Qual o significado das siglas do Código de Trânsito?

Aprenda nesse artigo as siglas do Código de Trânsito Brasileiro, o que significam e como você pode recorrer a cada uma.

14/07/2022 - 17:06

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Código de trânsito brasileiro.

Você sabe o significado das siglas do Código de Trânsito Brasileiro?

DETRAN, CONTRAN, CETRAN, JARI, DNIT, ANTT, IPVA…

Sabe a quem recorrer quando for multado? Continue lendo para descobrir.

Código de Trânsito – O que é DETRAN?

DETRAN é a sigla do código de trânsito para Departamento Estadual de Trânsito.

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Nesse sentido, cada estado brasileiro possui seu DETRAN, cuja a função é: fiscalizar o trânsito de veículos terrestres e determinar normas para a formação e fiscalização de condutores.

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Além disso, cabe ao DETRAN de cada estado julgar os recursos cuja autuação foi de competência daquele mesmo órgão.

Ou seja, DETRAN/MG julgar recursos aplicado por ele dentro do estado de Minas Gerais.

Isso porque, os DETRANs são responsáveis pela avaliação da capacidade física, mental e psicológica dos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Desse modo, a avaliação é feita pelos serviços médicos e psicológicos existentes nos DETRANs (ou pelos seus credenciados).

Além disso, eles também são responsáveis pelo credenciamento de fabricantes de placas e tarjetas na jurisdição de cada estado.

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Veja também: Novos Valores Multas de Trânsito [tabela 2022]

O que é CONTRAN?

O Conselho Nacional de Trânsito é o órgão máximo normativo, consultivo e coordenador da política nacional de trânsito, competente do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Assim, responsável pela regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A princípio, foi criado pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Tem sede em Brasília, onde deve estabelecer normas regulamentares para as leis de trânsito, bem como elaborar diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

O que é DENATRAN?

O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) é o órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito. Portanto, tem autonomia administrativa e técnica, e jurisdição sobre todo o território brasileiro.

Sua sede é em Brasília e tem como objetivo principal fiscalizar e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.

Além disso, o Departamento possui a atribuição de supervisionar e coordenar os órgãos responsáveis pelo controle e fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito.

O que é DNIT?

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) sigla do código de trânsito, é uma autarquia federal brasileira vinculada ao Ministério dos Transportes.

Nesse sentido, é responsável pela manutenção, ampliação, construção, fiscalização, e elaboração de estudos técnicos para a resolução de problemas relacionados ao Sistema Federal de Viação. Além disso, é responsável do tráfego multimodal de pessoas e bens, nos modais rodoviário, ferroviário e hidroviário.

O que é CETRAN?

O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) é o órgão normativo de cada estado, consultivo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito na área do respectivo estado.

Assim, cada estado da federação possui o seu conselho, e a sede de cada conselho é na capital do respectivo estado.

O que é DER?

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) é o órgão executivo rodoviário dos estados e do Distrito Federal, com jurisdição sobre as rodovias e estradas estaduais de sua sede.

Portanto, são departamentos responsáveis pela administração de rodovias estaduais no Brasil. Bem como, são subordinados aos governos estaduais de suas respectivas unidades da federação.

O que é PRF?

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é uma instituição policial ostensiva federal brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça e Cidadania (MJC). Sobretudo, sua principal função é garantir a segurança com cidadania nas rodovias federais e em áreas de interesse da União.

Assim, combate as mais variadas formas de crimes nas rodovias federais do Brasil e também monitora e fiscaliza o trânsito de veículos, bens e pessoas.

O que é ANTT?

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma autarquia federal brasileira responsável pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal. Como também, de prestação de serviços de transporte terrestre, conforme o artigo 1º do decreto que regulamenta suas atividades.

Código de Trânsito – O que é JARI?

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) são órgãos colegiados componentes do Sistema Nacional de Trânsito. Desse modo, são responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivas de trânsito ou rodoviários.

Assim, compete às JARI:

  • Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
  • Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
  • Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.

Veja também: Recurso de Multa: modelo grátis para preencher

Outras siglas do Código de Trânsito Brasileiro

  • ABDETRAN – Associação Brasileira dos Departamentos de Trânsito;
  • BIN – Base de Índice Nacional;
  • BINCO – Base Índice Nacional de Condutores;
  • CAT – Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito;
  • CENTEQ – Centro Nacional de Tecnologia em Qualidade para o Trânsito;
  • CET – Companhia Engenharia de Tráfego;
  • CFC – Centro de Formação de Condutor;
  • CFC A – Centro de Formação de Condutores para aulas teóricas;
  • CFC AB – Centro de Formação de Condutores para aulas teóricas e práticas;
  • CFC B – Centro de Formação de Condutores para aulas práticas;
  • CIRETRAN – Circunscrição Regional de Trânsito;
  • CNH – Carteira Nacional de Habilitação;
  • CPTRAN – Comando de Policiamento de Trânsito;
  • CR – Comprovante de Recolhimento;
  • CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;
  • CRV – Certificado de Registro do Veículo;
  • CTB – Código de Trânsito Brasileiro;
  • DCT – Divisão de Crimes de Trânsito;
  • DECAP – Departamento de Delegacias da Capital;
  • DEIC – Departamento de Investigações sobre Crime Organizado;
  • DPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via
    Terrestre;
  • DSV – Departamento do Sistema Viário;
  • DTO – Diretoria de Técnicas Operacionais;
  • DTP – Divisão de Transporte Público;
  • E-CNH – Sistema Eletrônico de Controle da Obtenção da Primeira Habilitação, Renovação, Adição
    ou Mudança de Categoria ou Reabilitação de Carteira Nacional de Habilitação;
  • E-CRV – Sistema Eletrônico de Registro de Veículos;
  • FENASEG – Federação Nacional das Emp. Seguros Privados e de capitalização;
  • GARE-DR – Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas;
  • INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial;
  • IPVA – lmposto sobre Propriedade de Veículo Automotor;
  • MONATRAN – Movimento Nacional do Trânsito;
  • PID – Permissão Internacional para Dirigir;
  • RENACH – Registro Nacional de Condutores Habilitados;
  • RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores;
  • SINET – Sistema Nacional de Estatística do Trânsito.

Veja também: Autuação ou Multa: qual é a diferença?

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Camilla Viriato
Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e bacharel em direito, fundou o etd em 2016 pelo direito de saber de cada brasileiro e brasileira. Acredita que através da informação simples e organizada é possível incluir todas as pessoas na democracia, tornando-as mais livres.

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