banner de publicidade do google na horizontal

Precatório significado

Precatório é um instrumento processual por meio do qual o magistrado ordena à Fazenda Pública o pagamento de dívida resultante de condenação judicial. Fique por dentro do assunto no artigo completo.

23/06/2022 - 18:51

Botão do WhatsApp

continua depois da publicidade

O que é Precatório?


O precatório é uma forma de requisição de pagamento originária, assim, tem origem em uma sentença condenatória que transitou em julgado. Desse modo, vale salientar que o precatório tem como devedor a Fazenda Pública, podendo ser: Federal, Estadual ou Municipal.

Conceito doutrina


A seguir, veja o conceito doutrinário acerca do precatórios, como discorre Leonardo Carneiro da Cunha:

“A previsão constitucional do precatório tem por finalidade assegurar a igualdade entre os credores do Poder Público, impedindo favorecimentos pessoais e evitando tratamentos discriminatórios. Os credores devem receber os valores que lhes são devidos de acordo com a ordem cronológica de apresentação de seus créditos, não interessando suas condições pessoais, econômicas, sociais, políticas, etc. Não importa quem seja o credor. Não interessa quem seja amigo, quais as influências que exerce no meio político, nem qual seu status social ou seu poder econômico. O pagamento há de ser feito em ordem cronológica.”

Fundamentação legal de precatório


Em síntese, o precatório encontra sua fundamentação jurídica no Artigo 100 da Constituição Federal de 1989:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Assim, para saber mais, veja os incisos do artigo na Constituição Federal.

Veja mais significados no nosso Dicionário Jurídico

Referência bibliográfica


CUNHA, Leonardo Carneiro, Constituição Federal Comentada / Alexandre de Moraes … [et al.] ; [organização Equipe Forense]. – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Veja também


>
Success message!
Warning message!
Error message!