Se você tem Carteira de Habilitação, aposto que já ouviu falar que ao ser autuado em alguma infração de trânsito, você pode fazer a sua própria defesa

Então eu pergunto: Como alguém com nenhum (ou pouco) conhecimento a respeito das maneiras de se anular uma multa de trânsito poderá ganhar uma defesa ou recurso?

Acredito que as chances são boas!

Continue lendo para ter acesso ao passo a passo que vai te ajudar a fazer o seu próprio Recurso de Multa e acabar de vez com todas as suas dúvidas.

1- Defesa de autuação ou recurso multa de trânsito: qual o seu problema?

Bom, em primeiro lugar,  é muito importante que você responda a essa pergunta corretamente, pois todo o processo dependerá dessa diferenciação.

Multa e Autuação são coisas diferentes. Primeiro você recebe uma autuação e depois ela pode virar uma Multa ou uma Penalidade, dependendo da infração de trânsito que você cometeu.

Se você recebeu uma Autuação em sua casa ou algum agente de trânsito a deixou no vidro do seu carro, quer dizer que para aquele órgão de trânsito você cometeu uma infração.

Essa infração pode ser leve, média, grave ou gravíssima, a depender de cada caso. O importante que você saiba é que ela ainda não virou uma multa.

E neste caso, a sua defesa deve ser feita em forma de “defesa de autuação”, que é um tipo de defesa prévia.

Por outro lado, se você já recebeu essa autuação e no prazo de 30 dias não se manifestou, o que era uma autuação, virou Multa ou penalidade.

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E para multas, a sua forma de defesa deve ser através de um “recurso de multa de trânsito”.

2- Defesa de autuação ou recurso multa de trânsito: qual a diferença?

Defesa De Autuação é quando você faz alegações com o objetivo anular o auto de infração de trânsito.

O Agente de Trânsito lavra o auto de infração, que não é multa e quando você a receber, faz a sua defesa.

Você tem o prazo de 30 dias a partir da data da autuação para fazer sua defesa, dizendo o que está errado naquele auto de infração, apresentando todos os seus argumentos.

Após o órgão autuador analisar sua defesa prévia, ele pode anular o auto de infração ou não aceitar a sua defesa e julgar como indeferido, aplicando assim a penalidade de multa e enviando o valor a ser pago (boleto).

É aí que começa o prazo para Recurso De Multa contra aquela decisão.

A multa que você recebe é como se fosse uma sentença, ou seja, uma decisão em relação àquela infração que você cometeu, segundo o DETRAN.

É nesta fase que cabe o recurso de multa de trânsito, à JARI e depois ao CETRAN.

OU SEJA:

Para Autuação -> Defesa de Autuação

Se já virou Multa -> Recurso de Multa.

Percebeu a diferença?! Confira nesse infográfico a explicação:

como-recorrer-multa-de-transito-infografico

3- Qual o prazo para eu recorrer?

O prazo para recurso das multas de transito estará presente na notificação que você receber, de forma expressa.

Alguns prazos são calculados a partir do dia do recebimento da notificação, por isso é importante fazer essa anotação.

Geralmente, assim que você recebe uma infração, seja por uma notificação deixada no seu carro pelo guarda de trânsito ou por uma correspondência recebida em casa…

Imediatamente se inicia o prazo para que você faça sua defesa para anular sua infração.

Logo que você é autuado, inicia-se um prazo de 60 dias para que você faça sua Defesa de Autuação.

Já o prazo para a apresentação do Recurso de Multa é de pelo menos 30 dias contados da Notificação da Penalidade de Multa.

E coincidirá com a data de vencimento da multa (especificada no formulário).

4- Onde eu recorro da minha multa de trânsito?

O Recurso de Multa poderá ser entregue pessoalmente ou enviada por Correios para a Ciretran do município de registro do veículo.

Ou para a Ciretran do local da infração, juntamente com todos os documentos necessários.

O recurso pode ser apresentado por pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, pelo condutor, devidamente identificado, pelo embarcador e pelo transportador, responsável pela infração.

O recurso deve abordar o conteúdo da multa aplicada.

O julgamento em 1ª instância cabe à Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI. Em 2ª instância, cabe ao Conselho Estadual de Trânsito – Cetran.

Cada recurso poderá ter apenas uma penalidade de multa como objeto.

Sendo assim, você deverá aguardar o recebimento da Notificação da Penalidade, que estará acompanhada da Multa por Infração à Legislação de Trânsito e falar especificamente sobre isso em sua defesa que deve ser escrita.

5- COMO RECORRER DE MULTAS DE TRÂNSITO – PASSO A PASSO

1º Passo.

Defesa – Nesse primeiro momento ainda não há a aplicação da multa.

Aqui é a oportunidade para apresentar argumentos, principalmente irregularidades da infração, como erros no auto de infração, na identificação do condutor e prescrição.

A defesa de auto de infração é muito importante.

A Defesa da Autuação (Defesa Prévia) deverá ser apresentada apenas nos casos que apresentem erro formal no Auto de Infração ou na Notificação do DETRAN do seu estado, por exemplo:

  • erro na marca/cor do veículo;
  • placa descrita erroneamente ;
  • local da infração incompleto ou;
  • existência de outros itens que possuam falhas.

