Juros é uma palavra que a cada dia que passa está mais presente na vida dos brasileiros.

Seja pela facilidade de financiamentos, pelo crescimento econômico que o país viveu há alguns anos (principalmente no setor automobilístico) ou pela popularização do cartão de crédito e cheque especial.

Fato é que os créditos fornecidos pelos bancos com parcelas a perder de vista têm um custo alto para aqueles que optam por essa forma de pagamento.

E é aí que surge o conceito de juros abusivos.

Você sabe quando é caracterizado juros abusivos? Será que você já foi vítima? E o que fazer quando você descobre estar em um contrato abusivo?

Continue lendo para ter acesso a explicação descomplicada sobre o assunto!

1- O QUE SÃO JUROS ABUSIVOS?

Falar sobre juros é falar sobre números.

Assim, para que os juros sejam considerados abusivos deveria existir um número máximo que, se ultrapassado, passaria a ser considerado como abusividade.

Porém, esse teto não existe de forma tão transparente quanto é esperado.

Isso porque não há lei ou regulamento que determine o valor máximo de juros. Dessa forma, consideram-se juros abusivos quando o consumidor se encontrar em desvantagem exagerada.

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O conceito em si é bastante abstrato mesmo e dá margens a diversas interpretações.

2- QUANDO FICA CARACTERIZADO JUROS ABUSIVOS?

Caracterizar juros abusivos é algo complicado.

Como já disse, até hoje não existe nenhuma lei que diga o que é juros abusivos claramente.

Assim, acaba sendo tarefa do advogado da parte demonstrar desvantagem excessiva para o consumidor em algum contrato para que só então o juiz decida pela abusividade ou não dos juros.

O critério adotado para a caracterização de juros abusivos é que o valor dos juros ultrapasse a Taxa Média de Mercado.

Segundo o Banco Central, essas taxas médias são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras (bancos), ponderadas por suas respectivas concessões em cada data e divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais.

Além disso, essas taxas podem variar conforme o tipo de operação financeira que você pretende fazer e qual instituição financeira contratar.

Por exemplo, para Pessoa Física que pretende fazer a aquisição de um veículo, a taxa de juros pode variar de 4,16% ao ano até 67,67% a.a.

Veja a tabela oficial do Banco Central de juros para Aquisição de Veículo (período: 02/02/2017 a 08/02/2017)

Já para quem usa o cartão de crédito rotativo (quando não paga o valor total da fatura, mas algo entre o mínimo a o total) os juros são de 34,06% ao ano até 1.360,44% a.a!!!

Veja a tabela oficial do Banco Central de juros para Cartão de Crédito Rotativo (período: 02/02/2017 a 08/02/20170

Em relação aos cheques especiais as taxas de juros podem chegar a mais de 500% ao ano!

Veja a tabela oficial do Banco Central de juros para o Cheque Especial (período: 02/02/2017 a 08/02/2017)

Em resumo, se os juros incidentes forem superiores a essas taxas, serão considerados juros abusivos.

Ou seja, juro abusivo só existe após sentença judicial que assim o defina pois não há nenhum patamar que estabeleça limite para a cobrança por parte das instituições financeiras.

O limite é o estabelecido no contrato aceito pelo consumidor. É o que o direito civil chama de contrato de adesão.

Contrato de adesão é aquele em que o fornecedor do produto ou serviço estabelece todas as cláusulas e condições do contrato sem que o consumidor tenha a chance de participar dessa construção.

Assim, o consumidor pode apenas aceitar e assinar o contrato do jeito que ele está, incluindo a taxa de juros.

Dessa maneira, grandes bancos e financeiras se aproveitam da falta de legislação mais rigorosa para criarem contratos e fornecerem créditos ao consumidor mediante juros abusivos, criando um ambiente de extrema desvantagem!

3- MAS E TAXA MÁXIMA DE 12% AO ANO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL?

Essa é uma pergunta frequente quanto o assunto é juros abusivos.

