O que é decisão judicial constitutiva?
Decisão Judicial Constitutiva é a decisão que certifica e efetiva um direito. Nesse sentido, a decisão constitutiva tem por conteúdo a certificação e a efetivação de um direito potestativo, assim, seu efeito é a situação jurídica nova, ou seja, aquela decisão muda toda uma situação.
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Conceito doutrina
Assim, conceitua a doutrina atual:
“Na sentença constitutiva, além da declaração do direito, há a constituição de novo estado jurídico, ou a criação ou a modificação de relação jurídica. Nas sentenças, geralmente, o juiz utiliza a expressão “julgo procedente o pedido para decretar…”. A sentença por si só é suficiente para alterar a realidade.”
Fundamentação legal da decisão judicial constitutiva
Em suma, encontramos um exemplo da decisão constitutiva no artigo 19 do Código de Processo Civil, que fala um pouco sobre o divórcio, e como ele vem de uma sentença que declara que duas pessoas não estão mais casadas. Desse modo, observe:
Art 24 – O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso.
Parágrafo único – O pedido somente competirá aos cônjuges, podendo, contudo, ser exercido, em caso de incapacidade, por curador, ascendente ou irmão.
Assim, para ver o artigo na integra, o Código de Processo Civil está disponível de forma online.
Origem etimológica
A origem etimológica do termo decisão judicial significa que o juiz tomou uma decisão, então, essa decisão vai desencadear dali fatos. Bem como, constitutiva, significa que essa decisão constitui, compõe, sendo assim, é uma decisão formadora de uma nova realidade.
Classificação morfossintática
Decisão Judicial: Substantivo feminino;
Constitutiva: Adjetivo relativo a constituir, compor;
Decisão Judicial Constitutiva: Termo jurídico.
Palavras relacionadas
As palavras relacionadas à decisão judicial constitutiva, são: decisão judicial, declaração, divorcio, interdição, entre outras.
Decisão judicial constitutiva exemplo
Em conclusão, um exemplo de sentença constitutiva, é o divórcio. Dessa forma, porque ela declara um novo estado jurídico, e modifica a realidade, ou seja, pessoas que antes eram casadas passam a ser divorciadas.
Decisão Judicial Constitutiva está na categoria: Dicionário Jurídico
Referência bibliográfica
THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 1991. v. I, p. 559.
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