As decisões Interlocutórias são aquelas decisões praticadas ao decorrer do processo, mas que não são sentença. Saiba seu conceito, fundamentação legal, exemplo e muito mais no artigo completo.

A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento. Assim, o prazo não começa a contar no dia, mas sim, nos dias úteis subsequentes. Confira mais informações no artigo completo.

Os atos processuais são aqueles que existem dentro do processo e servem pra criar, modificar ou extinguir o processo. Veja seu conceito, referência, fundamentação legal, exemplos e muito mais no artigo.

Fase decisória do procedimento comum é aquela da decisão do processo na qual a sentença é proferida pelo juiz. A sentença pode ser proferida em audiência, após o encerramento da fase de Instrução. Veja mais.

Herança Jacente é a hipótese de quando não há herdeiro certo e determinado, ou quando não se sabe da existência dele. Assim, a herança fica sob a responsabilidade do Estado. Fique por dentro do assunto.

Habeas data é uma expressão que significa “que tenhas os dados”. Ela visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros, arquivos ou banco de dados.

A hipossuficiência é uma situação que acomete pessoas de escassos recursos econômicos, de pobreza constatada, que deve ser auxiliada pelo Estado, incluindo-se assistência judiciária. Veja mais sobre.

Prazos peremptórios são aqueles que, dada sua natureza, não comportam uma extensão do prazo inicial. São exatamente o oposto dos prazos dilatórios. Entenda mais sobre o assunto no artigo completo.

Litisconsórcio Misto ou Bilateral, é um tipo de litisconsórcio, e ocorre quando se tem 2 ou mais autores , bem como 2 ou mais réus compondo a mesma relação jurídica (processo). Veja mais no artigo completo.

Precatório é um instrumento processual por meio do qual o magistrado ordena à Fazenda Pública o pagamento de dívida resultante de condenação judicial. Fique por dentro do assunto no artigo completo.