E a maneira mais fácil de respondê-la é dizendo que esse “trecho” da lei foi revogado e não existe mais.

Essa limitação da taxa de juros de 12% ao ano estava prevista no artigo 192 da Constituição Federal e foi revogado pela Emenda Constitucional nº40 de 2003.

A partir dessa data, essa limitação deixou de existir e não há mais o que se falar sobre ela.

4- O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROTEGE O CONSUMIDOR NO CASO DE JUROS ABUSIVOS?

Sim!

As instituições financeiras (bancos) também são submetidas às normas rígidas do Código de Defesa do Consumidor.

É comum a ideia de achar que a defesa do consumidor está apenas no caso de compra direta de algum produto em lojas, mas a própria lei torna essa proteção mais abrangente. Veja:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

No artigo 3º, o CDC define quem pode ser fornecedor:

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Dessa maneira, os bancos devem seguir as regras do código de defesa do consumidor sim!

E uma das normas previstas no Código está no item V, art. 6º, que garante ao consumidor direito de modificação de cláusulas contratuais. Veja…

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

 V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

E essa proteção vale para taxas de juros que incidem em:

  • Cartões de crédito
  • Cheques especiais
  • Empréstimos pessoais
  • Financiamentos
  • E outros serviços oferecidos por instituições financeiras

5- Outras taxas que podem ser consideradas abusivas

É muito comum que, por se tratar de um contrato de adesão (onde o consumidor não pode opinar) que as empresas coloquem outras taxas que, embora abusivas, geram muito lucro.

Aqui estão alguns exemplos:

  • Taxa para cadastro;
  • Tarifa de avaliação;
  • Taxa de serviços de terceiros, jurídicos ou simplesmente outros serviços;
  • Seguros;
  • Taxas de avaliação do bem e de registro do contrato;
  • Capitalização composta de juros;

Mas lembre-se, se você fechar um contrato com essas cláusulas, na melhor das hipóteses você pode conseguir resolver diretamente com o fornecedor do produto ou serviço.

Ou será preciso recorrer ao Judiciário para que um juiz declare essas cobranças abusivas e determine o reembolso dos valores pagos e/ou correção do contrato.

E na pior fa hipóteses, você terá por taxa abusiva sob pena de ter o seu nome incluído em cadastro de maus pagadores, ter o bem apreendido etc.

Então, a melhor coisa a se fazer é analisar bem o contrato antes de assinar!

E se você verificar alguma cobrança abusiva, tente entrar em acordo com o fornecedor do produto ou serviço.

Caso ele não aceite fazer alterações, o mais indicado é você procurar outra opção.

6- O QUE FAZER SE EU FOR VÍTIMA DE JUROS ABUSIVOS?

Bom, o primeiro passo é tentar não ser vítima da prática de juros abusivos.

Sempre antes de contratar algum serviço analise bem o contrato e a proposta do fornecedor.

Desconfie de grandes vantagens e promessas absurdas. Ter crédito na mão agora pode significar dor de cabeça para você no futuro, então fique atento!

Mas, se você já contratou algum produto ou serviço e só depois percebeu que estava pagando por juros abusivos, o melhor para você é tentar uma Ação Revisional.

Na Ação Revisional será discutido se aqueles juros aplicados ao caso concreto são ou não abusivos.

E se assim forem declarados ao final do processo, você terá direito a ressarcimentos em dobro do valor pago, segundo o Código de Defesa do Consumidor e, deverá haver alteração nas cláusulas do contrato.

Mas para isso, você precisará contratar um advogado ou advogada de sua confiança.

O advogado é essencial numa Ação Revisional!

Pois cabe ao advogado comprovar com boas provas, planilhas e cálculos que você está em desvantagem naquela relação de consumo com o banco, por exemplo.

É ele quem tem que usar toda a sua habilidade para tentar convencer o juiz de que você foi lesado, sob pena de mera aventura jurídica.

