Quando duas pessoas decidem se casar, elas não assumem apenas compromissos pessoais, mas também, compromissos que envolvem questões patrimoniais.

É importante lembrar que as regras de Regime de Bens se aplicam também as Uniões Estáveis.

Ou seja, se você juntar as escovas de dente e for morar com seu amado – ou amada – estará sujeito às regras de um regime de bens, ainda que não saiba! E isso vale para casais homoafetivos também!

Quando o assunto envolve casamento e patrimônio, há apenas 4 hipóteses de Regime De Bens no Código Civil. Além de uma quinta possibilidade, onde você pode criar o seu próprio Regime de Bens no casamento!

Isso mesmo, do jeitinho que você e seu amado (a) quiserem. Tudo como manda a lei! O que você vai aprender nesse artigo:

1- O que é Regime de Bens no Casamento

2 – Pacto Antenupcial: O Que é, Como Fazer e Preço

3 – Regime da Comunhão Parcial de Bens

4 – Regime da Comunhão Universal de Bens

5 – Regime da Separação (Total) de Bens

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6 – Regime da Separação Final dos Aquestos

7 – Regime Misto: Posso Criar o Meu Próprio Regime de Bens?

1- O que é Regime de Bens no Casamento

Se você chegou até aqui é porque já sabe a importância que a escolha do Regime de Bens representa na vida de cada um dos noivos, seja antes, durante ou depois do casamento.

Fato é que ninguém se casa pensando em separar e embora essa decisão esteja muitas vezes relacionada ao divórcio, ela vai muito além disso!

A escolha do Regime de Bens no casamento influencia, por exemplo, questões como a prestação de fiança e aval para terceiros e até mesmo venda e/ou locação de algum imóvel.

Mas afinal, o que é o Regime de Bens?

O Regime de Bens é o conjunto de regras que define como os bens do casal serão administrados durante o casamento. Simples assim! 

Essa escolha é feita quando os noivos fazem o Pedido de Habilitação do Casamento, ou seja, antes do casório.

VEJA TAMBÉM Vai Casar? Confira Aqui o Passo a Passo Completo para o Casamento Civil [INFOGRÁFICO]

As regras sobre Regimes de Bens estão no Código Civil e visam responder a duas perguntas principais:

  • Qual é o patrimônio de CADA UM dos noivos?
  • Qual é o patrimônio COMUM aos noivos?

Assim, a lei oferece 4 tipos de Regime de Bens:

  • Comunhão Parcial de Bens
  • Comunhão Universal de Bens
  • Separação de Bens
  • Participação Final dos Aquestos.

E também dá a opção aos noivos – ou conviventes no caso da União Estável – de criarem o próprio Regime de Bens ou misturarem os que já estão previstos em lei, tudo mediante o Pacto Antenupcial.

2 – Pacto Antenupcial: O Que É, Como Fazer e Preço

O Pacto Antenupcial é um acordo entre os noivos que visa regular o regime de bens no casamento. 

É nesse momento que noivos definem regras e escolhem o Regime de Bens de seu interesse.

O pacto não é exigido para a celebração do casamento. Se não houver o pacto, o regime de bens do casal será o da Comunhão Parcial de Bens, também conhecido como Regime Legal.

Porém, o Pacto Antenupcial é OBRIGATÓRIO quando os noivos escolherem um desses tipos de Regime de Bens:

  • Comunhão Universal
  • Participação Final dos Aquestos
  • Separação Total de Bens
  • Regime Misto (quando o casal cria um Regime de Bens próprio ou misturam/altera os previstos em lei)

O pacto antenupcial deve ser necessariamente feito por escritura pública no Cartório de Notas e posteriormente levado ao Cartório de Registro Civil onde será realizado o casamento.

Após o casamento, o pacto precisa ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal para produzir efeitos perante terceiros e também averbado em todas as matrículas dos bens imóveis que o casal adquirir.

