Abrir MEI gratuito: como fazer cadastro e emitir CNPJ na hora

Você sabia que é possível abrir MEI gratuito pela internet e pegar o CNPJ na hora? Veja o passo a passo atualizado 2022 e tire suas dúvidas neste artigo.

17/06/2022 - 13:55

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Comprovante de inscrição do MEI

O MEI (Microempreendedor Individual) é um programa que formaliza pequenos empreendedores e autônomos e concede inúmeros benefícios trabalhistas ao empreendedor. Atualmente, você pode fazer o cadastro do MEI pela Internet de forma fácil e rápida, basta se atentar aos requisitos e ter os documentos em mãos para fazer o cadastro e emitir CNPJ na hora. Confira neste artigo como fazer cadastro no MEI e tire outras dúvidas.

O que é MEI?

A sigla MEI significa Microempreendedor Individual e é considerado o maior programa de inclusão econômica e social da atualidade devido aos seus benefícios e vantagens. Por isso, o MEI é aquela pessoa que trabalha como autônomo, mas se legaliza para ser um microempresário.

Ademais, o MEI permite que você tenha CNPJ, emita nota fiscal, tenha descontos na hora de comprar mercadorias, além de garantir benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, pensão por morte entre outros.

Microempreendedor individual, o que é?

O microempreendedor individual é o autônomo que tem um pequeno negócio sozinho. Assim, a diferença do cadastro MEI é que ele formaliza esse empreendedor e concede alguns benefícios.

Microempreendedor individual lei

A lei que regula o Microempreendedor Individual é a Lei complementar 128 de 2008

Como abrir MEI gratuito

O cadastro MEI pode ser feito pela internet e é muito fácil e rápido. Por isso, iremos te mostrar como abrir MEI gratuito pela internet em apenas 4 passos.

Acesse o portal do empreendedor

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Assim, o primeiro passo para fazer o cadastro MEI é abrir o Portal do Empreendedor. E depois, clique em “quero ser MEI” na página inicial.

Abrir MEI gratuito: passo 1

Clique na opção “Formalize-se”

Agora, clique em “formalize-se” e faça login na sua conta GOV.br.

Abrir MEI gratuito: passo 2

Emita o certificado de MEI

No terceiro passo, informe dados pessoais e algumas perguntas sobre seu negócio para gerar o cadastro. Assim, após enviar o formulário será emitido o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. Portanto, salve este documento, pois ele certifica que sua empresa está aberta e comprova a sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu Estado.

Certificado MEI

Pague o DAS

Por fim, emita a guia de pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e efetue o pagamento dos impostos correspondentes. Ademais, o pagamento em 2022 fica na casa dos R$ 67,00 por mês – lembre-se que o pagamento é mensal.

Documento de arrecadação do Simples Nacional

Como alterar cadastro MEI?

Portanto, é possível alterar o cadastro do MEI para mudar informações como:

  • Atividade;
  • Forma de atuação; 
  • Endereço; 
  • Telefone;
  • Capital social;
  • Nome fantasia

Acesse o portal do empreendedor

Assim, para alterar o MEI, entre no Portal do Empreendedor.

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Clique em “já sou MEI”

Desça a tela e clique na opção ‘já sou MEI”

Clique em “atualização cadastral”

E então, vá em “atualização cadastral”.

Clique em “solicitar”

Por fim, clique na opção “solicitar” e entre no seu login gov.br, agora é só alterar as informações que deseja.

Como fazer a declaração MEI

Assim, a declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) é uma obrigação como MEI e deve ser feita 1 vez por ano até o dia 31 de maio. Portanto, o DASN deve conter informações como valores de vendas/prestações de serviços do ano anterior. Por fim, confira como fazer sua declaração MEI:

Acesse o portal do empreendedor

Para alterar o MEI, entre no Portal do Empreendedor.

Clique em “já sou MEI”

Desça a tela e clique na opção ‘já sou MEI”.

Clique em “declaração anual de faturamento”

Agora, vá em “declaração anual de faturamento” e insira o CNPJ do seu MEI. Por fim, é só emitir o DASN.

Certificado MEI: o que é CCMEI?

A sigla CCMEI significa Certificado da Condição do Microempreendedor Individual, pois é este documento certifica que ou MEI está ativo e comprova a condição, conferindo CNPJ para sua empresa.

Acesse o portal do empreendedor

Para alterar o MEI, entre no Portal do Empreendedor.

Clique em “já sou MEI”

Desça a tela e clique na opção ‘já sou MEI”.

