Tudo sobre canabidiol (CBD) no Brasil

O que é canabidiol?

Em primeiro lugar, o canabidiol (também conhecido pela sigla CBD) é uma das centenas de substâncias presentes na planta cannabis e apresenta potencial terapêutico para diversas patologias, como ansiedade, depressão, insônia, fibromialgia, autismo, epilepsia entre outros (falaremos mais adiante sobre esses casos).

Assim, por ser um tipo de tratamento natural (afinal a substância é extraída de uma planta), o CBD tem se tornado uma alternativa para pacientes que buscam mais qualidade de vida e menos efeitos colaterais no tratamento. 

Consequentemente, o canabidiol não apresenta efeitos psicoativos e nem deixa “chapado”.

Por isso, é bem tolerado no tratamento de crianças, adultos e idosos para diversas condições médicas, inclusive para pacientes refratários a tratamentos convencionais.

Desse modo, o CBD é utilizado como matéria-prima para diversos produtos e medicamentos, como óleo de CBD, pomadas, supositórios, balas, tinturas, vaporizadores e até mesmo spray nasal.

Assim, quando se fala em canabidiol há diversas concentrações e formas de administração, sendo necessário acompanhamento e prescrição médica para iniciar o tratamento de forma legal no Brasil.

Portanto, se você chegou até aqui, talvez esteja se perguntando se estamos falando da cannabis medicinal… e a resposta é sim.

Por isso, vale lembrar que o canabidiol é apenas uma das centenas de substâncias encontradas na planta cannabis e, devido ao seu potencial terapêutico e sua incapacidade de produzir efeito psicoativo ou deixar “chapado”, se tornou conhecido pela expressão “cannabis medicinal”.

Diante disso, você verá ao longo desse texto apenas na abordagem medicinal da cannabis (que vai muito além do CBD), tudo bem? Então vamos seguir.

Pra que serve canabidiol (CBD)?

De acordo com o relatório da OMS “Critical Review Report (CRR) 2018”, o CBD tem propriedades anti-epilépticas, ansiolíticas, antipsicóticas, analgésicas, antioxidantes, antiinflamatória e anti-tumoral.

Ou seja, o canabidiol apresenta benefícios em casos de doenças psiquiátricas, neurodegenerativas e dores crônicas. 

E isso acontece porque o sistema endocanabinoide, de forma resumida, compreende uma vasta rede de sinais químicos e receptores celulares presentes em nosso corpo e também em nosso cérebro.

Assim, o sistema endocanabinóide interage com o sistema nervoso e controla a atividade dos neurotransmissores, contribuindo no equilíbrio interno do organismo e tendo efeitos no humor e comportamento, por exemplo. 

Por isso, o canabidiol (CBD) pode contribuir em casos de:

• Ansiedade
• Depressão
• Insônia
• TEA (Transtorno do Espectro Autista)
• Epilepsia
• Esquizofrenia
• Doença de Parkinson
• Doença de Alzheimer
• Diabetes
• Náuseas
• Câncer
• Dores

Quem tem direito ao canabidiol?

À princípio, qualquer brasileiro(a) que não tenha obtido bons resultados com tratamentos convencionais têm o direito de fazer tratamento com canabidiol (CBD), segundo art 5º da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 327, de 9 de dezembro de 2019.

Por isso, para ter acesso ao canabidiol o paciente deve passar por uma consulta médica onde é avaliado de forma individual.

Assim, caso haja recomendação, o paciente já sai da consulta com a receita médica e todas as orientações para iniciar seu tratamento com canabidiol dentro da lei.

Vale lembrar que o tratamento com cannabis é individual e cada pessoa reage de uma forma, por isso, o acompanhamento médico é indispensável.

Conheça os médicos prescritores da Clínica Renasce.

Atualmente, há três formas de comprar canabidiol no Brasil: através de importação (com autorização da ANVISA), direto no balcão das farmácias autorizadas e através das associações canábicas.

Vamos mostrar em detalhes como isso funciona, continue lendo.

