Que o presidente da república governa o país nós já sabemos, mas o que mais ele faz além disso? O presidente tem uma série de atribuições previstas no Art. 84 da Constituição Federal e em outros artigos. Neste post você irá aprender o que realmente faz um presidente da república, quais são seus deveres e atribuições. Por isso, continue conosco!
Presidente da república
O presidente da república é o representante máximo do poder executivo federal. Ele que governa o país e o representa perante a comunidade internacional.
Como é eleito?
No Brasil, os presidentes são escolhidos através das eleições diretas, que ocorrem a cada 4 anos. Assim, todos os cidadãos entre 18 e 70 anos têm a obrigação de votar para presidente. As eleições ocorrem por meio de urnas eletrônicas, que contam com o mecanismo mais moderno para garantir a segurança das eleições e o sigilo das votações.
Quem pode ser presidente?
Para concorrer à presidência da república, é preciso cumprir alguns requisitos descritos pela Constituição Federal em seus Art. 14 § 3º e 12 § 3º:
- Ter nacionalidade brasileira;
- Ser brasileiro nato (aquele que nasceu no Brasil);
- Ter idade mínima de 35 anos;
- Ter filiação partidária;
- Estar em pleno exercício dos direitos políticos;
- Fazer alistamento eleitoral (ter título de eleitor);
- Ter um domicílio eleitoral na circunscrição.
O que faz?
A principal função do presidente da república é administrar o país. Assim, ele é responsável por criar estratégias para aplicar as leis redigidas pelo legislativo, entre outras atribuições que iremos te mostrar adiante.
Onde fica?
O presidente da república fica no Palácio da Alvorada, residência oficial dos presidentes do Brasil. No entanto, ele trabalha no Palácio do Planalto, a sede do poder executivo federal, lá se encontra o gabinete presidencial.
Entenda as atribuições do presidente da república
I – Nomear e exonerar os Ministros de Estado
Os Ministros de Estado são responsáveis por auxiliar o presidente, criando estratégias para administrar os principais assuntos do país. Por isso, é uma atribuição do presidente da república nomear e exonerar ministros de estado. O presidente escolhe quem ficará no cargo e os ministros respondem diretamente a ele. Atualmente existem 23 ministros do estado, mas esse número pode variar de acordo com o presidente eleito.
II – Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal
É dever do Presidente da República, com o auxílio dos Ministros de Estado, realizar a direção superior da administração federal. Assim, o presidente divide os assuntos mais importantes em pastas ministeriais, e cada ministro é responsável por administrar uma delas. Como por exemplo: Ministério da educação, Ministério da saúde, Ministério da família, entre outros. Dessa forma, o presidente consegue administrar o país de forma mais efetiva.
III – Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição
Um processo legislativo é um conjunto de ações do processo de formação das leis. Normalmente essa função cabe ao poder legislativo, no entanto a Constituição estabelece que o presidente da república também pode iniciar o processo legislativo em casos específicos.
IV – Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução
O processo legislativo (processo de elaboração das leis) tem como fim a publicação das leis. Ocorre que essa é mais uma atribuição do Presidente da República. Após passar pelo plenário e pelo senado, o projeto de lei é encaminhado à presidência da república, onde o presidente tem o dever de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis. Além disso, cabe a ele expedir decretos e regulamentos para executar as leis na sociedade. Em outras palavras, esses decretos e regulamentos servem para ajudar a lei a ter eficácia.
V – Vetar projetos de lei, total ou parcialmente
Além de sancionar, promulgar e publicar as leis, o presidente também pode vetar projetos de lei total ou parcialmente. Dessa maneira, o veto é o ato de negar provimento ao projeto de lei. Assim, o veto pode ser total ou parcial, ou seja, o presidente pode negar um projeto de lei inteiro ou apenas um pedaço dele. O presidente pode vetar o projeto de lei se inconstitucional ou se contra os interesses públicos.
VI – Dispor, mediante decreto, sobre:
a) Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
O presidente pode fazer decretos sobre a organização e o funcionamento da administração do país. Porém apenas quando o decreto não gerar despesas nem criar ou extinguir órgãos públicos.
b) Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
Do mesmo modo, o presidente pode criar decretos extinguindo funções ou cargos públicos, quando vagos.
VII – Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos
Como descrito no Art. 4º da Constituição, os princípios das relações internacionais constituem os princípios fundamentais da república federativa do Brasil. Assim, manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos é uma das atribuições do presidente da república. Por isso é tão importante a realização de visitas diplomáticas em outros países.
VIII – Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional
Diante dos princípios das relações internacionais temos o previsto no inciso VIII como uma atribuição ao presidente da república. Desse modo, cabe ao presidente celebrar tratados, convenções e atos internacionais. Essas medidas servem para efetivar as relações entre os Estados e estabelecer compromissos internacionais.
IX – Decretar o estado de defesa e o estado de sítio
Decretar o estado de defesa e o estado de sítio também são atribuições do presidente da república. O estado de defesa pode ser decretado pelo presidente em duas situações: quando houver grave instabilidade institucional ou calamidades de grandes proporções na natureza. Já o estado de sítio pode ser decretado pelo presidente em 3 situações: quando houver declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada de outro país, quando as medidas tomadas no estado de defesa não forem eficazes ou comoção grave de repercussão nacional.
X – Decretar e executar a intervenção federal
O presidente da república tem a atribuição de decretar e executar a intervenção estatal. A intervenção federal é o processo onde o governo invade um estado em casos extremos. Assim, a intervenção estatal ocorrerá para: manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de um estado para outro, reorganizar as finanças do estado, entre outros que estão elencados no Art. 34 da Constituição Federal.