Clique em “emissão de comprovante (CCMEI)”

Agora, vá em “emissão de comprovante” e entre no seu login gov.br para emitir o CCMEI.

Vantagens do MEI

Primeiramente, o autônomo que se cadastra no MEI, recebe um CNPJ. Nesse sentido, o CNPJ do MEI é como o CPF da Pessoa Física, um número de identificação único que permite a separação da pessoa em relação ao negócio que ela criou.

Assim, as principais vantagens do MEI (Microempreendedor Individual) são:

  • Ter um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica);
  • Emitir nota fiscal de produto e de prestação de serviços;
  • Tributação e contabilidade simplificada através do DAS;
  • Ter o apoio técnico e poder fazer cursos do Sebrae;
  • Abrir conta como pessoa jurídica em bancos;
  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Auxílio-doença;
  • Salário-maternidade;
  • Pensão por morte;
  • Benefícios previdenciários.

Atividades permitidas no MEI

Atualmente, existem mais de 400 atividades permitas no MEI, sendo que uma pessoa pode ter até 16 atividades principais cadastradas no seu MEI. Dessa forma, veja abaixo algumas atividades permitidas no MEI em 2022:

  • Açougueiro(a) independente 
  • Adestrador(a) de animais independente
  • Barbeiro independente  
  • Barqueiro(a) independente
  • Cabeleireiro(a) independente
  • Carpinteiro(a) independente
  • Depilador(a) independente
  • Diarista independente
  • Editor(a) de jornais diários independente
  • Fabricante de calçados de couro independente
  • Guia de turismo independente
  • Humorista e contador de histórias independente
  • Instrutor(a) de idiomas independente
  • Jardineiro(a) independente
  • Lavadeiro(a) de roupas independente

Você pode conferir a lista completa no site do GOV.BR.

Pagamento do MEI

  1. Acesse o Portal do Empreendedor
  2. Clique na aba Boleto de Pagamento
  3. Informe o número do CNPJ
  4. Imprima os boletos
  5. Faça o pagamento (pelo internet banking ou presencialmente)

O pagamento do MEI também pode ser feito através do APP MEI, assim como consultas, emissão de certificado etc. Assim, baixe o aplicativo em seu celular:

Ademais, é possível ativar o débito automático através do Portal do Simples Nacional. Assim, clique em “Simei Serviços” e, depois, na opção Débito Automático. E então, informe seus dados para fazer login no GOV.BR e ativar a opção.

Comprovante de renda MEI

Assim sendo, a forma mais comum e simples de comprovar a renda do MEI é através do extrato bancário, basta ir até o banco e tirar o extrato dos últimos 3 meses. Portanto, também é possível comprovar a renda pelo DECORE (Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos), esse documento é emitido por um contador e declara todos os seus ganhos de forma específica. Além disso, você também pode comprar a renda pelo Imposto de Renda, se você declarar.

Perguntas frequentes

Quanto custa o MEI?

O cadastro no MEI é totalmente gratuito e online. Entretanto, após o cadastro o empresário individual deve fazer pagamento mensal de um boleto de R$ 67,00 (valor atualizado em 2022) que abrange todos os impostos necessários e pode ser emitido no Portal do Empreendedor. Ademais, o MEI garante direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, pensão por morte etc e simplifica a parte contábil do negócio.

Quem pode ser MEI?

Assim, os requisitos para ser MEI estão previstos em lei:

  • Faturamento anual de até no máximo R$ 81 mil reais;
  • Não ser sócio de nenhuma outra empresa;
  • Ter no máximo 1 funcionário com salário mínimo ou piso da categoria;
  • Estar entre as atividades permitidas pela legislação do MEI;
  • Ter local apropriado para o funcionamento da empresa

Portanto, se você preenche os requisitos listados acima, é possível realizar seu cadastro MEI.

Quem tem carteira assinada pode ser MEI?

Assim sendo, a legislação que regulamenta o Microempreendedor individual não existe uma previsão que impossibilite ter carteira assinada e ser MEI. Dessa forma, entende-se que é possível trabalhar de carteira assinada e fazer um cadastro MEI.

Quem recebe bolsa família pode ser MEI?

Portanto, se você recebe bolsa família e quer fazer o cadastro MEI, cuido, pode ser que você perca o benefício. Em conclusão, a Lei do Microempreendedor Individual não tem nada que proíbe as pessoas que recebem bolsa família de fazer o cadastro MEI.

No entanto, você deve se atentar ao valor máximo de renda familiar para receber o benefício, ou seja, se seus rendimentos como MEI forem maiores que o limite de renda para receber o bolsa família, você pode perder o benefício.

