O que é registro civil?
Registro civil é um ato jurídico onde se registra um fato da vida civil, como por exemplo o nascimento, o óbito, casamento, divórcio, etc. O registro civil é feito no Cartório, lá o tabelião irá registrar o fato em um livro e você receberá uma certidão do registro.
Assim, o registro civil serve para que aquele fato seja reconhecido e a pessoa possa usufruir dos direitos e contrair deveres. Por fim, toda pessoa que nasce deve ser registrada, da mesma forma quando a pessoa vem a óbito, o registro é essencial.
Fundamentação legal
A fundamentação legal do registro civil está na Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973:
“Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.
§ 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes:
I – o registro civil de pessoas naturais;
II – o registro civil de pessoas jurídicas;
III – o registro de títulos e documentos;
IV – o registro de imóveis.”
No entanto, a Constituição Federal prevê em seu Art. 5º inciso LXXVI:
“Art. 5º LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;”
A Constituição Federal e a Lei 6.015/1973 estão disponíveis de forma online e gratuita, você pode conferir os dispositivos na íntegra.
Origem etimológica
A origem etimológica da palavra registro vem do latim “regerere” e significa “coletar” . Por isso, o termo traz o sentido de coletar informações.
Classificação morfossintática
Registro civil: Termo jurídico-político.
Palavras relacionadas
Registro; nascimento; civil; óbito; cartório; certidão.
Registro civil exemplo
O exemplo mais comum de registro civil no dia a dia dos brasileiros é o registro de nascimento e de óbito. É de conhecimento de todos que quando uma criança nasce, ela deve ser registrada no cartório, para que ela possa contrair direitos e deveres e ter uma identidade. Da mesma forma, quando um cidadão morre é necessário registrar o óbito para que ela deixe de ser um sujeito de direitos e deveres.
Referência bibliográfica
BRASIL. Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 31 dez. 1973.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988
