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Decisão judicial constitutiva significado

A decisão judicial constitutiva é um tipo de decisão em que o juiz vai constituir ou desconstituir uma determinada relação jurídica. Fique por dentro do assunto no artigo completo.

23/06/2022 - 18:24

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O que é decisão judicial constitutiva?


Decisão Judicial Constitutiva é a decisão que certifica e efetiva um direito. Nesse sentido, a decisão constitutiva tem por conteúdo a certificação e a efetivação de um direito potestativo, assim, seu efeito é a situação jurídica nova, ou seja, aquela decisão muda toda uma situação.

Conceito doutrina


Assim, conceitua a doutrina atual:

“Na sentença constitutiva, além da declaração do direito, há a constituição de novo estado jurídico, ou a criação ou a modificação de relação jurídica. Nas sentenças, geralmente, o juiz utiliza a expressão “julgo procedente o pedido para decretar…”. A sentença por si só é suficiente para alterar a realidade.”

Fundamentação legal da decisão judicial constitutiva


Em suma, encontramos um exemplo da decisão constitutiva no artigo 19 do Código de Processo Civil, que fala um pouco sobre o divórcio, e como ele vem de uma sentença que declara que duas pessoas não estão mais casadas. Desse modo, observe:

Art 24 – O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso.

Parágrafo único – O pedido somente competirá aos cônjuges, podendo, contudo, ser exercido, em caso de incapacidade, por curador, ascendente ou irmão.

Assim, para ver o artigo na integra, o Código de Processo Civil está disponível de forma online.

Origem etimológica


A origem etimológica do termo decisão judicial significa que o juiz tomou uma decisão, então, essa decisão vai desencadear dali fatos. Bem como, constitutiva, significa que essa decisão constitui, compõe, sendo assim, é uma decisão formadora de uma nova realidade.

Classificação morfossintática


Decisão Judicial: Substantivo feminino;

Constitutiva: Adjetivo relativo a constituir, compor;

Decisão Judicial Constitutiva: Termo jurídico.

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Palavras relacionadas


As palavras relacionadas à decisão judicial constitutiva, são: decisão judicial, declaração, divorcio, interdição, entre outras.

Decisão judicial constitutiva exemplo


Em conclusão, um exemplo de sentença constitutiva, é o divórcio. Dessa forma, porque ela declara um novo estado jurídico, e modifica a realidade, ou seja, pessoas que antes eram casadas passam a ser divorciadas.

Decisão Judicial Constitutiva está na categoria: Dicionário Jurídico

Referência bibliográfica


THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 1991. v. I, p. 559.

O livro Curso de direito processual civil pode ser encontrado para compra na Amazon.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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