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PEC significado

12/09/2022 - 17:16

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O que é PEC?


PEC é a sigla para proposta de emenda à constituição. A PEC é um instrumento que permite mudar o texto constitucional sem precisar convocar uma nova Assembleia Constituinte. Dessa forma, podem apresentar PEC o presidente, deputados e senadores, ou Assembleias legislativas unidas.

Conceito doutrina


Os doutrinadores Gilmar Mendes e Paulo Gustavo Gonet discorrem sobre quem pode apresentar Proposta de emenda constitucional em seu livro “Direito Constitucional”:

“A Constituição também aponta quem pode apresentar proposta de Emenda à Constituição (1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; o Presidente da República; mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros). Não se prevê a iniciativa popular de proposta de Emenda. Não há se cogitar de iniciativa reservada para a apresentação de proposta de mudança da Constituição da República.”

Fundamentação legal


Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II – do Presidente da República;
III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.”

A Constituição Federal está disponível de forma online e gratuita, você pode acessar os dispositivos na íntegra.

Origem etimológica


A palavra emenda vem do latim “emendare” e significa “ação de corrigir”. Dessa forma, a proposta de emenda à constituição permite que o texto constitucional seja corrigido ou mudado sem precisar se uma assembleia constituinte.

Classificação morfossintática


Projeto de emenda à constitucional: Termo jurídico

Palavras relacionadas


Constituição; leis; assembleia; constitucional; emenda; projeto;

PEC exemplo


Um exemplo de PEC promulgada em 2010 agilizou o processo de divórcio consensual (PEC 28/09). Com essa PEC, os casais podem se divorciar sem passar pelo processo da separação de corpos ou um ano de separação formal.

Referência bibliográfica


MENDES, G.; GONET, P. G. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.

O livro Curso de Direito Constitucional pode ser encontrado para compra na Amazon.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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