O Imposto do Renda da Pessoa Física é um dos impostos mais presentes no dia a dia do brasileiro e, muitas vezes, o mais conhecido.

Este artigo é um resumo sobre o aspecto técnico-jurídico do Imposto de Renda da Pessoa Física, para que possa auxiliar seus estudos do tema.

Criamos dois mapas mentais sobre Imposto de Renda para descomplicar o conteúdo.

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1- O QUE É IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA

O Imposto de Renda é o tributo que incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Tem previsão legal no artigos 153, III da Constituição Federal .

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

III – renda e proventos de qualquer natureza;

 

E também no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Veja:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Mas o que é renda? O que são proventos?

É todo acréscimo patrimonial POSITIVO.

É a diferença positiva decorrente do confronto entre entradas e algumas despesas ao longo de um certo período de tempo.

OBS.: Horas-extras e Adicionais para o Direito Tributário são considerados parcelas REMUNERATÓRIAS e, portanto, incidente de Imposto de Renda.

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O que não é renda ou provento?

  • INDENIZAÇÃO – Trata-se de uma compensação de gastos.
  • SALÁRIO ATIVIDADE – Decorre de atividade exercida em caráter de parcela indenizatória.
  • DANO MORAL – Compensação por dano sofrido.
  • AUXÍLIO MORADIA – Deixou de ser considerada verba remuneratória, segundo Jurisprudência mais recente.

Vale lembrar que nem todo acréscimo patrimonial incide Imposto de Renda, pois o IR é excludente com o ITCD, Isenções e Imunidades tributárias.

Ou seja, onde incide ITCD não incide Imposto de Renda. Onde há isenção ou imunidade, não há o que se falar em I.R.

2 – PRINCÍPIOS DO IMPOSTO DE RENDA DA PF

Segundo a doutrina majoritária, o Imposto de Renda é regido por 3 grandes princípios constitucionais:

A) Generalidade – Se aplica a TODA pessoa que se enquadrar nos requisitos para cobrança do I.R.

Independente de como chame, de onde venha… se não for Imune, não for Isento, não incidir ITCD e for acréscimo patrimonial, incide Imposto de Renda.

B) Universalidade – Se aplica a todo e qualquer tipo de bens, independente da declaração do contribuinte.

Independe também da nacionalidade da fonte. Pode ser tributado em 2 países ao mesmo tempo, pois é ato de soberania do Estado.

C) Progressividade – O I.R. deve levar em consideração, na medida do possível, a capacidade contributiva do contribuinte.

Significa majorar alíquota de um tributo com base em um determinado critério.

É no princípio da progressividade que encontramos a ideia de capacidade contributiva, mínimo vital e deduções.

Veja nosso Mapa Mental sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física:

3- FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA

O fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física é a obtenção patrimonial, que pode ser concreta ou apenas de direito.

O fato gerador traz a tona a ideia de patrimônio disponível ou disponibilidade patrimonial do contribuinte.

Porém, a doutrina diverge quanto à classificação dos tipos de disponibilidade patrimonial, por isso, escolhemos as duas correntes que prevalecem atualmente.

PRIMEIRA CLASSIFICAÇÃO

  • Disponibilidade Jurídica: aquela obtida de forma lícita, dentro da lei.
  • Disponibilidade Econômica: aquela obtida de forma ilícita, indo contra a lei.

SEGUNDA CLASSIFICAÇÃO

  • Disponibilidade Jurídica: é a obtenção do DIREITO ao acréscimo patrimonial. Exemplo: título de crédito.
  • Disponibilidade Econômica: é o EFETIVO recebimento daquele acréscimo patrimonial. Exemplo: uma nota de 50 reais.

 

4- BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PF

Esse tópico é super polêmico e ainda não foi totalmente pacificado.

A súmula 584 do Supremo Tribunal Federal diz para usar a alíquota do ano da declaração para calcular o Imposto de Renda.

E, embora tenha sido editada nos anos 70, não foi cancelada e permanece em nosso ordenamento jurídico.

A questão discutida pelos juristas é que ao aplicar essa súmula, estaríamos violando os princípios da segurança jurídica, da anterioridade anual e da irretroatividade.

Afinal, a súmula permite que uma alíquota criada após o fato gerador seja aplica no caso concreto.

Veja o que diz a súmula 584 do STF:

Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

Porém, há vários julgados que deixaram de aplicar esse entendimento e decidiram que a base de cálculo do I.R. é aquela vigente no ANO-BASE.

Ou seja, o entendimento mais coerente com nosso ordenamento jurídico é aquele que aplica a alíquota do ano em que ocorreu o fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa física (ano-base).

5- PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA

O Imposto de Renda da Pessoa Física pode ser pago atualmente de duas formas:

  • Retenção na fonte pagadora: ocorre quando a Pessoa Jurídica que emprega o contribuinte faz o recolhimento do Imposto de Renda e o devido repasse ao Fisco.
  • Carnê-leão: ocorre quando o próprio contribuinte realiza o recolhimento e pagamento ao Fisco do Imposto de Renda. Mesmo sendo feito pela internet nos dias de hoje, permanece a expressão “carnê”.

IMPORTANTE: A Pessoa Jurídica que realiza o recolhimento do IR do contribuinte atua como um agente do Estado, fazendo o desconto em folha e depois o repasse ao ente competente.

Mas vale lembrar que retenção é DIFERENTE de responsabilidade. A responsabilidade pelo pagamento do IR é do contribuinte, não da Pessoa Jurídica.

6- TIPOS DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

Há duas formas de se tributar o Imposto de Renda da Pessoa Física: a tributação geral e a tributação específica.

6.1 TRIBUTAÇÃO GERAL

O sistema da tributação geral é marcado pelo cabimento de diversas deduções, aplicação da tabela progressiva e pelo ajuste anual.

De modo que, os recolhimentos feitos ao longo do ano-base são meras ANTECIPAÇÕES.

Assim, a tributação geral é dividida em 2 momentos:

  • Primeiro Momento: feito no ano-base onde ocorre as antecipações.
  • Segundo Momento: feito no ano do pagamento do tributo onde ocorre o ajuste anual.

Ou seja, primeiro você antecipa o pagamento do tributo no ano-base e no ano do pagamento aplica-se o Ajuste Anual.

O Ajuste Anual vai verificar se as antecipações foram superiores ao Imposto de Renda devido. A partir disso, acontece uma das duas coisas:

  • Se o Imposto de Renda devido for MAIOR que a antecipação, o contribuinte tem IR a pagar.
  • Se o Imposto de Renda devido for MENOR que a antecipação, o contribuinte tem restituição de IR para receber.

6.2 TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA

A tributação definitiva é feita em um único momento. De forma que, não se aplica deduções e também não há ajuste anual.

Além disso, na tributação definitiva a progressividade é mínima ou inexistente.

É considerada a melhor opção para pessoas que tem direito a poucas deduções ou não podem comprovar todos os gastos passíveis de deduções, pois a alíquota é menor.

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