O que é Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada:

EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA– Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (ART. 508).

Uma vez que aquele processo tramitou e as partes tiveram a oportunidade de se manifestar, mas não o fizeram, uma hora aquela discussão deve acabar.

Então, uma vez que aquele processo foi julgado e sobre se deu a coisa julgada material, as partes perdem o direito de trazer novas alegações, ainda que não o tenham feito no decorrer do processo.

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