Aqui você encontra um resumo esquematizado sobre como fazer consignação em pagamento trabalhista.
Além disso, também fizemos um mapa mental para você baixar gratuitamente.
Tudo atualizado e conforme a Reforma Trabalhista (Lei 13467/2017) e o Novo CPC.
Apesar de ser um conteúdo técnico-jurídico, buscamos organizar a informação de forma acessível.
O que é uma consignação em pagamento?
Consignação em Pagamento, no Direito das Obrigações, é uma forma alternativa do devedor extinguir sua obrigação.
Mas apesar de ser um instituto do Direito Civil, a consignação se aplica sempre que o devedor tiver problemas para efetuar o pagamento da sua obrigação.
No Direito do Trabalho, a consignação em pagamento é ajuizada na maior parte pelo empregador.
Em razão de alguma anormalidade no fim do contrato de trabalho, não consegue realizar o pagamento das verbas rescisórias.
Com efeito, a hipótese mais comum ocorre quando o empregado abandona o emprego e o empregador não consegue encontrá-lo para pagar as verbas resilitórias.
Desse modo, a Ação de Consignação em Pagamento pode acontecer de forma Extrajudicial ou Judicial, conforme os arts. 539 a 549 do CPC.
Baixe aqui em alta resolução o mapa mental sobre Ação de Consignação em Pagamento.
Cabimento
Como já mencionado, a Consignação em Pagamento faz parte do Direito das Obrigações e é regulada pelo Código Civil.
Assim, as hipóteses de cabimento da ação de Consignação em Pagamento são:
- Se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
- Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
- Se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
- Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
- Se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Ou seja, sempre que o devedor tiver problemas para adimplir sua obrigação, ele poderá ajuizar uma ação de consignação em pagamento.
Assim, ele evita de cair em mora e sofrer as consequências negativas do inadimplemento da obrigação.
Sobretudo, tal ação encontra previsão no artigo 335 do Código Civil.
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Características da consignação em pagamento
Taxatividade
A ação de consignação em pagamento tem um rol taxativo de possibilidades, não existindo outras hipóteses para o ajuizamento além das que estão previstas no artigo 335 do Código Civil.
Caráter Dúplice
A ação de consignação em pagamento pode gerar uma condenação ao Autor, mesmo sem existência de uma reconvenção (art. 544, IV do CPC).
Exemplo: Quando o Credor (empregado) recusa receber o pagamento por ser em valor inferior ao devido.
Nesse caso, o devedor (que é autor da ação) será condenado a pagar a diferença (se esta for comprovada).
Aplicação Subsidiária
A Consignação em Pagamento é instituto do Direito Civil, aplicada de forma subsidiária pelo Direito do Trabalho.
Natureza Meramente Declaratória
A ação de consignação em pagamento tem o objetivo de reconhecer a existência ou inexistência de uma obrigação.
Como fazer uma Ação de Consignação em Pagamento?
Criamos um Mapa Mental com a estrutura básica para você construir uma peça de Ação de Consignação em Pagamento, pensando na sua prova da OAB.
Desse modo, acesse agora o mapa mental sobre Ação de Consignação em Pagamento.
Estrutura da Ação de Consignação em Pagamento
Endereçamento
A princípio, o primeiro tópico da sua peça é o endereçamento, ou seja, para qual juízo você está encaminhando sua peça.
Exemplo:
“EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE – MG”
Qualificação
Em seguida, você deve qualificar o autor e o réu como na Reclamação Trabalhista. Neste caso, chamados de Consignante e Consignatário.
- Consignante: quem está pagando (devedor). É o autor da ação.
- Consignatário: quem está recebendo (credor). É o réu da ação.
Dessa forma, para fazer a qualificação do autor e do réu você deve informar:
- Nome completo;
- Nacionalidade;
- Profissão;
- Documentos pessoais;
- Endereço completo;
- Profissão, etc.
Fatos
Posteriormente, você deve narrar a razão que levou seu cliente a optar pela Consignação em Pagamento.
Portanto, um exemplo clássico é o abandono de emprego, quando o empregado por ter poucas verbas rescisórias para receber simplesmente deixa pra lá.
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Mérito
Assim como na Reclamação Trabalhista, é no mérito que você deve expor sua previsão Legal e Jurídica.
Nesse sentido, o consignante deve apontar de forma clara qual a obrigação, modalidade ou montante, cujo valor pretende depositar.
Bem como qual bem/objeto pretende devolver, com efeito de quitação, liquidando cada parcela consignada.
Dessa forma, especifique de forma líquida e certa cada uma das parcelas consignadas em detalhes. Afinal, qual a obrigação que seu cliente quer quitar?
Em seguida, encontre a hipótese em lei que legitima a ação, demonstre o valor total que você quer consignar e o porquê.
Por certo, no caso da Ação de Consignação em Pagamento, a fundamentação legal está no artigo 335 do Código Civil.
Assim, leia atentamente os incisos deste artigo para encontrar a previsão legal que corresponda a situação vivida pelo seu cliente.
Pedidos
É neste tópico que você deve pedir a extinção da obrigação. Assim, no caso da Ação de Consignação em Pagamento haverá 4 pedidos:
- Deferimento do depósito da quantia no prazo de 5 dias;
- Citação do réu para comparecer em audiência e levantar o depósito ou oferecer resposta;
- Declaração da extinção da obrigação;
- Condenação do réu em custas e honorários.
Requerimentos finais
Por fim, como o próprio nome já diz, você deve pedir a condenação do réu em custas e honorários advocatícios.
Além disso, é a hora de pedir a produção de todas as provas admitidas em direito.
Finalização da Ação de Consignação em Pagamento
Ao final da sua peça, você deve colocar:
- O valor da causa (totalidade da obrigação consignada);
- “Nestes termos, pede deferimento.”;
- ADV OAB XXX;
- DATA, LOCAL.
Em conclusão, não deixe de conferir o mapa mental sobre Ação de Consignação em Pagamento.
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