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Mandado significado

Mandado é o ato escrito emanado de autoridade pública, judicial ou administrativa, em virtude do qual deve ser cumprida a diligência ou a medida que ali se ordena ou se determina. Veja mais no artigo completo.

15/06/2022 - 19:54

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O que é Mandado?


O mandado judicial é um documento público que serve para expressar as ordens judiciais emanadas pelo juiz. Nesse sentido, é pelo mandado que o juiz irá determinar que o oficial de justiça cumpra o ato processual.

Conceito doutrina


De acordo com a explicação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT:

“Mandado é uma ordem judicial escrita, emanada por autoridade judicial, que prescreve o cumprimento de ato processual. Possui conteúdo e finalidade específicas, tais como a citação do réu, intimação de partes ou testemunhas, despejo, reintegração de posse, etc.”

Fundamentação legal


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Em suma, na fundamentação legal só os elementos e características que devem estar presentes no mandado estão elencados no Art. 250 do Código de Processo Civil:

Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:

I – os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;

II – a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;

III – a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;

IV – se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;

V – a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;

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VI – a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

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Desse modo, para saber mais, o Código de Processo Civil está disponível no site do planalto.

Sinônimos


Sobretudo, são sinônimos de mandado judicial: “enviado”, “mandamento”, “incumbência” e “ordem judicial”.

Mandado exemplos


Por fim, são exemplos de mandado, como: Mandado de busca e apreensão, mandado de citação, mandado de pagamento e de despejo.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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