XI – Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias
O presidente da república deve enviar ao Congresso Nacional o plano de governo por ocasião da abertura da sessão legislativa. Assim, expondo a situação do país e solicitando providências para auxiliar na administração.
XII – Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
Também são atribuições do presidente da república conceder indulto e comutar penas. O indulto é um ato de perdão judicial concedido pelo Presidente da República que extingue a pena do condenado. A comutação da pena é um indulto parcial, pois ocorre quando o presidente apenas diminui o tempo da pena.
XIII – Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos
Outra atribuição do presidente da república é exercer o comando das forças armadas. Assim, ele nomeia os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. As forças armadas estão à disposição do presidente e respondem diretamente a ele.
XIV – Nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei
O presidente da república nomeia os ministros do STF e dos tribunais superiores quando surgem novas vagas. Além disso, ele deve nomear os governadores de territórios, o procurador geral da república, o presidente e os diretores do banco central. No entanto, a nomeação depende da aprovação do Senado. Por isso, o presidente indica alguém para o cargo, o Senado investiga e analisa a pessoa e só depois ele é nomeado.
XV – Nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União
Também é dever do presidente nomear os ministros do tribunal de contas da união. Essa nomeação, assim como as outras, é super importante visto que o Tribunal de Contas da União é o responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.
XVI – Nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União
O presidente da república tem o dever de nomear magistrados, em casos previstos na Constituição e o Advogado-Geral da União. O AGU (advogado-geral da união) é o advogado do governo. Ele tem o papel de representar o país judicialmente, fiscalizar e fornecer orientação jurídica ao presidente e ao executivo.
XVII – Nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII
O Conselho da República é um dos braços do presidente da república, por isso ele tem o dever de escolher e nomear seus membros. O Conselho da República aconselha e debate questões específicas com o presidente, ajudando ele a tomar certas medidas.
XVIII – Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
O presidente pode convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. O Conselho da República é um órgão consultivo que dá conselhos ao presidente para assuntos de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. Já o Conselho de Defesa Nacional é um órgão consultivo do Presidente para assuntos de segurança nacional, política externa e estratégias de defesa.
XIX – Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional
Outra atribuição do presidente da república é que ele pode declarar guerra em caso de agressão estrangeira, ou seja, um ataque de outro país. No entanto, essa decisão precisa da anuência do Congresso Nacional ou de referendo comandado por ele. O presidente pode declarar guerra caso se torne necessário o emprego das forças armadas para a defesa do Estado.
XX – Celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
Da mesma forma que o presidente pode declarar a guerra, ele tem o poder de celebrar a paz. Neste caso, o sentido de celebrar a paz é cessar a guerra. Assim, com a autorização do Congresso ou com o referendo, o presidente da república pode celebrar a paz.
XXI – Conferir condecorações e distinções honoríficas
O presidente da república também tem a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas. Essas são o reconhecimento de algum feito digno de reconhecimento pelo país, um feito histórico ou muito importante. Assim, pode o presidente reconhecer e condecorar um cidadão brasileiro ou estrangeiro por um feito significativo no Brasil.
XXII – Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente
O presidente da república tem a atribuição de permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional ou nele permaneçam temporariamente. No entanto, deve ter a anuência do Congresso Nacional para autorizar tal medida.
XXIII – Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição
O presidente tem a atribuição de enviar ao Congresso o plano de gastos para o ano que está por vir. Assim, ele tem o dever de enviar o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento para o próximo ano.
XXIV – Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior
O presidente tem o dever de prestar as contas referentes ao exercício anterior ao Congresso anualmente. Assim, o Congresso tem o dever de fiscalizar as contas do governo e averiguar para onde foram os recursos do país.
XXV – Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei
Pode o presidente da república criar ou extinguir cargos públicos federais. Isso ocorre quando presidente quer reorganizar ou órgãos ou quando o cargo se torna desnecessário. Para determinar quem será demitido, existem critérios que se iniciam em quem tem menos tempo de serviço, conforme o decreto 3.151 de 23 de agosto de 1999.
XXVI – Editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62
O presidente pode editar medidas provisórias em casos de relevância e urgência. A Medida Provisória (MP) é um ato com força de lei, elaborada unicamente pelo presidente, sem a participação do Poder Legislativo. Posteriormente, o Congresso será chamado a debater e aprovar a lei.
XXVII – Exercer outras atribuições previstas nesta Constituição
Além de todas as atribuições previstas no Art. 84 da Constituição, o presidente da república deve exercer as demais atribuições previstas ao longo da Constituição Federal.
XXVIII – Propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição
O presidente da república pode propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública. Em outras palavras, o estado de calamidade pública ocorre após o estado de emergência, quando existe uma doença fora de controle no país, como foi o caso da Covid-19. Com isso, a administração do país, do estado e do município devem destinar mais recursos financeiros à saúde com o objetivo de combater a doença em questão.
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
O parágrafo único do Art. 84 da CF prevê que o presidente pode delegar aos ministros de estado, ao procurador-geral ou ao AGU as seguintes funções:
- Dispor mediante decreto sobre os assuntos previstos no inciso VI;
- Conceder indulto e comutar penas;
- Promover e extinguir cargos públicos federais.
Resumo
Resumindo, o presidente da república tem o dever de administrar e governar o país. Para isso, ele conta com os ministros do estado, o procurador-geral da união, o advogado geral da união, as forças armadas, entre outros cargos essenciais que são nomeados por ele. Além disso, o presidente tem a atribuição de iniciar processo legislativo, nos casos previstos na Constituição. É ele que tem o poder de declarar guerra, se houver algum ataque de país estrangeiro e celebrar a paz.
Lembrando que todos os dispositivos mencionados neste artigo podem ser encontrados na Constituição Federal Brasileira.
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