Veja também: Passo a passo: autorização de importação do canabidiol na Anvisa

Cannabis dentro da lei

Apesar do termo cannabis medicinal não ser o mais adequado, como vimos acima, essa expressão é uma forma de dar foco para o potencial terapêutico da planta. Desse modo, você verá adiante como a lei brasileira permite o uso da cannabis para fins medicinais.

Afinal, é possível fazer o tratamento com cannabis de forma segura e dentro da lei no Brasil hoje. E você vai saber tudo agora…

Constituição Federal

Você sabia que a Constituição Federal de 1988 (a lei mais importante do nosso país) autoriza o tratamento com cannabis no Brasil? 

Isso acontece porque o direito à dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental previsto no inciso III do primeiro artigo da Constituição Federal. 

Nesse sentido, o Estado tem o dever de fazer com que todas as pessoas tenham uma vida digna.

Do mesmo modo, segundo o Art. 196 da Constituição Federal brasileira, “a saúde é direito de todos e dever do Estado (…)”. Por isso, todo cidadão brasileiro tem direito à saúde e o Estado deve garantir que todos tenham acesso. 

Portanto, realizar tratamento com CBD é um direito do paciente e tem fundamento na lei suprema do Brasil, ou seja, a Constituição Federal.

Nos próximos tópicos você verá o que a ANVISA e o Conselho Federal de Medicina tem a dizer sobre a assunto. Mas antes de continuar, vale lembrar que ambos os órgãos devem obedecer os direitos previstos na Constituição Federal, pois se trata de uma hierarquia das leis. Vamos em frente.

ANVISA

Primeiramente, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é o órgão responsável por promover a proteção da saúde da população.

De acordo com o Art 5º da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019), “os produtos de Cannabis podem ser prescritos quando estiverem esgotadas outras opções terapêuticas disponíveis no mercado brasileiro”.

Assim, a resolução mais recente da agência (RDC Nº 660, de 30 de março de 2022) definiu os seguintes critérios para a importação de produtos derivados de Cannabis:

• Solicitação feita por pessoa física para uso próprio
• Prescrição médica de profissional legalmente habilitado
• Apenas para fins de tratamento de saúde

Além disso, a resolução permite a importação por meio de representante legal. Ou seja, familiares podem fazer a solicitação do medicamento em nome de seus representados.

E apesar de parecer burocrático à primeira vista, todo esse processo pode ser feito online e em poucos dias. Desse modo, entraremos em detalhes mais adiante e você vai ver que é mais simples do que imagina.

Leia mais: Passo a passo: autorização de importação do canabidiol na Anvisa

Conselho Federal de Medicina (CFM)

Em primeiro lugar, o Conselho Federal de Medicina declarou, na exposição de motivos da resolução CFM 2.113/2014, que evidências apontam o canabidiol como um elemento com amplo poder medicinal em patologias. 

Assim, os medicamentos para o tratamento com canabidiol no Brasil são regulados pela Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019). 

Nesse sentido, desde a resolução da ANVISA é possível importar medicamentos à base de canabidiol e comprá-los em farmácias brasileiras.

Então, o inciso VII do Capítulo 1 do Código de Ética Médica, garante que o profissional exerça sua profissão com autonomia. É o que chamamos de autonomia médica.

Entretanto, nem tudo são flores. O CFM soltou uma resolução polêmica em outubro de 2022 que, após grande comoção da sociedade, principalmente pacientes, médicos e associações nas redes sociais, o órgão voltou atrás. Você vai entender o que acontecer nos próximos parágrafos.

A resolução (inconstitucional) do CFM

Nesse sentido, o Conselho Federal de Medicina publicou a RESOLUÇÃO CFM Nº 2.324, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 que reduzia as hipóteses do uso da cannabis apenas ao canabidiol (CBD) e limitava a indicação apenas para epilepsias na infância e adolescência refratárias, ou seja, quando o tratamento convencional não surte efeito.

Em outras palavras, essa resolução representava um retrocesso no exercício da medicina e uma restrição inconstitucional à liberdade de expressão científica, bem como uma negativa da realidade de milhares de brasileiros(as) que se beneficiam do tratamento com cannabis e não estão inclusos nas patologias indicadas pelo CFM.

