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Como recorrer Multa de Trânsito? [Atualizado]

Descubra como recorrer Multa Trânsito da sua casa e sem nenhum custo. Veja nosso passo a passo atualizado.

23/04/2022 - 23:34

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Por lei, não é necessário um advogado para recorrer multa de trânsito.

E mesmo com pouco conhecimento jurídico é possível fazer sua própria defesa.

Em alguns casos, você pode conseguir o cancelamento da multa de trânsito e se livrar do pagamento da dívida.

Neste artigo vamos te mostrar como recorrer a multa trânsito diretamente da sua casa e sem nenhum custo.

O que é multa de trânsito?

Multa de trânsito é a penalidade imposta ao condutor que viola qualquer norma do Código de Trânsito Brasileiro.

Por meio da multa, o motorista é punido por ter cometido uma infração de trânsito. O valor da multa pode mudar de acordo com a gravidade da infração cometida.

Segundo o artigo 256 do CTB, a multa é apenas uma das muitas penalidades que podem ser definidas após um processo administrativo.

Veja também: Autuação ou Multa: qual é a diferença?

Tipos de infrações de trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro divide os tipos de multas e suas penalidades em cinco categorias de infrações de trânsito.

De acordo com o nível de gravidade, o motorista recebe mais ou menos pontos. O mesmo vale para o valor da multa, que pode variar de R$ 88,38 até R$ 2.934,70.

Infrações leves: somam 3 pontos na carteira

Todas as infrações leves resultam na perda de 3 pontos na CNH. O valor da multa também é o mesmo para todas elas: R$ 88,38.

Veja alguns exemplos:

  • Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança;
  • Estacionar nos acostamentos;
  • Parar sobre faixa destinada a pedestres;
  • Usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização;
  • Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo.

Infrações médias: somam 4 pontos na carteira

As infrações médias representam uma multa no valor de R$ 130,16 e 4 pontos na carteira de motorista. Veja alguns exemplos de infrações médias:

  • Usar o veículo para arremessar sobre os pedestres água ou detritos;
  • Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível;
  • Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal;
  • Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização;
  • Parar sobre faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso;
  • Parar na contramão de direção.

Infrações graves: somam 5 pontos na carteira

Já as infrações graves têm multa de R$ 195,23 e resultam 5 pontos na carteira do motorista. Algumas das infrações são:

  • o condutor deixar de usar o cinto segurança;
  • estacionar sobre faixa destinada a pedestre;
  • conduzir veículo sem ter sido submetido à inspeção veicular, quando obrigatória;
  • conduzir o veículo sem equipamento obrigatório;
  • conduzir pessoas nas partes externas do veículo.

Infrações gravíssimas: somam 7 pontos na carteira

As infrações gravíssimas resultam em 7 pontos na carteira do motorista e uma multa de R$ 880,41. Veja alguns exemplos:

  • Dirigir veículo sem ter CNH/PPD/ACC;
  • Dirigir veículo com validade de CNH/PPD vencida há mais de 30 dias (CNH provisória é permitida);
  • Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas pelo CTB;
  • Transitar com o veículo em calçadas, passeios;
  • Ultrapassar pelo acostamento.

Infrações autossuspensivas: suspensão imediata da carteira

Por último, temos as infrações autossuspensivas que resultam na suspensão imediata da carteira de motorista, além de uma multa no valor de R$ 2.934,70.

Isto quer dizer que, mesmo sem ultrapassar o limite de pontos, o motorista pode ter ma CNH suspensa na hora e perder o direito de dirigir por um período.

Veja quais são as infrações autossuspensivas:

  • Dirigir sob a influência de álcool;
  • Dirigir sob influência de qualquer outra substância que determine dependência;
  • Disputar corrida;
  • Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública

Você também pode gostar: Novos Valores Multas de Trânsito [tabela 2022]

Como recorrer de Multa de trânsito?

Se você recebeu uma multa e não concorda, a lei permite que seu caso seja reavaliado e, até mesmo, que a multa seja cancelada.

Para isto, você precisa recorrer da multa de trânsito.

Existem duas maneiras: por via administrativa ou por via judicial. Para a via administrativa, não é necessário advogado.

Neste artigo, vamos te mostrar como recorrer de multa de trânsito por via administrativa. Continue lendo para fazer seu próprio recurso de multa.

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Passo 1: para quem recorrer multa de trânsito?

A forma de recorrer multa de trânsito pode variar um pouco, dependendo de onde a multa foi aplicada.

Isso acontece devido às legislações estaduais e municipais que são diferentes.

Verifique essas regras no respectivo DETRAN antes de continuar.

Mas em geral, o motorista pode recorrer a multa de trânsito três vezes e para órgãos diferentes:

  • Defesa Prévia: enviada para o órgão autuador (quem te aplicou a multa) ;
  • Recurso de 1ª Instância: enviada para o JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações);
  • Recurso de 2ª Instância: enviada para o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

Em outras palavras, se o seu recurso for negado na primeira vez, não se desespere. Ainda há esperança.

Você pode tentar recorrer a multa de trânsito novamente para os outros órgãos, como o JARI e o CETRAN.

Passo 2: qual é o prazo para recorrer multa de trânsito?

Seja uma Autuação ou uma Multa de Trânsito, o prazo para fazer sua defesa estará presente na notificação que receber de forma expressa.

Conforme a legislação brasileira, o prazo não será inferior a 30 dias e é contado da data de expedição da notificação.

Geralmente, a notificação é deixada no vidro do seu carro pelo agente de trânsito ou enviada por correspondência para sua casa.

Por isso, é importante manter os dados atualizados nos órgãos de trânsito. Caso tenha alguma dúvida, faça a consulta pela internet usando o número da sua CNH.

Passo 3: quais documentos para recorrer multa de trânsito?

Para que o seu recurso de multa de trânsito seja válido, você deve anexar os seguintes documentos:

  • Cópia da CNH ou permissão para dirigir o veículo;
  • Cópia da carteira de identidade;
  • Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento Veicular (CRLV);
  • Cópia do CPF;
  • Cópia do comprovante de residência;
  • Original da guia de notificação de penalidade (NIP) ou cópia frente e verso.

Vale lembrar que, alguns órgãos estaduais possuem seu próprio modelo de formulários.

Se for o caso do DETRAN do seu estado, você deve juntar o formulário oficial ao demais documentos listados acima, ok?

Mas se não for o caso, você pode usar nosso modelo para recorrer a multa de trânsito.

Passo 4: modelo pronto para recorrer multa de trânsito

Criamos um modelo pronto para te ajudar a recorrer multa de trânsito, mesmo sem ser um especialista.

Afinal, é um direito seu garantido por lei. Para acessar, clique no link abaixo.

Totalmente gratuito: Recurso de Multa Modelo Grátis para Preencher

Basta preencher com suas informações, imprimir, assinar e enviar para a autoridade competente para análise.

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Veja também: Qual o significado das siglas do Código de Trânsito?

Novos Valores Multas de Trânsito [tabela 2022]

Camilla Viriato
Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e bacharel em direito, fundou o etd em 2016 por acreditar que toda pessoa tem o direito e a liberdade de saber. Através da internet, leva informação simples e organizada para milhões de pessoas.

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