Por exemplo: o casal registrou o seu pacto no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba e, agora, adquiriu um imóvel registrado no 1º Ofício de Belo Horizonte.

Neste caso, não será necessário um novo registro, bastará que o casal apresente uma certidão de registro do pacto, emitida pelo cartório de Curitiba.

Não há prazo para o Pacto Antenupcial ser levado a registro.

No entanto, tem eficácia apenas com a realização do casamento. Por isso, fique atento e planeje cada passo!

Quanto ao preço do Pacto Antenupcial é importante ressaltar que o valor da escritura é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado e custa R$ 366,29 atualmente.

3- Regime de Bens: Comunhão Parcial

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O Regime da Comunhão Parcial de Bens é o Regime Legal previsto no Código Civil Brasileiro, e é a regra. Neste regime, todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal!

E todos os bens adquiridos por cada um individualmente antes da data do casamento permanecem de propriedade individual de cada um dos noivos.

Caso os noivos não façam um Pacto Antenupcial indicando um outro tipo de Regime de Bens, o Regime da Comunhão Parcial de Bens será adotado obrigatoriamente por eles.

Para se casar com este regime, o casal NÃO precisa fazer nenhum tipo de Pacto Antenupcial para se casar em Cartório e obter a Certidão de Casamento ao final do Processo de Habilitação. 

Exceto se quiserem incluir outras cláusulas que acharem conveniente através do Pacto.

4- Regime de Bens: Comunhão Universal

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Este deve ser provavelmente o regime de bens mais conhecido, pois ao longo de toda a história, foi o regime mais aplicado quando o assunto era casamento.

E é também o mais simples de entender. Afinal, tudo o que pertence a um dos noivos pertence ao outro também!

É no Regime da Comunhão Universal de Bens que todos os bens, sejam eles anteriores, presentes e futuros a celebração do casamento – incluindo as dívidas – pertencem a ambos os cônjuges.

A comunicação é plena, mas não é absoluta. Ou seja, os bens incomunicáveis continuam incomunicáveis neste regime da Comunhão Universal também. 

Para se casar atualmente com este regime de bens é necessário fazer o Pacto Antenupcial antes da celebração do casamento.

E neste pacto, os noivos podem estabelecer também alguns outros bens como incomunicáveis, além daqueles já previstos em lei. 

Se os noivos não o fizerem, irão se casar com o Regime Legal de Comunhão Parcial de Bens.

Uma outra curiosidade sobre este regime de bens é que, no caso de herança, o cônjuge vivo é considerado meeiro, tendo direito a metade do patrimônio total que o casal possui.

Mas não pode ser considerado herdeiro necessário.

5 – Regime de Bens: Separação De Bens (legal ou convencional)

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Você deve conhecer esse regime como Separação Total de Bens… o que é a mesma coisa de apenas “Separação de Bens”.

Mas é importante lembrar que, quando se fala em separação de patrimônio ela será SEMPRE em relação a totalidade do patrimônio.

Então, a Comunhão de Bens pode ser Parcial ou Universal. Mas a Separação de Bens será sempre total.

No Regime da Separação de Bens todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges permanecerão sempre de propriedade individual de cada um.

Isto quer dizer que, caso o casal opte por este regime, nenhum patrimônio individual irá se comunicar com o do outro, seja posterior ou anterior a união, e cada um administra livremente seus bens.

Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, exceto se o casal definir de uma outra maneira no Pacto Antenupcial. 

O Código Civil, em seu artigo 1.641, estabelece que o Regime da Separação de Bens é obrigatório em 3 situações (Legal/Obrigatório): 

  • Quando as pessoas se casaram sem observar as causas suspensivas;
  • Quando um dos nubentes for maior de setenta anos;
  • De todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Diante de tal obrigatoriedade, o Pacto Antenupcial é desnecessário nesses três casos especificamente citados.