Por isso, a resolução foi revogada pelo CFM dias após sua publicação. Entretanto, isso só foi possível após milhares de pessoas, entidades e empresas protestarem nas redes sociais. Como é o caso Abrace Esperança – maior associação canábica do Brasil – que emitiu uma nota oficial no dia 16/10/22 informando que “nossa associação entende a necessidade de continuação dos tratamentos e não permitirá qualquer alteração”.

Veja o que diz o texto na íntegra:

Além disso, inúmeras personalidades públicas se manifestaram acerca da Resolução do CFM, como foi o caso do renomado Chef e jurado do programa Masterchef, Henrique Fogaça.

Através de suas redes sociais, Fogaça e sua filha Olívia, fizeram um apelo para que a resolução fosse revogada. A filha do Chefe tem epilepsia e faz uso do canabidiol:

Porém, no dia 24 de outubro, o CFM publicou a RESOLUÇÃO CFM Nº 2.326, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, que suspende temporariamente os efeitos da resolução anterior. Para isso, o CFM realizou consulta pública para ouvir a opinião das pessoas sobre a resolução.

Todos podiam participar da consulta, que foi online, através de uma plataforma do CFM. Assim, os participantes podiam apresentar propostas de alterações de todos os artigos da Resolução Nº 2.324.

Em resumo, o CFM voltou atrás. Assim, o acesso ao canabidiol por parte do paciente e a prescrição por parte do médico seguem permitidas, conforme as orientações dos órgãos competentes.

Congresso Nacional

Do mesmo modo, há diversos Projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que discutem diversos temas sobre a indústria da cannabis, desde o uso medicinal e científico, até mesmo o uso adulto.

Para enriquecer sua leitura, acesse o site oficial do Senado Federal e veja os últimos andamentos: Cannabis medicinal: realidade à espera de regulamentação.

Como ter acesso ao canabidiol dentro da lei?

Desse modo, é possível ter acesso ao tratamento com canabidiol no Brasil de forma segura e dentro da lei. Assim, são três etapas e o primeiro passo é a consulta médica. Veja:

1. Agende uma consulta

Primeiramente, marque uma consulta com um médico prescritor. É necessário que você seja avaliado(a) por um profissional. Veja a lista de médicos da Clínica Renasce.

2. Receba a prescrição médica

Em segundo lugar, compareça à consulta e seja avaliado(a). Assim, caso haja recomendação, receba sua prescrição médica e orientações ao final do atendimento.

3. Compre o canabidiol

Por fim, é a hora de comprar o canabidiol de acordo com sua receita médica. Assim, é possível adquirir CBD por importação, nas farmácias autorizadas ou através das associações canábicas. 

Agora você vai ver quanto custa e como comprar canabidiol no Brasil de forma segura. Continue lendo.

Comprar canabidiol no Brasil

Conforme foi citado antes, as três principais formas de comprar CBD no Brasil são:

• Por importação
• Em farmácias autorizadas
• Com uma associação canábica

Desse modo, você verá como funcionam essas três opções e o passo a passo para conseguir o canabidiol em cada uma delas. Vamos em frente.

Por importação

Veja também: Passo a passo: autorização de importação do canabidiol na Anvisa

Assim, para comprar canabidiol por importação o paciente deve passar por uma consulta médica, receber a prescrição e ter a autorização da ANVISA de importação. Então veja em 3 passos:

1. Tenha a prescrição médica

Primeiramente, marque uma consulta com médico prescritor e, caso haja recomendação, receba sua prescrição e orientação do tratamento. 

2. Pegue a autorização da Anvisa

Em segundo lugar, o paciente deve ter a autorização da Anvisa. No entanto, a boa notícia é que a autorização, geralmente, sai no mesmo dia e pode ser feita pela internet.

Para isso, acesse o portal GOV.br, pesquise por “Importação de Canabidiol” e faça seu cadastro seguindo o passo a passo.

Assim, será necessário informar dados pessoais, endereço e a prescrição médica. Ao final, salve o PDF e mantenha a autorização sempre de fácil acesso.

