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Litisconsórcio simples significado

Litisconsórcio simples ocorre sempre que acontece litisconsórcio, mas não há necessidade da identidade de decisão para todos os polos da relação processual. Veja mais sobre o assunto no artigo completo.

23/06/2022 - 19:05

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O que é Litisconsórcio Simples?


O litisconsórcio simples é a junção de pessoas em um dos polos da demanda, entretanto os efeitos da decisão judicial são aplicados de forma diferente para cada uma das partes.

Além disso, os atos praticados por cada litisconsorte não influencia (favorece ou prejudica) outro litisconsorte, ou seja, se um dos litisconsorte apresenta contestação, não preclui o prazo para o outro. Bem como, se a defesa apresentou por apenas um dos litisconsorte, não abrange o outro.

Conceito doutrina


Assim, veja a conceituação deste:

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“É aquele em que existe a possibilidade de a sentença ser diferente para os litisconsortes. Não é preciso que venha efetivamente a ser diferente, bastando que exista tal possibilidade. Para tanto, é necessário que, no processo, não se discutam relações unas e incindíveis, porque são essas que geram a unitariedade. O litisconsórcio pode ser simples e necessário, quando a sua formação for obrigatória exclusivamente por força de lei, ou simples e facultativo, nas já mencionadas hipóteses do art. 113 do CPC.”

Fundamentação legal de litisconsórcio simples


Deste modo, discorre o Código de Processo Civil quanto ao litisconsórcio simples em seu Art. 113:

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

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§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

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Palavras relacionadas


Em resumo, as palavras relacionadas com litisconsórcio simples, são: litisconsórcio unitário, litisconsórcio facultativo e necessário.

Litisconsórcio Simples está na categoria: Dicionário Jurídico

Referência bibliográfica


GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil – Esquematizado. Editora Saraiva, 2021.

Para saber mais, este livro está disponível para compra na Amazon.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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