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Litisconsórcio facultativo significado

Litisconsórcio facultativo ocorre quando o processo pode ter dois ou mais autores. Saiba o que é, o conceito, exemplos, classificação e sua fundamentação legal. Entenda agora.

23/06/2022 - 20:12

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O que é Litisconsórcio Facultativo?


Litisconsórcio facultativo é a possibilidade de uma pluralidade de partes no mesmo polo processual, a depender da vontade da pessoa. Em outras palavras, o processo poderá ter 2 ou mais autores, caso a parte autora faculte (escolha) por se litisconsorciar. Assim, existe também o litisconsórcio necessário, mas perceba que neste, a parte não tem a opção de escolha de se litisconsorciar, ou seja, é obrigada. Portanto, o litisconsórcio facultativo não é obrigatório, a pessoa que decidirá se quer ou não fazer o litisconsórcio.

Conceito doutrinário


Conceito de litisconsórcio facultativo:

“Facultativo é o litisconsórcio que pode ou não se formar. Trata-se do litisconsórcio cuja formação fica a critério dos litigantes. Com o perdão pelo truísmo: o litisconsórcio será facultativo quando não for necessário”.

Fundamentação legal do litisconsórcio facultativo


A fundamentação jurídica deste está expressa no Código de Processo Civil, no Art. 113 § 1º:

Art. 113 § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

O Código de Processo Civil – CPC pode ser consultado gratuitamente no site do Planalto.

Exemplos de litisconsórcio facultativo


Em síntese, um exemplo de litisconsórcio para você compreender é o seguinte: Maria e outras 3 pessoas compraram uma mercadoria em uma loja, porém a mercadoria veio com defeito e a loja não quis trocar. Desse modo, Maria tem a opção de se se litisconsorciar, ou seja, se juntar com as outras pessoas que tem o mesmo objetivo que ela ou entrar com seu processo de forma individual. Portanto, ela escolherá, pois a opção de se litisconsorciar é facultativa.

Ordem etimológica


A ordem etimológica da palavra litisconsórcio vem do latim: litis + consortium. Dessa forma, litis significa “lide”, “processo”, “demanda”. Por outro lado, consortium significa “associação”, “participação”. Sendo assim, litisconsortium de maneira literal é associação na lide, ou seja, pessoas irão se associar para participar do processo.

No mesmo sentido, facultativo deriva de facultar, que vem do latim: facultas. Basicamente, significa “conceder”, “propiciar”, já que é a pessoa que irá facultar, se vai se litisconsorciar ou não. Portanto, o Litisconsórcio facultativo refere-se à escolha de se associar com outras pessoas em um processo.

Classificação morfossintática


Litisconsórcio é um substantivo masculino; termo jurídico.

Os tipos de litisconsórcio estão na categoria: Dicionário Jurídico.

Referência bibliográfica


DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil, v. 1, p. 512.

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Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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