Agora veja como é uma autorização de importação de canabidiol da ANVISA:

Veja também: Passo a passo: autorização de importação do canabidiol na Anvisa

3. Compre o medicamento

Por fim, com a autorização da ANVISA em mãos, compre seu medicamento pela internet (seguindo a orientação médica) e aguarde o recebimento em sua casa.

Assim, para ter acesso ao canabidiol via importação, você deve fazer o cadastro através do app GOV.Br no seu celular, é super rápido. Em geral, a autorização de importação sai no mesmo dia. 

Então, após receber essa autorização, você está legalmente autorizado a comprar medicamento com canabidiol. 

Desse modo, a compra pode ser feita através da internet e o prazo de envio para o Brasil pode variar de 7 a 30 dias úteis, dependendo do endereço.

Pela farmácia

Para quem quer comprar o CBD na farmácia, também será necessário passar por uma consulta e receber a prescrição. Mas nesse caso, não é necessário autorização da ANVISA. Veja os três passos:

1. Receba a prescrição médica

Primeiramente, passe por uma consulta com um médico prescritor e, caso haja recomendação, receba sua prescrição médica ao final.

2. Vá até uma farmácia autorizada

Em segundo lugar, vá até uma farmácia que tenha seu medicamento e apresente sua prescrição, a receita azul e documentos de identificação pessoal, como carteira de identidade ou CNH.

3. Faça a requisição

Por fim, é hora de comprar o medicamento de acordo com a sua prescrição. Desse modo, basta ir presencialmente até uma farmácia autorizada com documentos pessoais e receita médica.

Até o momento, a  Anvisa já autorizou a venda de 18 medicamentos com CBD pelas farmácias. Assim, os medicamentos que você pode encontrar nas farmácias no Brasil são:

1. Canabidiol Active Pharmaceutica 
2. Canabidiol Aura Pharma
3. Canabidiol Belcher
4. Canabidiol Farmanguinhos
5. Canabidiol Greencare
6. Canabidiol NuNature 
7. Canabidiol NuNature
8. Canabidiol Prati-Donaduzzi
9. Canabidiol Verdemed
10. Canabidiol Verdemed
11. Extrato de Cannabis sativa Cann10 Pharma
12. Extrato de Cannabis sativa Ease Labs
13. Extrato de Cannabis sativa Greencare
14. Extrato de Cannabis sativa Greencare
15. Extrato de Cannabis sativa Mantecorp Farmasa
16. Extrato de Cannabis sativa Mantecorp Farmasa
17. Extrato de Cannabis sativa Promediol
18. Extrato de Cannabis sativa Zion Medpharma 

Por associação

Desse modo, para ter acesso ao canabidiol produzido pelas associações o paciente deve ter a prescrição médica, pagar uma taxa de associação, fazer o cadastro e comprar o medicamento indicado em sua receita médica. Então veja o passo a passo:

1. Tenha a prescrição médica

Primeiramente, procure um médico prescritor, agende uma consulta e verifique se você tem recomendação. Assim como nos casos anteriores, é necessário a prescrição médica para continuar.

2. Torne-se um associado

Em segundo lugar, faça o cadastro no site da associação indicada na receita médica, informando dados pessoais, endereço e aguardar a aprovação.

Desse modo, ara comprar canabidiol em uma associação é necessário se tornar um associado e pagar a anuidade, que varia de R$100 a R$500 por ano – e pode ser parcelado no cartão de crédito.

3. Compre o medicamento

Por fim, compre o medicamento no site da associação ou através de um representante e aguarde a entrega em casa após ter o cadastro aprovado.

Vale lembrar que, ao comprar canabidiol de uma associação, é necessário pagar pela taxa associativa + valor do medicamento prescrito. 

Assim, estes custos são revertidos para financiar o tratamento para quem não pode pagar, pois de acordo com o Art. 53 do Código Civil Brasileiro, associação é uma união de pessoas que lutam por uma causa sem fins econômicos, como é o caso das associações canábicas no Brasil. 

Desse modo, associações como a Abrace Esperança e a Apepi reúnem pacientes que precisam fazer tratamento com canabidiol e promovem o acesso ao medicamento, além de atendimento médico e apoio jurídico.

Mas como já mencionamos, mesmo com o trabalho das associações canábicas, o custo do tratamento com canabidiol ainda é um grande obstáculo. 

