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Recurso de Multa: modelo grátis para preencher

Você sabia que tem direito de fazer um recurso uma multa de trânsito?! Neste post você encontra um modelo.

23/04/2022 - 23:32

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Você sabia que tem direito de fazer um recurso uma multa de trânsito?!

E segundo a lei brasileira, não é necessário um advogado.

Isto quer dizer que você mesmo pode fazer o seu recurso e, até mesmo, ter a multa cancelada.

Neste post você encontra um modelo grátis para preencher de recurso de multa.

Basta preencher com suas informações, imprimir, assinar e enviar para a autoridade competente para análise. Continue lendo para saber mais.

Autuação ou Multa: qual é a diferença?

Multa e Autuação são coisas diferentes. Por isso, é importante entender o que você tem em mãos: uma Autuação ou uma Multa?

Primeiro você recebe uma autuação e depois ela pode virar uma Multa ou uma Penalidade, dependendo da infração de trânsito que você cometeu.

Se você recebeu uma Autuação em sua casa ou um agente de trânsito a deixou no vidro do seu carro, quer dizer que para aquele órgão de trânsito você cometeu uma infração.

Essa infração pode ser leve, média, grave ou gravíssima, a depender de cada caso. O importante que você saiba é que ela ainda não virou uma multa, é uma autuação.

Veja também: Novos Valores Multas de Trânsito [tabela 2022]

Neste caso, a sua defesa deve ser feita em forma de “defesa de autuação”, que é um tipo de defesa prévia.

Por outro lado, se você já recebeu essa autuação e no prazo de 30 dias não se manifestou, o que era uma autuação, virou Multa ou penalidade.

A Multa que você recebe é como se fosse uma sentença, ou seja, uma decisão em relação àquela infração que você cometeu, segundo o DETRAN.

É nesta fase que cabe o recurso de multa de trânsito, à JARI e depois ao CETRAN.

Resumindo:

  • Se for uma Autuação, você deverá fazer uma Defesa de Autuação.
  • Se já virou Multa, você deverá fazer um Recurso de Multa.

Veja a explicação completa: Autuação ou Multa: qual é a diferença?

Como preencher o modelo de recurso de multa?

Para você fazer o seu próprio recurso de multa, você pode copiar o texto abaixo para um arquivo do Word ou do Google Docs e preencher com seus dados.

Também é importante que você explique, de forma resumida, a situação que gerou a multa ou atuação.

Em seguida, imprima o arquivo, assine, junte uma cópia dos seus documentos oficiais e envie para a autoridade competente que está indicada na sua multa ou atuação.

Veja também: Passo a passo para recorrer de uma multa de trânsito

Todos os dados deste modelo são fictícios. Vamos ao modelo?

Modelo para preencher – Recurso de Multa

BELO HORIZONTE, 24 DE FEVEREIRO DE 2022

Ao Exmo. Senhor Diretor da Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Aparecida Silva, brasileira, natural de Goiânia-GO, casada, do lar, identidade nº MG 123, inscrita sob o CPF nº 123, RENACH nº 123, residente na Rua das Flores, nº10, bairro Casa Branca, no município de Betim-MG.

Vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei 9.503 de 1997, apresentar recurso acerca da multa (AIT: A029) referente a infrações de trânsito disposta no artigo 203, V do Código de Trânsito Brasileiro.

Dos fatos

Ocorre que, no dia 23 de dezembro de 2016, no município de Sete Lagoas, enquanto eu transitava pela Rodovia MG 100 Km10 com o veículo UNO ano 2020 placa HOI-10000.

RENAVAM 00233611111 e chassi 91111AA6AY11, a sinalização da Rodovia encontrava-se totalmente apagada.

O motorista de um caminhão, aparentemente com defeito e que estava encostando seu veículo numa rodovia que não tem acostamento, deu sinal com a seta e a mão.

O referido caminhão, que estava a menos de 20km por hora a essa altura, encostou. E no momento em que eu e mais três motoristas passamos por ele, um policial nos mandou parar.

