Sky gato é crime? Entenda o que a lei brasileira diz

Question 1

1- SKY GATO: É CRIME OU NÃO?

Accepted Answer

Não, atualmente não há lei que defina tal crime. A intercepção ou recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura, mais conhecido como sky gato, não são consideramos crimes pela lei brasileira. Isso acontece porque atualmente não existe uma lei que diga claramente e com todas as palavras que esse tipo de prática é crime e estabeleça uma punição, como pena de prisão etc. A interpretação jurídica que leva a essa conclusão é um pouco complicada e abrange várias questões, como por exemplo, o princípio da Legalidade que impede que algo que não esteja escrito em lei federal seja considerado crime.

Question 2

2- O QUE A LEI DIZ SOBRE A SKY GATO?

Accepted Answer

No Direito Penal é assim: se estiver na lei é crime, se não, é pura conversa. Segundo o Princípio da Legalidade, se determinada conduta praticada não estiver prevista como ilegal pela Lei, ela necessariamente será lícita, livre e impunível por parte do Estado. A nossa Constituição Federal diz: Art 5º, XXXIX  “Não há crime sem lei anterior que o defina”; Isto é, para que alguma ação seja considerada crime ou contravenção e possa ser punida ela deve estar expressamente disposta numa Lei que seja válida, e esta Lei deve dizer com todas as letras sobre aquela proibição. Em latim, seria: “nullum crimen nulla poena sine previa lege”. Pense numa fechadura e um molho de chaves… Para que a fechadura se abra é necessária uma chave com características próprias, uma chave específica e única. Qualquer outra chave, por mais parecida que seja e pareça funcionar não será capaz de abrir a fechadura, não é assim? Nesse exemplo, fechadura é a Lei Penal e as chaves são as ações das pessoas. Para que a ação praticada por uma determinada pessoa seja punida ela deve ser a única chave capaz de abrir aquela fechadura. Ou seja, ela deve encaixar-se perfeitamente na definição da Lei; No caso sky gato o que falta na lei brasileira é justamente definir que a intercepção ou recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura como crime e criar uma punição para essa conduta. Infelizmente a tecnologia ainda é um campo inexplorado para o direito! E diante de princípios que impedem analogias e a punição de algo que não seja tipificado em lei, vivemos uma situação de “limbo jurídico” ou “brecha legal“. Como diz o ditado popular: “Sim é sim e, não é não. Ponto!” Simples.

Question 3

3- SKY GATO X GATO DE ENERGIA ELÉTRICA: É A MESMA COISA?

Accepted Answer

Não, não é. Como dizem por aí: uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa! Sabe a história do Princípio da Legalidade?! Então, ele também vale aqui nessa explicação. Se uma conduta não tá na lei, não é crime. Mas nesse caso da gato de energia elétrica e sky gato também temos outro princípio que regula o direito brasileiro: analogia in malam partem. Apesar do nome ser em latim, não é nada complicado. Quer dizer apenas que no Direito Penal fazer analogia que prejudique o cidadão é proibido. E não importa o quanto uma conduta seja parecida com a outra, pode ter uma única palavra que muda tudo. Quer ver? Olha o que o Código Penal diz sobre o furto de energia elétrica, vulgo gato: Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico; A Lei Penal deixou bem claro que o que iguala ao furto de uma coisa móvel, é a energia elétrica ou qualquer outro tipo de energia! DE ENERGIA. A captação clandestina de sinal de TV por assinatura, a sky gato, não é energia. São duas coisas diferentes. Lembra que se a conduta não estiver na lei o juiz não pode pegar um crime parecido e aplicar a pena?! Pois é, é assim mesmo que funciona. Ninguém pode ser punido criminalmente com sky gato por analogia ao furto de energia elétrica. Atualmente existe sim essa brecha na lei.

Question 4

4- QUEM FAZ SKY GATO PODE SER PRESO?

Accepted Answer

Não! Essa prática não pode ser vista como uma prática criminosa. No máximo, politicamente imoral ou socialmente reprovável. Mas isso aí é algo pessoal e não é o tema desse artigo. Como não há previsão punitiva legal em nosso atual ordenamento jurídico, sky gato não é crime, não tem punição e ninguém pode ser preso por isso. Ok?

Question 5

5- O PROJETO DE LEI 183/2013

Accepted Answer

Todo esse artigo trata da atual situação da lei. Mudanças acontecem todos os dias. E existe um Projeto de Lei do Senado Federal, lá em Brasília, de autoria do Senador Blairo Maggi do Mato Grosso que pretende mudar isso. A PLS 183/2013 fala sobre o serviço de TV a cabo e estabelece como crime punível com detenção de seis meses a dois anos a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura (sky gato). Porém, o projeto ainda não foi aprovado e não é lei, por ora, continua tudo a mesma coisa. A PLS 183/2013 aguarda designação do relator e ainda não foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Camilla Viriato

Camilla Viriato

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