O que é Ministério Público?
O Ministério Público é uma instituição permanente, una, indivisível e independente. Incluída na Constituição Federal de 1988 entre as atividades essenciais à função jurisdicional do Estado.
Nesse sentido, incumbe a este a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a fiscalização da aplicação e execução das leis.
Assim também, vale ressaltar que ele não integra nenhum dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), sendo completamente independente.
Desse modo, o Ministério Público da União se divide em 4:
- O MPF;
- MPT;
- MPM;
- MPDFT.
Conceito doutrina
Em síntese, acerca do Ministério discorre a doutrina atual:
“O Ministério Público é, pois, um órgão do Estado permanente, de natureza constitucional, a serviço da sociedade e do interesse público. Por ser instituição estatal permanente, que tem por missão constitucional a defesa do regime democrático, do ordenamento e dos direitos humanos e fundamentais, parece-nos que as normas constitucionais que dispõem sobre a existência e as funções institucionais do Ministério Público são verdadeiras cláusulas pétreas implícitas.”
Fundamentação legal do Ministério Público
Sobretudo, a conceituação, atribuições e prerrogativas deste, tem reservado espaço especial no texto da Constituição Federal de 1988, entre os Artigos 127 ao 130. Veja abaixo:
“Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”
Dessa forma, é importante ressaltar que a Constituição Federal está no Site do Planalto. Desse modo, não deixe de ler os Artigos supramencionados para ter uma compreensão mais ampla sobre o assunto.
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Referência Bibliográfica
Referência: LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Ministério Público. Editora Saraiva, 8ª Edição, 2017.
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