2º Passo

Recurso – Caso não seja deferida a sua Defesa, ou caso não tenha sido sequer oferecida, você poderá apresentar Recurso a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

O prazo para interpor o recurso é o mesmo que para o pagamento da multa, mas é importante lembrar que não é obrigado pagar a multa para recorrer.

Nessa fase, os argumentos de defesa serão todos oferecidos, especialmente alguma invalidade ou descabimento da infração.

Acessando aqui o site do DETRAN-MG para ter acesso ao formulário de preenchimento de recurso de multa.

Neste formulário deverá ser escrito sua defesa.

É importante ter em mãos os seguintes documentos: RG, Carteira de Motorista, Documento do Veículo e a Notificação da Infração.

Com o preenchimento efetuado, o recurso será enviado para a Junta de Recursos de Infrações – JARI. O prazo de resposta em até 30 dias.

Com a aprovação da defesa, sua multa será retirada e não será mais necessário desembolsar o valor da multa, além de não perder de pontos na CNH.

3º Passo

Recurso 2ª Instância – Após recurso para a JARI, caso não seja deferido, caberá novo Recurso, agora para o CETRAN ou CONTRAN (dependendo da infração).

Aqui será o melhor momento para enfrentar questões de direito, especialmente nulidades e prescrição da infração.

Confira nesse INFOGRÁFICO a explicação simplificada do passo a passo para você fazer o seu próprio recurso de multa:

como-recorrer-multa-de-transito-infografico

6- Eu já paguei a multa, posso recorrer até quando?

O pagamento da multa NÃO IMPEDE o recurso!

Você pode pagar a multa e oferecer o recurso dentro do prazo ou recorrer sem pagar e, caso os recursos sejam indeferidos, pagar a multa ao final do processo.

Da mesma forma que a multa com fotografia, o fato de ser multado em uma blitz não impede o recurso e nem diminui as chances de sucesso.

O fato de assinar a multa também não impede o recurso.

7- É possível ganhar?

SIM, dá para ganhar. São inúmeros os motivos que garantem a quem recorre boas possibilidades de ver seu recurso procedente.

Há inúmeros exemplos de recursos deferidos espalhados pela internet, seja por motivos de fato ou de direito.

A maior porcentagem de sucesso está nos recursos da última instância, por isso é importante não desistir e ir até o fim.

8- Formulário de recurso e 10 links úteis para você

Selecionamos alguns links que podem ser úteis para você que vai fazer o seu próprio Recurso de Multa de Trânsito!

Fique tranquilo que são sites oficias, não tem spam e nem informações inoportunas.

Vale lembrar que todos os links são do DETRAN de Minas Gerais.

Mas se você for de outro estado, basta copiar o que está escrito antes do link abaixo e pesquisar no Google acrescentando o nome do estado em que você mora ou sofreu a multa.

Provavelmente, a primeira opção que aparecer na sua busca será a correta. Ai é só clicar e seguir as instruções do site!

Confira…

  1. Para acessar ao formulário oficial do Recurso de Multa ou Defesa de Autuação clique aqui.
  2. Para encontrar o CIRETRAN de Betim clique aqui.
  3. Para conhecer os tipos de infrações, valores e penalidades aplicáveis ao condutor que comete infração clique aqui.
  4. Para consulta de processos administrativos de trânsito clique aqui.
  5. Para orientações sobre o processo de Defesa de Autuação clique aqui.
  6. Para orientações sobre o processo de Recurso de Multa ao JARI clique aqui.
  7. Para saber o resultado do seu processo de Defesa de Autuação clique aqui.
  8. Para conferir a atual pontuação da sua CNH clique aqui.
  9. Para saber a situação do seu veículo clique aqui.
  10. Para emissão do seu extrato de multas, clique aqui.

9- Dicas Importantes!

Na internet você encontra um variedade de informações, por isso é importante ser seletivo ao conteúdo e principalmente a quem escreve.

Dê preferência sempre para profissionais da área jurídica.

Ao final deste artigo tenho certeza que você aprendeu muito e está apto a iniciar a sua própria defesa ou recurso.

Não se esqueça de juntar a documentação correta e a fazer sua defesa dentro do prazo, para evitar maiores problemas.

Também preencha o formulário com os dados solicitados e coloque como anexo as provas que tiver conseguido reunir e que fundamentam a sua defesa.

Vale lembrar que o recurso de multa é um direito do condutor, e você não necessariamente precisa de um advogado para isso. Então, não se preocupe com muitas formalidades e não tenha vergonha…

Mas esteja sempre atento ao que o Código de Trânsito Brasileiro diz sobre o assunto.

Além disso, depois de ter feito o seu primeiro recurso, não esqueça de acompanhar o andamento.

Não desista. E caso se sinta mais confortável, procure um advogado de sua confiança!

Gostou do artigo? Compartilhe agora e ajude a mais pessoas conhecerem sobre os seus direitos! 😉

 

Para aprender mais sobre Direitos do Cidadão, clique aqui.

VEJA TAMBÉM: [PASSO A PASSO] Como Saber o Número da Carteira de Trabalho Pela Internet?

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