Nesse sentido, advogados e juízes de todo o país têm encontrado alternativas onde o SUS e até mesmo, os planos de saúde, arcam com todos os custos do tratamento. 

Assim, há diversas decisões do Poder Judiciário concedendo o acesso ao canabidiol de forma gratuita para alguns pacientes. Veja mais detalhes adiante sobre a judicialização do tratamento com cannabis.

Como ter acesso ao canabidiol gratuito pela judicialização

No SUS

Você sabia que o SUS tem arcado com os custos do tratamento com canabidiol para pacientes que precisam? Embora ainda seja a minoria, há precedentes…

Desse modo, um dos casos mais famosos é o da cidade de Búzios no Rio de Janeiro, que através da Secretaria de Saúde começou a custear o tratamento com cannabis para mais de 380 crianças portadoras do Transtorno do Espectro Autista e 60 crianças com Epilepsia refratária.

Assim, segundo o Prefeito Alexandre Martins “é um avanço muito importante para a ciência, por isso decidi autorizar o uso da Cannabis Medicinal no município (…) entendo que irá proporcionar um grande conforto para os doentes e familiares”.

Desse modo, o Projeto de Lei de autoria do vereador Aurélio Barros foi aprovado em unanimidade no dia 23 de novembro de 2021 na Câmara de Vereadores de Búzios.

Nesse sentido, o Secretário de Saúde de Búzios, Leônidas Heringer declarou “o Projeto de Lei liberando a compra do medicamento pela Secretaria Municipal de Saúde, para distribuição a pacientes que sejam elegíveis ao tratamento é um grande passo que está sendo dado.”

Nesse sentido, o §2º do Art. 3º da RDC 335/2020, estabelece que a importação do canabidiol poderá ser intermediada por unidade governamental ligada à área da saúde, ou seja, o SUS poderá promover a importação do canabidiol.

Desse modo, se quiser saber mais, veja a entrevista na íntegra: Búzios é o primeiro município do estado a adotar o uso da Cannabis medicinal.

Além disso, o Art. 2º da lei que rege o SUS (Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990) diz que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.

Por isso, segundo a lei, se o canabidiol é uma condição indispensável para a saúde do paciente, o SUS tem o dever de fornecê-lo.

Nesse contexto, no final do ano passado o STF proferiu uma decisão referente ao Recurso Extraordinário 1165959, estabelecendo que é dever do Estado fornecer medicamentos que tenham a autorização de importação da Anvisa, como é o caso do canabidiol. 

Entretanto, deve ser comprovado que o paciente não tem capacidade econômica de arcar com o medicamento e a incapacidade de substituição do tratamento por outro já oferecido pelo SUS.

Em outras palavras, o SUS deve fornecer o canabidiol àqueles pacientes que não tem condições de pagar o medicamento e que não podem substituí-lo por outro.

Veja como conseguir canabidiol pelo SUS:

1. Tenha a prescrição médica e relatório

Em primeiro lugar, você precisa pedir ao seu médico um relatório detalhando sua condição patológica e a urgência em conseguir o canabidiol. Ou seja, além da prescrição médica é necessário um laudo.

2. Entre com ação judicial

Em segundo lugar, é hora de iniciar um processo judicial pedindo uma liminar contra o Estado e exigindo o CBD pelo SUS. 

Desse modo, se o juiz entender que seu caso é urgente, ele pode conceder uma liminar em até 5 dias úteis.

3. Solicite o medicamento no SUS

Por isso, caso o juiz aprove a liminar, o paciente deve entrar em contato com órgão de saúde competente para solicitar o medicamento. 

Entretanto, caso a liminar não seja aprovada, o processo ainda não acabou e você pode conseguir sua autorização mais tarde.

Plano de saúde

Por lei, os pacientes também têm o direito de exigir o canabidiol pelo plano de saúde. 

De acordo com o § 2º do Art. 3º da RDC 335/2020, a importação do canabidiol poderá ser intermediada por operadora de plano de saúde para o atendimento exclusivo. 

