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Ministério público significado

O Ministério Público é uma instituição permanente, una, indivisível e independente, incluída na Constituição Federal entre as atividades essenciais à função jurisdicional do Estado. Veja mais no artigo completo.

23/06/2022 - 19:24

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O que é Ministério Público?


O Ministério Público é uma instituição permanente, una, indivisível e independente. Incluída na Constituição Federal de 1988 entre as atividades essenciais à função jurisdicional do Estado.

Nesse sentido, incumbe a este a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a fiscalização da aplicação e execução das leis.

Assim também, vale ressaltar que ele não integra nenhum dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), sendo completamente independente.

Desse modo, o Ministério Público da União se divide em 4:

  1. O MPF;
  2. MPT;
  3. MPM;
  4. MPDFT.

Conceito doutrina


Em síntese, acerca do Ministério discorre a doutrina atual:

“O Ministério Público é, pois, um órgão do Estado permanente, de natureza constitucional, a serviço da sociedade e do interesse público. Por ser instituição estatal permanente, que tem por missão constitucional a defesa do regime democrático, do ordenamento e dos direitos humanos e fundamentais, parece-nos que as normas constitucionais que dispõem sobre a existência e as funções institucionais do Ministério Público são verdadeiras cláusulas pétreas implícitas.”

Fundamentação legal do Ministério Público


Sobretudo, a conceituação, atribuições e prerrogativas deste, tem reservado espaço especial no texto da Constituição Federal de 1988, entre os Artigos 127 ao 130. Veja abaixo:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

Dessa forma, é importante ressaltar que a Constituição Federal está no Site do Planalto. Desse modo, não deixe de ler os Artigos supramencionados para ter uma compreensão mais ampla sobre o assunto.

Veja mais significados no nosso Dicionário Jurídico.

Referência Bibliográfica


Referência: LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Ministério Público. Editora Saraiva, 8ª Edição, 2017.

Este livro está disponível para compra na Amazon.

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Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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