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Camilla Viriato

Mineira e fundadora do Eu Tenho Direito.

Camilla Viriato

Mineira e fundadora do Eu Tenho Direito.

Camilla Viriato - Fundadora e autora do Eu Tenho Direito

segunda-feira, 12 setembro, 2022
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Dicionário Jurídico

Domicílio eleitoral significado

Domicílio eleitoral é o local que a pessoa vota ou concorre às eleições. Assim, o local que você mora e tem vínculos específicos é seu domicílio eleitoral.

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Incapacidade civil absoluta significado

Incapacidade civil absoluta é expresso no 3º Art. do Código Civil e significa que a pessoa não tem capacidade para realizar os atos da vida civil.

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Capacidade civil significado

Capacidade civil está prevista no 1º Art. do Código Civil e tem relação com a capacidade da pessoa tomar suas próprias decisões na vida civil.

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Iniciativa popular significado

A iniciativa popular é um instrumento constitucional que permite aos cidadãos apresentarem projetos de lei executivos e legislativos, nos termos da CF.

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Referendo significado

O referendo é uma forma de consultar a opinião pública, é convocado pelo Congresso Nacional para que a população vote sobre a revogação do ato legalizado.

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Plebiscito significado

O Plebiscito é uma consulta pública feita ao povo para decidir sobre um assunto, assim a população vota se concorda ou não com o projeto de lei apresentado.

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Registro civil significado

Registro civil é um ato jurídico que registra os fatos da vida civil, como por exemplo o nascimento, o óbito, casamento, divórcio, etc.

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Direitos políticos significado

Os direitos políticos são um conjunto de direitos que garante à pessoa participação efetiva no governo da nação, através do voto ou da eleição.

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Sufrágio universal significado

O sufrágio universal é um direito que garante que todos os cidadãos têm direito de votar para escolher seus representantes e exercer a soberania popular.

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Soberania popular significado

Soberania popular significa que todo poder emana do povo e que sua vontade está acima de tudo. Assim, a soberania é exercida através do voto.

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