Do mesmo modo, no Recurso Extraordinário 1165959 o STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabeleceu que o plano de saúde deve fornecer medicamentos que têm a autorização de importação da Anvisa, como é o caso do canabidiol.

Assim, o plano de saúde que não fornecer medicamento capaz de resguardar a vida por não constar no rol da ANS, está infringindo o Código do Consumidor e a Lei n° 9.656/98.

Por fim, se o paciente não tem capacidade de arcar com os custos do tratamento e não tem como substituir o medicamento por outro, o plano de saúde deve oferecer o canabidiol.

Neste caso, o paciente também deve ajuizar uma ação e reunir todas as provas, como laudo médico detalhado. Para isso, o primeiro passo é procurar por um advogado de sua confiança ou a Defensoria Pública.

Direito ao plantio

Você sabia que juízes brasileiros têm autorizado pacientes a plantarem cannabis em casa para fins medicinais? 

Assim, a Constituição Federal concede o direito de acesso à saúde e o canabidiol pode ser extraído de forma artesanal da planta cannabis, diminuindo significativamente os custos para os pacientes.

Entretanto, esse direito é individual e deve ser reivindicado perante a justiça, ou seja, você também vai precisar de um advogado(a) para ajuizar uma ação.

Um caso recente foi a decisão do juiz de direito Diego Santos Teixeira, da 6ª Vara criminal de Curitiba, que autorizou o cultivo de 15 (quinze) mudas de cannabis sativa para uso exclusivo próprio enquanto durar o tratamento com canabidiol. 

A decisão é referente ao Habeas Corpus nº 0016774-79.2022.8.16.0013 impetrado pelo doutor Renan André Abdalla de Souza. No site do Tribunal de Justiça do Paraná você pode fazer a consulta da sentença digital.

Em sua fundamentação, o juiz concluiu que  “enquanto pendente a efetiva regulamentação por parte da ANVISA o judiciário tem apreciado os casos concretos a fim de efetivar em favor dos jurisdicionados um dos direitos mais básicos previstos na nossa constituição: direito à saúde.”

Assim, para pedir o direito ao plantio de cannabis para fins medicinais e o salvo conduto reconhecido por um juiz é necessário ter a prescrição médica e procurar um advogado de sua confiança para ajuizar a ação.

Entretanto, caso você não tenha condições de pagar um advogado particular, a Defensoria Pública pode te ajudar. A Defensoria é um órgão público que presta serviços jurídicos de graça. 

Pesquise no Google por “Defensoria pública perto de mim” e vá até a unidade mais próxima para dar entrada no seu processo.

Agora que você já sabe sobre a parte jurídica de acesso ao canabidiol no Brasil é hora de conhecer alguns casos em que o tratamento pode ser uma alternativa. Vamos lá!

O uso de canabidiol no tratamento de doenças

O uso da Cannabis como um ativo terapêutico é uma prática utilizada há milhares de anos por diferentes povos no mundo inteiro, seja no âmbito médico, cultural e até mesmo religioso.

Atualmente, existem diversas pesquisas científicas e estudos clínicos que demonstram, por exemplo, que o canabidiol melhora a qualidade de vida e alivia sintomas de pessoas com: 

• Depressão
• Ansiedade (transtorno de ansiedade generalizada)
• Fibromialgia
• Epilepsia
• TEA (Transtorno do Espectro Autista)
• Dores crônicas

Depressão

A depressão é uma doença caracterizada por episódios recorrentes de humor deprimido e perda de interesse ou prazer nas coisas da vida. 

Os sintomas da depressão são diversos e se manifestam de forma diferente em cada indivíduo, como por exemplos: insônia, diminuição do apetite, dificuldade de concentração, entre outros. 

De acordo com o livro “Tratados de Cannabis medicinal”, baixas doses de Cannabis aumentam os níveis de serotonina no cérebro, um neurotransmissor associado ao humor positivo. 

Isso ajuda a diminuir os sintomas da depressão, por isso o uso do canabidiol vem se tornando cada vez mais comum. Por isso, o paciente deve buscar orientação médica.

Veja os médicos prescritores da Clínica Renasce.

Ansiedade 

O transtorno de ansiedade generalizada se caracteriza por fortes sintomas de ansiedade, como por exemplo um sentimento de preocupação excessiva. 

