Tenho direito ao saque das cotas PIS/PASEP? [Lei 13.677/2018]

O Governo Federal, liberou para todas as pessoas o saque das cotas do PIS/PASEP dos valores depositados nas contas antigas.

O artigo de hoje é sobre a lei 13.677/2018, publicada na última quinta-feira, dia 14 de junho, no Diário Oficial da União.

Para saber se você tem direito ao saque das cotas do PIS e PASEP, onde e quando fazer o saque, continue lendo.

O que é PIS?

Antes de falar das cotas, é importante diferenciar o PIS E PASEP.

O PIS é um programa que dá direito ao benefício do Abono Salarial, que é pago no valor de um salário mínimo.

Ou seja, o PIS é um número do trabalhador regido pela CLT que dá direito ao Abono Salarial, que é o dinheiro em si.

O que é PASEP?

O PASEP também é um número, porém, do servidor público e organizado pelo Banco do Brasil.

Já o PIS, benefício dos trabalhadores do setor privado, é feito pela Caixa Econômica Federal.

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O que são cotas do PIS PASEP?

Cotas do PIS e PASEP são fundos que funcionaram de 1971 a 1988 e davam direito ao trabalhador de receber o rendimento das cotas.

Também era possível sacar o dinheiro em caso de aposentadoria, doença grave ou ao completar 70 anos.

Porém, em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a nova Constituição Federal e a arrecadação do PIS / Pasep transferida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial.

Após a mudança, muitos trabalhadores que tinham direito ao dinheiro do programa não sacaram os recursos.

Atualmente, ainda há cerca de 8 milhões com direito a sacar as cotas do PIS e PASEP que somam R $ 15,9 bilhões.

Ou seja, a lei publicada essa semana permite que os trabalhadores que não sacaram as cotas do PIS e PASEP podem receber esse dinheiro.

Servidores públicos ou privados públicos realizar o saque das cotas do PIS e PASEP ainda em 2018.

Quem tem direito ao saque do PIS/PASEP?

Tem direito ao saque das cotas do PIS e PASEP:

• Quem participou do fundo trabalhadores de associações públicas e privadas que contribuíram para o programa de 1971 até 04/10/1988.
• Não resgatou todo o saldo.

Na hipótese de morte do titular da conta individual, o saldo pode ser aposentado pelos herdeiros.

Isso quer dizer que, quem passou a contribuir após 4 de outubro de 1988 não tem dinheiro das cotas do PIS para receber.

Mas, pode ter direito ao Abono Salarial.

Como saber quem tem dinheiro para sacar?

As contas do PIS, vinculadas aos trabalhadores do setor privado, são administradas pela CAIXA.

Você pode conferir se tem saldo para receber através do site.

Basta informar o número do NIS e data de nascimento. Veja no video:

As contas do PASEP, vinculadas aos trabalhadores do setor privado, são administradas pelo Banco do Brasil.

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Calendário para o saque do PIS/PASEP

O pagamento das cotas do PIS é feito pela CAIXA. Já do PASEP é feito pelo Banco do Brasil

Calendário PIS

Calendário PASEP

Onde sacar o PIS/PASEP?

Correntistas da Caixa e do Banco do Brasil terão os depósitos feitos automaticamente em suas contas dois dias antes do início do calendário oficial de cada modalidade.

Para quem não é correntista do BB e tem recursos do PASEP a receber, a transferência poderá ser feita pelo caixa eletrônico ou diretamente nas agências.

Caso o cotista seja correntista no Banco do Brasil e tenha valor a receber de até R$ 2,5 mil, ele poderá fazer uma transferência eletrônica direta (TED), sem nenhum custo.

Quem tem mais de R$ 2,5 mil a receber deverá ir às agências do banco e apresentar um documento oficial de identificação para efetuar o saque.

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Documentos necessários

PIS

Para homens com 65 anos e mulheres com 62 anos ou mais: Documento oficial de identificação com foto e número do NIS.Para saques das cotas por motivo de aposentadoria:

• Documento de identificação com foto.
• Comprovante ou número da inscrição PIS/PASEP.
• Carta da Dataprev ou Certidão do INSS ou Cópia do DOU ou dos estados e municípios
• Ou Declaração do FUNRURAL, ou Declaração de aposentadoria emitida por empresa ou entidade autorizada mediante convênio com o INSS.
• Ou Documento comprobatório de aposentadoria expedido por órgão previdenciário do exterior, traduzido por tradutor juramentado.

PASEP

Para participantes homens com 65 anos e mulheres com 62 anos ou mais:

• Documento oficial de identificação (RG, CNH, carteira de trabalho ou passaporte.

Para aposentado vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):

• Carta de Concessão emitidas pelo INSS enviada pelos Correios concedendo aposentadoria por tempo de contribuição, por idade, invalidez ou em regime especial.

A CAIXA liberou um vídeo com as principais dúvidas sobre o saque das cotas do PIS.

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