Como identificar juros abusivos e o que fazer?

Question 1

O que são juros abusivos?

Accepted Answer

A princípio, juros abusivos são aqueles que estão acima do juros autorizados por lei ou pelo Banco Central. Contudo, esse teto não existe de forma tão transparente quanto é esperado. Em geral, considera-se abusiva a situação em que o consumidor está em desvantagem excessiva em relação ao fornecedor. Dessa forma, o conceito em si é muito abstrato e dá margem para várias interpretações, o que pede para que cada caso seja analisado de forma individual.

Question 2

Como identificar quando os juros são abusivos?

Accepted Answer

Caracterizar juros abusivos é algo complicado e acaba sendo tarefa do advogado demonstrar a desvantagem excessiva do consumidor no contrato. Assim, uma forma mais objetiva de identificar se os juros são abusivos é com a Taxa Média de Mercado. Sobretudo, essa taxa é calculada pelo Banco Central e cria um limite para a taxa de juros em algumas situações específicas. Dessa forma, se você estiver em algum contrato que cobre uma taxa superior a taxa média de mercado prevista pelo Banco Central, pode ser um caso de juros abusivos. A saber, no site do Banco Central você encontra a lista com as taxas de juros pré-fixadas: Aquisição de outros bens; Aquisição de veículos; Cartão de crédito parcelado; Cartão de credito rotativo não regular; Cartão de crédito rotativo regular; Cartão de crédito rotativo; Cheque especial; Crédito pessoal consignado INSS; Crédito pessoal consignado privado; Crédito pessoal consignado público; Crédito pessoal não consignado; Desconto de cheques; Financiamento imobiliário com taxas de mercado; Financiamento imobiliário com taxas reguladas; Leasing de veículos

Question 3

Quais os direitos do consumidor nas taxas de juro?

Accepted Answer

Antes de mais nada, os bancos devem seguir o Código de Defesa do Consumidor, você sabia? É comum a ideia de achar que a defesa do consumidor acontece apenas na compra direta em lojas, mas a própria lei torna essa proteção mais ampla, incluindo os bancos. Assim, observe o artigo: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Além disso, outra proteção garantida por lei ao consumidor diante dos juros abusivos está no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Desse modo, essa proteção vale para taxas de juros que incidem em: Cartões de crédito; Cheques especiais; Empréstimos pessoais; Financiamentos; E outros serviços oferecidos por instituições financeiras. Listamos alguns exemplos de taxas que podem ser consideradas abusivas: Taxa para cadastro; Tarifa de avaliação; Taxas de avaliação do bem e de registro do contrato; Capitalização composta de juros.

Question 4

Estou pagando juros abusivos, o que posso fazer?

Accepted Answer

Primeiramente, a melhor coisa é analisar com calma o contrato antes de assinar. Assim, nunca se coloque pressão de assinar o contrato na hora. E mesmo que o vendedor insista, peça um tempo para ler o contrato com calma. Visto que, é um direito seu como consumidor. Não há nada de errado com isso, fique tranquilo. Entretanto, se você já está pagando por juros abusivos, você tem três opções: Conversar e resolver diretamente com o fornecedor do produto ou serviço; Ajuizar uma Ação Revisional (via judicial, será necessário um advogado); Abrir uma reclamação no Banco Central (via administrativa, não precisa de advogado). Por certo, para fazer a reclamação no Banco Central, você não vai precisar de advogado, afinal, trata-se de uma via administrativa. Assim, ela pode ser feita pela internet e é de graça. Criamos um passo a passo para te ajudar.

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