*Esse passo a passo foi testado e funcionou

Pensando em evitar os efeitos da crise econômica e regularizar a situação de milhões de brasileiros, o Governo Federal simplificou o processo de abertura de empresa.

Para quem quer ser Microempreendedor Individual – MEI  o registro agora pode ser feito totalmente pela internet e é 100% gratuito.

Criamos esse artigo com o passo a passo completo para ajudar você fazer o cadastro, regularizar sua situação e aproveitar os benefícios que o MEI oferece.

Agora você não precisa mais gastar tempo, dinheiro e sola de sapato para abrir a sua empresa!

Tempo estimado: 10 minutos. 

1- O QUE É MEI – Microempreendedor Individual?

Microempreendedor Individual, também conhecido pela sigla MEI é quem trabalha ou quer trabalhar por conta própria e formaliza seu negócio como empresa.

Ou seja, o MEI é um indivíduo que trabalha como autônomo, mas se legaliza para ser um microempresário.

O MEI – Microempreendedor Individual se enquadra no regime tributário do  Simples Nacional, um regime simplificado de tributação que reúne oito impostos em uma mesma alíquota.

É considerado o maior programa de inclusão econômica e social da atualidade. Porém o MEI está isento de pagar os tributos federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

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O MEI terá que pagar apenas os seguintes impostos unificados:

INSS a 5% do salário mínimo
ICMS à R$1 sem alterações (Comércio e Indústria)
ISS à R$ 5 sem alterações (Prestação de Serviços)

Em 2017 os valores do impostos para o MEI são:

R$ 51,85 para empresas de serviços;
R$ 53,85 para comércio e serviços;
R$ 47,85 para Indústria e comércio.


Esses impostos são pagos mensalmente, mesmo que que não haja faturamento no mês de referência. Caso o MEI contrate funcionários, terá de pagar alguns outros tributos.

O cadastro no MEI permite que você tenha CNPJ, emita nota fiscal, tenha descontos na hora de comprar mercadorias, também garante sua aposentadoria por idade, auxílio-doença e diversos outros benefícios.

2- QUEM PODE SER MEI – Microempreendedor Individual?

Para ser um MEI, é necessário faturar, no máximo, até R$ 60 mil por ano ou mais ou menos R$ 5 mil por mês e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

O MEI pode ter um empregado contratado que receba salário mínimo ou piso da categoria.

Dependendo da atividade você pode ser móvel e trabalhar em diversos lugares, até sua casa pode ser seu local de trabalho. Veja os requisitos:

  • Faturamento de no máximo R$ 60 mil por ano;
  • Não ser sócio de nenhuma outra empresa;
  • Ter apenas um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria;
  • Estar entre as atividades permitidas pelas regras estabelecidas pela legislação do MEI;
  • Ter local apropriado para o funcionamento da empresa (verifique na prefeitura de sua cidade se é permitido realizar a atividade em sua residência).

3- VANTAGENS DE SER MEI – Microempreendedor Individual?

A troca do serviço informal para o formal, traz muitas vantagens. Como o CNPJ que permite a abertura de conta bancária como Pessoa Jurídica e acesso a linhas de crédito com taxas mais baixas.

E você ainda pode emitir nota fiscal e ter acesso a benefícios previdenciários. Veja o vídeo feito pelo SEBRAE sobre o novo MEI:

 Fizemos uma pequena lista com as principais vantagens do MEI, veja:
  • Formalização simplificada, sem custo e sem burocracia;
  • Sua empresa terá um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
  • O governo é um grande comprador de mercadorias e serviços, nas suas três esferas: federal, estadual e municipal. Para vender para o governo, é preciso estar formalizado;
  • Como pessoa jurídica, tem direito a produtos, serviços bancários e crédito;
  • Pode emitir nota e negociar preços, condições e prazos de pagamento com indústrias e atacadistas, na hora de comprar mercadorias para revenda;
  • Baixo custo dos impostos em valores mensais fixos;
  • Possibilidade de crescimento como empreendedor em um ambiente seguro;
  • Desempenhar a atividade de forma legal, sabendo que não sofrerá ações do Estado;
  • Ter o apoio técnico e poder fazer cursos do Sebrae;
  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Auxílio-doença;
  • Salário-maternidade;
  • Pensão por morte.

4- COMO FAZER O CADASTRO NO MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL) GRÁTIS PELA INTERNET?

Fizemos todo o passo a passo de cadastro no Microempreendedor Individual e a seguir vamos te mostrar detalhadamente como se registrar no MEI e garantir todos os benefícios.

Leva menos de 10 minutos, pode ser feito totalmente pela internet e você não precisa pagar nada pelo registro, apenas uma taxa mensal, o DAS.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) unifica o recolhimento dos impostos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ISS e Contribuição previdenciária e repassa os valores automaticamente para as contas do Estado, Município e União e garante seus benefícios previdenciários.

ATENÇÃO: ANTES DE FAZER O REGISTRO

Antes de iniciar o registro da sua empresa, preste atenção em alguns cuidados:

  • Verifique se recebe algum benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social). A formalização pode levar ao cancelamento do benefício;
  • Servidores públicos estaduais e municipais devem verificar se sua legislação permite que eles também se formalizem como MEI;
  • Estrangeiro só pode formalizar um negócio mediante apresentação do RNE – Registro Nacional de Estrangeiros, pois este é o “visto permanente”;
  • Confira antes com a Prefeitura se a atividade pode ser exercida no local desejado;

[PASSO A PASSO] COMO FAZER O CADASTRO NO MEI GRÁTIS PELA INTERNET?

