O que são Normas Fundamentais?
As normas fundamentais em um contexto geral são um conjunto de regras e princípios que servem como base para uma determinada área jurídica. Nesse sentido, elas predominantemente estão elencadas na Constituição Federal, e em outra grande parte estão no Código de Processo Civil. Assim, a partir disso, todos os códigos e leis infraconstitucionais têm que seguir tais normas.
Conceito doutrina
Dessa forma, observa-se a seguinte definição quanto às normas fundamentais:
“O art. 1º do CPC estabelece a subordinação do Processo Civil à Constituição Federal. Determina que o processo civil seja ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República, observando-se as disposições do Código. Esse dispositivo, colocado no limiar inicial do CPC, orienta aqueles que devem ordená-lo e interpretá-lo a, primeiro, conhecer os valores e as normas fundamentais da Constituição Federal, sem o que não se poderá aplicá-lo adequadamente.”
Fundamentação legal
Sobretudo, as normas fundamentais estão elencadas na Parte Geral do do Código de Processo Civil, estando nas Normas Processuais Civis, essas estão divididas em seis livros:
- O Livro I, que trata das Normas Fundamentais do Processo Civil;
- II, que trata da Função Jurisdicional;
- III, que trata dos sujeitos do Processo;
- IV, que trata dos atos processuais;
- V, que trata da Tutela Provisória;
- VI, que trata da formação, suspensão e extinção do processo.
Assim, com destaque para o Artigo 1º do Código de Processo Civil – CPC:
“Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.”
Desse modo, vale salientar que estão principalmente elencados na Constituição Federal tais princípios fundamentais. Além disso, qualquer norma que não esteja de acordo com a constituição é inconstitucional.
Cumpre ressaltar que, o Código de Processo Civil tem um caráter residual e qualquer das normas nele elencadas podem ser utilizadas residualmente por outros códigos.
Palavras relacionadas
Princípios fundamentais, Princípios Constitucionais e Fontes do direito.
Normas Fundamentais exemplos
Em resumo, os exemplos mais usuais destas são: a Isonomia, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, a coparticipação e a lealdade processual.
O significado de Normas Fundamentais está na categoria: Dicionário Jurídico
Referência bibliográfica
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil – Esquematizado. Editora Saraiva, 2021.
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