Caso os noivos não se encaixem nessas 3 opções citadas acima e ainda sim optarem pelo Regime de Separação de Bens, é fundamental que os noivos compareçam ao Tabelionato de Notas para fazerem o Pacto Antenupcial ANTES do casamento!

6- Regime de Bens: Participação Final dos Aquestos

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Pouco conhecido, o regime da Participação Final dos Aquestos dispensa a outorga do cônjuge na compra ou venda de um bem.

Também chamado de “regime empresarial” ou “regime híbrido”, é neste regime que durante o casamento os cônjuges vivem como se fossem casados com Separação Total e na dissolução como Regime da Comunhão Parcial de Bens.

Ou seja, os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e aqueles que adquiriram após, permanecem próprios de cada um durante a vigência do casamento.

Porém, na dissolução do casamento (seja por divórcio ou óbito) cada cônjuge tem direito a metade dos bens adquiridos pelo casal na constância do casamento, como se fossem casados sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens.

Assim, podemos dividir o Regime da Separação Final dos Aquestos em 3 momentos onde a comunicação dos bens será diferente:

  • Antes do Casamento: Os bens são particulares de cada um dos noivos e nada comunica;
  • Durante o Casamento: Separação de Bens;
  • Depois do Casamento: Metade dos bens para cada um dos cônjuges (Comunhão Parcial dos bens onerosos).

Neste regime, também é necessário fazer o Pacto Antenupcial antes do casamento.

7 – Regime Misto: Posso Criar o Meu Próprio Regime de Bens?

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A resposta é SIM, você pode criar um Regime de Bens da maneira que achar melhor! É um direito seu! 

Para isso, basta que os noivos compareçam a um Tabelionato de Notas e façam o Pacto Antenupcial por meio de escritura pública.

Assim, é possível misturar os regimes já existentes, acrescentar cláusulas a algum dos 4 tipos de regimes legais ou ainda criar um novo tipo de regime, do jeitinho que você quiser.

É claro que, em todos os casos, essa liberdade vai até onde a lei não proibir, e isso vale tanto para as regras e cláusulas extras, tanto para as pessoas envolvidas no Processo de Habilitação para o Casamento.

Então, por exemplo, no caso do maior de 70 anos, é proibido para ele se casar em qualquer outro tipo de regime que não seja o Regime da Separação Total de Bens.

Logo, ele não pode criar o seu próprio Regime de Bens, uma vez que a lei o proíbe de tal coisa, ainda que por Pacto Antenupcial.

Da mesma forma, não será válido a clausula constante no Pacto onde um dos cônjuges se desobrigue de contribuir para o sustento dos filhos.

E assim por diante. Direitos fundamentais deverão sempre ser respeitados.

Mas são tantas opções que os noivos têm para ajustar o próprio regime de bens que seria muito difícil – para não dizer impossível – listar todas as combinações de regras que eles poderiam criar aqui!

Se quiser saber mais você pode clicar Neste Link para ter acesso direto ao Código Civil. 

Dos artigos 1639 a 1729 do Código Civil, você pode conferir todos os detalhes sobre Regime de Bens e Casamento.

Dicas Importantes!

Converse com o seu noivo ou com sua noiva sobre todas as opções legais disponíveis e escolha aquela que acharam mais positiva para ambos as partes.

Não tenha medo de mostrar o que quer, pois embora o regime de bens possa ser alterado na constância do casamento, é necessária uma autorização judicial.

E uma dica muito importante: não confie em tudo o que dizem por aí, seja seletivo!

Fique atento as informações divulgadas, seja na internet ou no mundo físico.

Há uma enorme variedade de informações incompletas – e até mesmo erradas – disfarçadas de soluções mágicas que estão sendo vendidas em todo lugar.

Cuidado para não cair nessa!! Prefira profissionais da área jurídica e evite maiores problemas.

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Para aprender mais sobre Direitos do Cidadão, clique aqui.

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TIPOS DE REGIME DE BENS: O Guia Absolutamente Completo
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