Assim o fizemos e encostamos. Logo após, o próprio policial mandou que todos nós seguíssemos.

Tal ato, portanto, fez-me presumir que a própria autoridade havia reconhecido a situação perigosa e adversa na qual o caminhão havia nos submetido.

E liberou os motoristas envolvidos de qualquer penalidade de trânsito.

Porém, não foi o que aconteceu. E só percebi isso quando fui surpreendido pela correspondência que recebi em minha casa, me notificando da multa.

Dos fundamentos

Conforme disposto no artigo 80, §1º e 90 do Código de Trânsito Brasileiro, encontra-se fundamentos jurídicos para o recurso da multa ora em discussão.

Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.

A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite.

Em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.

Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

Acontece que local da rodovia em que foi aplicada a penalidade é mal sinalizada e a linha de divisão de fluxos opostos contínua amarela.

Naquele dia, encontrava-se apagada, o que impedia a sua visualização pelos condutores que realizaram a ultrapassagem.

Em especial, solicito a V.Sª que se designe a mandar um técnico para realizar uma vistoria do local e comprovar tal informação.

Uma vez que eu, enquanto motorista, não voltei àquele local até a presente data.

Dos pedidos

Diante do que foi exposto e baseado nos arts. 81, §1º e 90 do CTB, é que solicito a V.Sª o cancelamento da penalidade imposta por infração de trânsito enquadrada no artigo 203, V (multa).

Visto que não houver qualquer manifestação de intenção ou dolo por parte da motorista.

Ao realizar a ultrapassagem do caminhão que obstruía a via, realizar ato proibido pela sinalização trânsito, já que tal estava ausente.

Requeiro também:

1- Que seja recebida a presente Defesa, pois preenche todos os requisitos de sua admissibilidade, com cópia de documentos do Defendente;

2- Que seja julgado o auto insubsistente, sendo deferida a presente Defesa, e por via de consequência o cancelamento da multa imposta, conforme preceitua o art. 281, inciso I do CTB, sendo anulada a pontuação.

3- De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal e Lei 9784/00, a administração direta e indireta dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer os princípios de legalidade e publicidade.

Caso não seja acatado o pedido, solicitamos um parecer por escrito do responsável com decisão motivada e fundamentada sob pena de nulidade de todo este processo administrativo;

4- Requeiro, finalmente o efeito suspensivo propugnado no artigo 285, parágrafo 3º do CTB, caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias, e da Lei Federal nº 9.784/99, parágrafo único do artigo 61.

Aguardo deferimento.

Atenciosamente,

_____________________________

APARECIDA COSTA DA SILVA

Preenchi o modelo do recurso de multa, o que fazer agora?

Após preencher o modelo de recurso de multa com seus dados, descrição do que aconteceu e a fundamentação jurídica é hora de enviar.

Os documentos podem variar de acordo com a cidade e o estado que você cometeu a infração de trânsito.

Por isso, antes de enviar, confira no site do DETRAN a lista dos documentos essenciais.

Em geral, os documentos necessários para fazer Recurso de Multa são:

  • Cópia da CNH;
  • Cópia do documento do carro;
  • Cópia da Autuação ou Multa que você recebeu;
  • Fotos e outras provas, se desejar;

Em seguida, junte todos os documentos e seu recurso e envie para o órgão de trânsito competente para analisar o seu caso.

O nome do órgão de trânsito para quem você deve enviar o Recurso de Multa está indicado no papel da própria multa.

Guarde o protocolo e acompanhe o andamento do seu processo pela internet.

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Recurso de Multa: modelo grátis para preencher

Novos Valores Multas de Trânsito [tabela 2022]

Veja também: Como recorrer Multa de Trânsito? [Atualizado]

Camilla Viriato
Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e bacharel em direito, fundou o etd em 2016 por acreditar que toda pessoa tem o direito e a liberdade de saber. Através da internet, leva informação simples e organizada para milhões de pessoas.

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