O que são direitos sociais?
Os direitos sociais estão no Art. 6º da Constituição Federal e são direitos fundamentais pertencentes a toda a sociedade. Direitos como saúde, educação, trabalho, moradia, alimentação e lazer estão descritos como direitos sociais. Portanto, esses direitos sociais são direitos básicos que toda a sociedade têm garantidos pela Constituição.
Dessa forma, os direitos sociais foram criados para melhorar a qualidade de vida e as condições de trabalho dos cidadãos e é dever do Estado promovê-los a todos. Eles são aplicados efetivamente por meio de outras leis, como por exemplo as leis trabalhistas.
Fundamentação legal
Podemos encontrar a fundamentação legal dos direitos sociais no Art. 6º da Constituição Federal:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.”
A Constituição Federal está disponível de forma online e gratuita, você pode conferir o dispositivo na íntegra.
Origem etimológica
A origem etimológica do termo direito vem do latim “directus” e significa “colocar em linha reta” ou “colocar direito”. Já a palavra “sociais” vem do latim “socialis” que significa “relativo à sociedade”. Dessa forma, os direitos sociais são direitos pertencentes a toda a sociedade e cabe ao Estado promover todos eles.
Classificação morfossintática
Direitos sociais: Termo jurídico.
Palavras relacionadas
Direitos; deveres; Constituição; lei; educação; saúde; trabalho; transporte; lazer; moradia; alimentação; sociedade.
Direitos sociais exemplo
São exemplos de direitos sociais os previstos no Art. 6º da Constituição: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, entre outros.
O direito ao trabalho por exemplo é exercido por meio de legislação própria, conforme as previsões da Consolidação das Leis Trabalhistas. Por fim, o direito ao trabalho é difundido através de outros direitos como 13º salário, FGTS, seguro-desemprego e abono salarial.
Referência bibliográfica
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
