Habeas data é uma expressão que significa “que tenhas os dados”. Ela visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros, arquivos ou banco de dados.

A hipossuficiência é uma situação que acomete pessoas de escassos recursos econômicos, de pobreza constatada, que deve ser auxiliada pelo Estado, incluindo-se assistência judiciária. Veja mais sobre.

Prazos peremptórios são aqueles que, dada sua natureza, não comportam uma extensão do prazo inicial. São exatamente o oposto dos prazos dilatórios. Entenda mais sobre o assunto no artigo completo.

Litisconsórcio Misto ou Bilateral, é um tipo de litisconsórcio, e ocorre quando se tem 2 ou mais autores , bem como 2 ou mais réus compondo a mesma relação jurídica (processo). Veja mais no artigo completo.

Precatório é um instrumento processual por meio do qual o magistrado ordena à Fazenda Pública o pagamento de dívida resultante de condenação judicial. Fique por dentro do assunto no artigo completo.

Habeas corpus é uma expressão latina que significa “que tenhas o teu corpo”. Ele é um “remédio” constitucional, que visa proteger o direito de liberdade do indivíduo. Entenda agora no artigo completo.

Ex nunc é uma expressão latina que significa “de agora em diante”, “a partir de agora”. Refere-se à decisão judicial irretroativa, aquela que passa a produzir efeitos a partir do momento em que fora proferida.

Ex tunc é um termo jurídico que significa “desde o início”, “a partir de então”. Refere-se à decisão judicial retroativa, ou seja, que produz efeitos mesmo em casos anteriores a sua prolação. Entenda agora.

Improcedência liminar do pedido é uma decisão que resolve o mérito da demanda nos casos em que a improcedência pode ser verificada desde já, mesmo antes da citação do réu. Veja mais no artigo completo.

As normas fundamentais são um conjunto de princípios que servem como base para uma determinada área jurídica. Elas estão elencadas principalmente no Código de Processo Civil e Constituição Federal.

Prazo são os espaços de tempo estabelecidos para a prática de determinado ato ou evento processual, existem vários tipos de prazos. Fique por dentro do tema no artigo completo.

Litisconsórcio simples ocorre sempre que acontece litisconsórcio, mas não há necessidade da identidade de decisão para todos os polos da relação processual. Veja mais sobre o assunto no artigo completo.

A assistência simples é uma medida judicial que permite que um terceiro interessado, de fora da ação, entre no processo para auxiliar uma das partes na resolução da ação. Entenda agora no artigo completo.

Arresto é a apreensão judicial dos bens do devedor para assegurar o pagamento da dívida e os direitos do credor. Assim, o juiz tem que determinar a apreensão para que o oficial de justiça pegue os bens. Veja mais.

O Amicus Curiae mostra-se como um auxiliar do juiz em causas de relevância social, repercussão geral e quando o objeto seja bastante específico. Entenda agora o assunto no artigo completo.