Question 1

O que é filiação socioafetiva

Accepted Answer

A princípio, a filiação socioafetiva define uma relação de parente sem que haja vínculo sanguíneo ou adoção entre as partes. Dessa forma, é possível que a criança criada pelo padrasto por exemplo, seja reconhecida oficialmente como filho. Portanto, a paternidade socioafetiva é mais uma forma de constituir família no mundo pós-moderno. Assim como a paternidade biológica, a socioafetiva cria um laço eterno. Uma vez realizado o reconhecimento voluntário da paternidade, é irrevogável. Sendo assim, não é possível se arrepender e desistir de ser o pai. A partir do momento que seu nome constar na certidão de nascimento, você será tão pai/mãe da criança quanto os pais biológicos e será responsável sob a criança. Por isso, tenha em mente que é uma decisão muito séria, afinal diz respeito a vida de uma criança (ou adulto, se for o caso). Assim, só é possível voltar atrás e retirar o nome da certidão do filho socioafetivo se houver fraude no consentimento ou o pai for coagido a aceitar. Nesses casos, haverá um processo e o juiz vai analisar todas as provas para decretar a revogação da paternidade socioafetiva.

Question 2

Como funciona o reconhecimento da paternidade socioafetiva

Accepted Answer

O provimento 63 do CNJ foi feito em 2017 com o intuito de regulamentar e facilitar o reconhecimento da paternidade socioafetiva. No entanto, o provimento 83 de 2019 trouxe algumas mudanças. Consta no novo que a paternidade socioafetiva pode ser reconhecida no cartório desde que seja voluntária e que o filho seja maior de 12 anos. Assim, se o filho que se pretende reconhecer for menor de 12 anos, só poderá ser feito na via judicial, com um processo. Bem como, é necessário comprovar o vínculo afetivo entre as partes perante o registrador do Cartório e preencher certos requisitos para ser pai socioafetivo. É possível fazer o reconhecimento em cartório desde que todos concordem. Desse modo, se o filho for menor, é necessário a concordância dos pais biológicos, do pai socioafetivo e do próprio menor. Demais casos deverão ser debatidos na justiça.

Question 3

Requisitos para paternidade socioafetiva

Accepted Answer

O pai socioafetivo deve preencher os critérios do provimento 63 do CNJ: Ser maior de dezoito anos; Ser pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho; Ter uma relação estável com o filho; A paternidade deve estar demonstrada socialmente; Não ter parentesco de irmão com o filho socioafetivo; Não ser pais nem avós biológicos do filho socioafetivo; Dessa forma, se você preenche essas regras, você pode ser reconhecido como pai socioafetivo do seu filho.

Question 4

Como comprovar a afetividade

Accepted Answer

Além de preencher os requisitos listados acima, você terá que comprovar o vínculo afetivo com o filho. Nesse sentido, o registrador deve confirmar se existe afetividade entre as partes para reconhecer a filiação socioafetiva. Para comprovar a afetividade, o CNJ estabeleceu alguns pontos que podem ajudar: Apontamento escolar como representante do aluno; Inscrição do filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; Registro de que residem na mesma casa; Registro de casamento ou união estável com a mãe ou pai biológico; Inscrição do filho como seu dependente em entidades associativas; Fotos juntos em celebrações relevantes; Declaração de testemunhas com firma reconhecida. A ausência destes documentos não impede o registro, desde que justifique a impossibilidade. Como também, você pode levar qualquer outra prova que comprove o vínculo afetivo.

Question 5

Como fazer o reconhecimento da paternidade socioafetiva

Accepted Answer

Se o filho é menor de 12 anos: Se você preenche os critérios listados no item 3 e já reuniu as provas do item 4, você está pronto para fazer o reconhecimento da paternidade socioafetiva. Caso o filho que você pretende registrar seja menor de 12 anos é necessário abrir um processo. Para isso você pode contratar um advogado, ele irá te orientar e iniciar a ação. Se você não puder pagar, você pode recorrer à Defensoria Pública, que irá fazer o mesmo papel do advogado, porém sem nenhum custo. Quando o filho é maior de 12 anos: Se o filho tem 1 ano ou mais, você pode ir até o Cartório de Registro Civil com o filho, os pais biológicos, as provas do vínculo afetivo, documentos pessoais de identificação do pai socioafetivo e a certidão de nascimento do filho. Neste sentido, procure no Google “Cartório de registro perto de mim”, e vá até o local mais próximo. Para efetuar o reconhecimento, o registrador irá averiguar a relação afetiva, verificando as provas. Comprovada a existência da relação afetiva, os documentos serão arquivados juntamente ao requerimento, por isso é aconselhável levar também cópias. É necessário que o pai socioafetivo preencha um termo para reconhecer a filiação socioafetiva e que os pais biológicos assinem (a assinatura dos pais biológicos só é necessária se o filho for menor de dezoito anos). Depois, o registrador vai encaminhar o expediente ao Ministério Público para que ele tome conhecimento e se manifeste. O registro da paternidade socioafetiva só será feito pelo registrador após o parecer favorável do Ministério Público. Assim, o seu nome, com o nome de seus pais constarão na certidão do filho socioafetivo. Se o parecer for desfavorável, o registrador não fará o registro da paternidade ou maternidade socioafetiva e vai arquivar o requerimento.

Question 6

O que você deve saber para reconhecer paternidade socioafetiva

Accepted Answer

Somente é permitida a inclusão de um ascendente socioafetivo, ou seja, um pai ou uma mãe socioafetiva apenas. Os casos em que há a inclusão de mais de um ascendente socioafetivo, vão se resolver pela via judicial e o Juiz deverá analisar. Em casos de filhos sem o nome do pai no registro, o reconhecimento espontâneo da paternidade socioafetiva não impedirá a discussão judicial sobre o verdadeiro pai biológico. É possível fazer o reconhecimento da paternidade socioafetiva depois que o pai morreu, porém apenas pela via judicial.

Question 7

Quais os direitos do filho socioafetivo

Accepted Answer

De acordo com a lei, não há distinção entre o filho socioafetivo e o filho biológico, eles têm os mesmos direitos.

Question 8

E se o pai socioafetivo morrer?

Accepted Answer

Da mesma forma que os filhos consanguíneos, o filho socioafetivo tem direito a herança, que será dividida igualmente entre eles.

Question 9

E se o pai socioafetivo se separar da mãe biológica da criança?

Accepted Answer

Se o pai se separar, ele continua sendo pai do filho socioafetivo, não é possível reverter a paternidade socioafetiva. Neste caso, o pai socioafetivo tem todos os direitos e deveres de um pai biológico, tem o dever de pagar pensão ao filho e direito à visitação e convivência. Portanto, o filho socioafetivo tem direito a pensão.

Camilla Viriato

Camilla Viriato

Como funciona a paternidade socioafetiva?

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