MEI pode ter sócio?

Em conclusão, o MEI é a sigla para microempreendedor individual, logo, é um negócio individual, somente uma pessoa pode atuar. Portanto MEI não pode ser sócio, é uma atividade para autônomos iniciantes no mercado empreendedor.

MEI tem auxílio maternidade?

Assim, a mulher que é MEI tem auxílio maternidade e o valor a ser recebido é calculado com base na média dos últimos 12 salários de contribuição. Ademais, o auxílio maternidade é uma quantia que a mãe receberá durante o período da licença, nos meses em que ela não estiver trabalhando. Além disso, o tempo da licença maternidade MEI é de 120 dias (4 meses). Dessa forma, todas as mães, inclusive as MEI, têm auxílio maternidade e direito à licença maternidade.

Veja também: Licença maternidade: conheça os direitos da mãe 

MEI recebe aposentadoria?

O MEI recebe aposentadoria quando tiver 15 anos de contribuição e atingir a idade de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Ademais, o valor da contribuição para quem é MEI é de 5% do salário mínimo e deve ser pago regularmente todos os meses. Dessa forma, com o salário mínimo a 1.212,00 o valor de contribuição é de 60,60. Portanto, após o tempo de contribuição e atingir a idade estipulada, o MEI recebe aposentadoria.

Auxílio doença para MEI?

O auxílio doença para MEI é mais um benefício que os microempreendedores têm acesso ao se cadastrarem. O auxílio pode ser solicitado a partir do primeiro dia de incapacidade pela doença, ou seja, no dia que o MEI não conseguir trabalhar. Ademais, a condição da doença deverá ser comprovada mediante perícia médica. Além disso, o auxílio doença para MEI exige que se tenha cumprido no mínimo 12 meses de contribuição e estar em dia com o INSS.

Cônjuge de MEI tem direito à pensão por morte?

O cônjuge de quem é MEI tem direito à pensão por morte, desde que o casal tenha no mínimo 2 anos de união (casamento ou união estável) e 18 meses de contribuição. Sendo assim, o tempo da pensão por morte varia de acordo com o tempo contribuído pelo MEI falecido. Por isso, se não foram completados os 18 meses de contribuição ou o casal ainda não tinha 2 anos de união na data do falecimento, o cônjuge de quem é MEI terá direito à pensão por morte apenas no período de 4 meses após o falecimento.

Como abrir um CNPJ pela Internet grátis?

A princípio, ao fazer o cadastro do MEI, você terá um CNPJ que será gerado instantaneamente. Dessa forma, se você quer abrir um CNPJ pela Internet grátis, faça o passo a passo de como abrir MEI gratuito, é rápido e fácil.

Quais impostos devem ser pagos pelo MEI?

Mais um benefício do cadastro MEI é que o microempreendedor não precisa pagar tributos federais como PIS, IPI, Cofins, CSLL e Imposto de Renda. Sendo assim, os impostos que devem ser pagos pelo MEI são: INSS e o ICMS ou o ISS. Assim, o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias) deve ser pago se o MEI trabalhar com comércio de mercadorias e o ISS (Imposto sobre serviços) se o MEI for prestador de serviços.

MEI é obrigado a pagar Imposto de Renda?

Neste sentido, o MEI quando pessoa jurídica não é obrigado a pagar Imposto de Renda pois ele faz parte do Simples Nacional. Dessa forma, o MEI deve pagar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) todos os anos. Contudo, o MEI quanto pessoa física pode ter de preencher e pagar o Imposto de Renda em alguns casos. A princípio o MEI é isento de declarar Imposto de Renda, porém se a renda tributável ultrapassar o valor de 28.559,70 o MEI é obrigado a pagar Imposto de Renda.

O MEI tem nota fiscal eletrônica? 

A princípio, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal apenas para órgãos públicos ou outras pessoas jurídicas. Entretanto, se preferir, o MEI pode emitir nota fiscal para os demais clientes, visto que o documento serve para manter o controle dos rendimentos do relógio. Dessa forma, o MEI tem nota fiscal eletrônica e pode emiti-las para todos os clientes. Ademais, para ter acesso a essa ferramenta, é preciso fazer um cadastro na Secretaria da Fazenda.

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Camilla Viriato
Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e bacharel em direito, fundou o etd em 2016 pelo direito de saber de cada brasileiro e brasileira. Acredita que através da informação simples e organizada é possível incluir todas as pessoas na democracia, tornando-as mais livres.

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