Alguns dos principais sintomas da ansiedade são: estresse excessivo, tensão muscular, inquietação motora, dificuldade de concentração, distúrbios no sono, batimento cardíaco acelerado entre outros. 

Segundo o livro “Tratado de Cannabis medicinal” estudos em roedores e, mais tarde em humanos, indicam que o canabidiol pode diminuir os efeitos do transtorno de ansiedade. 

Isso acontece pois o CBD possui um perfil farmacológico amplo que regulam comportamentos relacionados com o medo e a ansiedade, equilibrando o humor.

Lembramos que a orientação médica é indispensável. 

Fibromialgia

A fibromialgia têm um grande impacto físico e psicológico nos pacientes e os impedem de realizar atividades básicas do dia a dia. 

Além da dor crônica, alguns sintomas da fibromialgia são: extrema sensibilidade no corpo, dor musculoesquelética e distúrbios do sono. 

Segundo o livro Tratado de Cannabis Medicinal – Fundamentos e Prática Clínica, os efeitos antiálgicos e anti-inflamatórios do CBD e do THC tornaram a Cannabis uma poderosa ferramenta terapêutica contra os sintomas da fibromialgia. 

Assim sendo, a orientação médica é indispensável.

Epilepsia

A epilepsia é uma doença neurológica crônica caracterizada por uma predisposição contínua e espontânea ao aparecimento de crises epiléticas. 

Nesse sentido, em 2014, o Conselho Federal de Medicina do Brasil publicou a resolução CFM Nº 2.113/2014, aprovando o  uso  compassivo  do  canabidiol para  o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias aos tratamentos convencionais.

Por isso, o paciente deve buscar orientação médica adequada.

Autismo (TEA)

O autismo, também conhecido como TEA (transtorno do espectro autista) é caracterizado por uma desordem no neurodesenvolvimento que afeta a qualidade de vida do paciente. 

Atualmente, pesquisadores vêm estudando o CBD e o THC como possíveis alternativas para tratar o autismo. Isso acontece pois esses fitocanabinóides ativam receptores no sistema nervoso central que aliviam os sintomas do autismo. 

Assim, é necessário avaliação e acompanhamento médico. 

Conclusão

Por fim, o tratamento com canabidiol vêm se mostrado muito eficaz e reconhecido por entidades como a ONU, a OMS e ANVISA. Diante disso, foi demonstrado que, segundo a lei, qualquer cidadão brasileiro tem direito ao tratamento com canabidiol, e seu acesso pode ser através de importação, farmácia ou associação. 

No entanto, para comprar o produto você precisa de uma prescrição médica, por isso é importante realizar uma consulta e ter acompanhamento profissional. Conheça os médicos prescritores da Clínica Renasce.

Assim, em alguns casos é possível conseguir o canabidiol de graça através do SUS ou do plano de saúde. Para isso, procure um advogado ou Defensoria Pública para analisar o seu caso e ajuizar a ação.

Por fim, ressaltamos que este conteúdo não substitui orientação médica e/ou jurídica. Afinal, pesquisamos e organizamos essas informações porque acreditamos que todas as pessoas têm o direito de saber sobre seus direitos. Mas a orientação médica é indispensável.

E como paciente que vive na pele as mudanças do tratamento com cannabis há algum tempo, deixo registrado um pouco da minha experiência pessoal e coisas que sonho para o nosso Brasil:

• Que a gente tenha força para construir um país onde todos os dias a liberdade, saúde e a dignidade possam florescer para todos;
• Que a gente não desista de emancipar nossas mentes com a luz do conhecimento;
• Que a lei ofereça liberdade para que cada cidadão possa realizar ações extraordinárias, como diz o filósofo grego Platão;
• E que o medo que aflige o coração das pessoas que defendem essa planta seja substituído pela paz, o amor e o respeito.

Por fim, agradeço a todas as pessoas que lutam pela causa da cannabis. A esperança é equilibrista e nós vamos continuar.

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Conheça os médicos prescritores da Clínica Renasce.

Veja também: Passo a passo: autorização de importação do canabidiol na Anvisa