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Normas fundamentais significado

As normas fundamentais são um conjunto de princípios que servem como base para uma determinada área jurídica. Elas estão elencadas principalmente no Código de Processo Civil e Constituição Federal.

23/06/2022 - 19:00

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O que são Normas Fundamentais?


As normas fundamentais em um contexto geral são um conjunto de regras e princípios que servem como base para uma determinada área jurídica. Nesse sentido, elas predominantemente estão elencadas na Constituição Federal, e em outra grande parte estão no Código de Processo Civil. Assim, a partir disso, todos os códigos e leis infraconstitucionais têm que seguir tais normas.

Conceito doutrina


Dessa forma, observa-se a seguinte definição quanto às normas fundamentais:

“O art. 1º do CPC estabelece a subordinação do Processo Civil à Constituição Federal. Determina que o processo civil seja ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República, observando-se as disposições do Código. Esse dispositivo, colocado no limiar inicial do CPC, orienta aqueles que devem ordená-lo e interpretá-lo a, primeiro, conhecer os valores e as normas fundamentais da Constituição Federal, sem o que não se poderá aplicá-lo adequadamente.”

Fundamentação legal


Sobretudo, as normas fundamentais estão elencadas na Parte Geral do do Código de Processo Civil, estando nas Normas Processuais Civis, essas estão divididas em seis livros:

  • O Livro I, que trata das Normas Fundamentais do Processo Civil;
  • II, que trata da Função Jurisdicional;
  • III, que trata dos sujeitos do Processo;
  • IV, que trata dos atos processuais;
  • V, que trata da Tutela Provisória;
  • VI, que trata da formação, suspensão e extinção do processo.

Assim, com destaque para o Artigo 1º do Código de Processo Civil – CPC:

“Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.”

Desse modo, vale salientar que estão principalmente elencados na Constituição Federal tais princípios fundamentais. Além disso, qualquer norma que não esteja de acordo com a constituição é inconstitucional.

Cumpre ressaltar que, o Código de Processo Civil tem um caráter residual e qualquer das normas nele elencadas podem ser utilizadas residualmente por outros códigos.

Palavras relacionadas


Princípios fundamentais, Princípios Constitucionais e Fontes do direito.

Normas Fundamentais exemplos


Em resumo, os exemplos mais usuais destas são: a Isonomia, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, a coparticipação e a lealdade processual.

O significado de Normas Fundamentais está na categoria: Dicionário Jurídico

Referência bibliográfica


GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil – Esquematizado. Editora Saraiva, 2021.

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Por certo, para saber mais, este livro está disponível para compra na Amazon.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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