Portanto, fique atento e tome cuidado com picaretas!

Existe um certo “comércio” por trás dessas ações revisionais, principalmente quando se tratam de financiamentos de veículos.

E mesmo que ele tente uma solução extrajudicial (sem recorrer a um juiz) e fale diretamente com a empresa, é muito importante que você esteja amparado por um profissional ético e que conheça das leis.

Ou seja, toda atenção se você decidir cobrar na justiça por seus direitos!

Em resumo, se você foi vítima de juros abusivos:

  1. Procure um advogado de sua confiança
  2. Faça os cálculos dos juros aplicados no seu contrato e veja se eles estão acima da Taxa de Mercado
  3. Se estiver acima, peça para que o advogado ajuíze uma Ação Revisional
  4. Junte a documentação e provas necessárias que ajudem a comprovar sua alegação
  5. Aguarde a decisão do juiz

 

7- POSSO ENTRAR NA JUSTIÇA MESMO DEPOIS DE TER FECHADO E ASSINADO CONTRATO?

Sim!

Mesmo se você já tiver fechado o acordo, assinado o contrato ou algum termo de serviço e ainda assim achar que pagando por juros abusivos, você pode recorrer ao judiciário.

Para isso, o primeiro passo é contrato um advogado de sua confiança e depois reunir a documentação e provas necessárias.

Pois você vai precisar provar a prática de excesso de juros em seu caso específico.

Apontar qual a taxa correta para reajuste, demonstrar uma tabela com valores etc.

Afinal, para que os juros sejam considerados abusivos, é necessário um reconhecimento judicial feito pelo juiz.

8- ONDE RECORRER CONTRA JUROS ABUSIVOS?

O consumidor que se sentir lesado por causa dos juros abusivos e quiser pedir a revisão, pode procurar a solução na esfera administrativa do Procon.

Caso contrário pode recorrer ao Juizados Especiais Cíveis ou à Justiça Comum, o que define a opção onde buscar acordo é o valor do contrato e as custas do processo:

  • Para contratos até 20 salários mínimos –  é possível pedir a revisão do contrato no Juizado Especial Civil, sem a necessidade de um advogado.
  • Para contratos entre 20 e 40 salários mínimos – ainda é possível acionar o Juizado Especial Civil, mas é preciso a presença de um advogado.
  • Para contratos acima de 40 salários mínimos – o pedido de revisão deve ser feito na Justiça Comum, com a presença de um advogado e com o pagamento das custas do processo, que variam de acordo com o valor do contrato.

O consumidor pode pedir a revisão do contrato de financiamento ou empréstimo à Justiça mesmo depois do contrato ter encerrado.

O pedido de renegociação das parcelas é uma das maiores queixas nos Procons em todo território nacional.

IMPORTANTE: mesmo com o processo correndo na Justiça, no caso de financiamentos de carros, por exemplo, a financeira tem o direito de apreender seu veículo e inscrever seu nome em órgão de proteção ao crédito, como Serasa e SPC.

9- PROJETO DE LEI PROÍBE A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS

Lembra que eu falei que não há lei que diga claramente sobre juros abusivos?

Pois é, não existe ainda.

Tramita no Congresso Nacional, desde 2003, um projeto de lei que limite a 12% ao ano os juros que são de 12% ao mês.

Os Deputados Federais Eduardo Cunha e Roberto Lucena (PV-SP), são autores de alguns desses projetos.

Porém, a última movimentação é de 30/11/2016. A PLP 52/03 se encontra atualmente na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Para conferir o projeto na íntegra e acompanhar sua movimentação, clique aqui.

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Para aprender mais sobre Direitos do Cidadão, clique aqui.

VEJA TAMBÉM: [PASSO A PASSO] Como Saber o Número da Carteira de Trabalho Pela Internet?

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JUROS ABUSIVOS - Como Os Bancos Podem Estar Tirando Dinheiro de Você
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