PASSO 1 – ACESSE O PORTAL DO EMPREENDEDOR

 

Para iniciar o cadastro no MEI acesse o Portal do Empreendedor clicando aquiPreencha os campos com seu CPF, data de nascimento e clique em “prosseguir”.

Caso não consiga acessar de primeira, pode ser que o sistema esteja sobrecarregado. Espere alguns minutos e tente novamente mais tarde.

PASSO 2 – INFORME O NÚMERO DO RECIBO DO IRPF

IRPF é a sigla para Imposto de Renda de Pessoa Física. Na nova página que vai se abrir será solicitado que você informe o número do recibo do IRPF do último ano.

São 10 dígitos e você encontra esse número no recibo do Imposto de Renda declarado. Caso você utilize contador, peça a ele esse recibo e preencha o campo.

No campo “exercício” escolha o ano do recibo do seu IRPF. Preencha o campo com o código e clique em “prosseguir”.

PASSO 3 – PREENCHA O CADASTRO NO MEI

Agora é a vez de fazer o cadastro! Na nova tela você deve informar todos os dados que forem solicitados.

O “Capital Social” é, basicamente,  o valor investido para fazer seu negócio funcionar, incluindo, portanto, os bens materiais e financeiros como computadores, mesas e materiais de uso comum.

Para saber o valor do capital social, faça o calculo do que você vai gastar ou gastou com a compra de móveis, equipamentos, etc que serão (ou são) utilizados especificamente para a atividade do MEI.

Ou seja, calcule o total da “estrutura” que você montará (montou) para sua empresa.

Em “Ocupação Principal” procure a atividade que você exerce ou pretende exercer. São de 400 opções e esse campo é obrigatório!

Caso exerça alguma “Ocupação Secundária” você também deve marcar todas que exerça, lembrando que há o limite máximo de 15.

Em “Formas de Atuação” selecione a opção que utiliza para vender. Veja o exemplo:

Em “Declarações” marque todas os 3 quadrados e clique em “confirmar”.

PASSO 4 – CONFIRME O CADASTRO

Após completar todos os dados, clique em “confirmar” e confira todos os dados. Se estiverem corretos, clique em “confirmar” novamente na tela que se abrirá para continuar.

Na nova tela que surgir a sua frente, clique em “enviar” para prosseguir com a formalização de sua inscrição no MEI.

PASSO 5 – FORMALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO MEI

Após enviar o formulário, em alguns segundos será emitido o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

Pronto! O cadastro foi finalizado, você já faz parte do MEI e está com um novo CNPJ.

Agora, será necessário emitir o boleto de pagamento do DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

PASSO 6 – EMITINDO GUIA DE PAGAMENTO DO DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) unifica o recolhimento dos impostos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ISS e Contribuição previdenciária e repassa os valores automaticamente para as contas do Estado, Município e União e garante seus benefícios previdenciários.

Esse boleto deverá ser pago até o dia 20 de cada mês.

O valor em 2017 é de R$ 47,85 para quem trabalha no comércio ou na indústria, de R$ 49 para a prestação de afazeres e de R$ 50 para os segmentos de comércio e serviços.

Para emitir a guia DAS, CLIQUE AQUI

Depois, clique no botão azul “emitir guia de pagamento”.

Na tela que vai se abrir, preencha com o CNPJ que você recentemente conseguiu, digite os caracteres ao lado e clique em “continuar”.

O Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual mostrará o seu nome e o CNPJ da sua empresa.

Clique no seu nome e selecione o mês referente ao pagamento do DAS que você pretende fazer ou selecione todos. Após, clique em “emitir DAS”.

 

[PASSO 7] PAGANDO O DAS DO MEI

Na nova tela que se abrirá, o DAS já terá sido emitido porém, será necessário gerar o boleto, seja para impressão ou pagamento online.

Clique em “Imprimir/Vizualizar PDF”.

 

Com o boleto em mãos, imprima ou importe para o aplicativo do seu banco e faça o pagamento.

 

Vale lembrar que passado o dia de vencimento será necessário imprimir outro boleto com os valores atualizados de juros e multa.

Outra coisa importante, é que o DAS deve ser pago TODO MÊS e sem esse pagamento você não terá os benefícios do MEI, como aposentadoria, auxílio-doença entre outros.

Então fique atento as datas! Você também pode pagar todos de uma vez, fica a seu critério.

Informações importantes:

  1. A opção “Emitir DAS” gera um documento em formato PDF para pagamento na rede bancária credenciada;
  1. A opção “Pagar Online” gera um documento para realização do pagamento por meio de débito em conta corrente. No momento, apenas disponível para usuários do Banco do Brasil com acesso ao Internet Banking.
  2. Os documentos gerados em cada opção possuem numerações diferentes. Caso escolha a opção “Pagar Online”, ao final da transação, após receber a confirmação do banco de que a transação foi efetivada, o usuário poderá imprimir o comprovante do pagamento.

Caso queira imprimi-lo posteriormente, deverá acessar o Portal e-CAC, no sítio da Receita Federal do Brasil, utilizando certificado digital ou código de acesso do referido Portal, selecionar a aba “Pagamentos e Parcelamentos” e, na sequência, o serviço “Consulta de Comprovante de Pagamento – DARF, DAS e DJE”.

E você, o que achou das novas facilidades para a criação da sua empresa no regime do MEI? Conta pra gente nos comentários 😉

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Cadastro no MEI
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