O que é referendo?
O referendo é uma ferramenta prevista na Constituição federal e regulada pela Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que possibilita ao legislativo consultar a opinião pública em assuntos legislativos e administrativos. Ademais, o referendo é semelhante ao plebiscito, a diferença entre eles é que o plebiscito é convocado antes do ato ter sido legalizado.
Fundamentação legal
A fundamentação legal do termo referendo está no Art. 14 da Constituição Federal. Assim, por meio do referendo os cidadãos exercem a soberania popular:
“Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular.”
Além disso, a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 regulamenta o referendo, o plebiscito e a iniciativa popular:
“Art. 2o Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.”
A Constituição Federal e a Lei nº 9.709/1998 estão disponíveis de forma online e gratuita, você pode conferir os dispositivos na íntegra.
Origem etimológica
A origem etimológica da palavra referendo vem do latim “referendum” e significa “algo a ser referido” ou “trazer de volta”. Dessa forma, referendo é uma consulta ao povo de um ato que já foi legalizado. Em outras palavras, o povo tem o poder de votar e fazer com que um ato já legalizado seja revogado, por isso o sentido de trazer de volta o assunto.
Classificação morfossintática
Referendo: Substantivo masculino.
Palavras relacionadas
Plebiscito; população; proposta; lei; povo; cidadãos; voto; decisão; votação; projeto; congresso.
Referendo exemplo
O referendo é convocado pelo congresso para discutir um ato legalizado, assim a população pode votar para decidir se ele continua em vigor ou é revogado. Desta forma, um exemplo de referendo aconteceu no Brasil em 23 de outubro de 2005, quando a população teve que votar sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições. No entanto, a maioria da população votou “não”.
Referência bibliográfica
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
