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Conflito de competência significado

O conflito de competência ocorre quando dois ou mais juízes ou tribunais são designados a julgar a mesma causa. Veja o conceito, fundamentação legal no CPC, exemplo e muito mais.

18/06/2022 - 11:08

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O que é conflito de competência?


O conflito de competência é o incidente que ocorre no processo, e pode ser definido pela situação em que dois ou mais juízes ou tribunais são competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para julgar a mesma causa. Desse modo, podendo ocorrer também na hipótese em que existe uma controvérsia acerca da reunião ou segregação de processos.

Conceito doutrina


Dessa forma, a doutrina atual estabelece conflito de competência como:

“É um incidente processual que se instaura quando dois ou mais juízos ou tribunais se dão por competentes para a mesma causa, caso em que haverá conflito positivo, ou por incompetentes, com o que haverá conflito negativo; ou ainda quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos (CPC, art. 66).”

Fundamentação legal


Sobretudo, o conflito de competência está expresso nos Art. 66 e Arts. 951 e 959 do Código de Processo Civil – CPC:

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“Art. 66. Há conflito de competência quando:

I – 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

II – 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III – entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.”

“Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178 , mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.

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Art. 952. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.

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Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal:

I – pelo juiz, por ofício;

II – pela parte e pelo Ministério Público, por petição.

Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

Art. 954. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado.

Parágrafo único. No prazo designado pelo relator, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.”

Assim, é importante ressaltar que o Código de Processo Civil está disponível na internet. Desse modo, não deixe de conferir os artigos supramencionados.

Palavras relacionadas


Em resumo, estão relacionadas ao conflito de competência: à incompetência relativa, à separação de processo e à junção de processo.

Conflito de competência exemplo


Por fim, um exemplo do termo é: Quando já existe um processo com as mesma partes e a mesma causa de pedido, e o autor entra com novo processo com a mesma causa de pedido, mais com novos pedidos. Dessa forma, poderia ir a novo juízo, mas ele pode se declarar incompetente e destinar o processo ao juízo do primeiro processo.

Referência bibliográfica


GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil – Esquematizado. Editora Saraiva, 2021.

A saber, o livro Direito Processual Civil está disponível para compra na Amazon.

Veja mais significados no nosso: Dicionário Jurídico

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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