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Nulidades processuais significado

As nulidades processuais se importam com a validade dos atos e em como proceder para tornar determinado ato válido. Todas devem ser decretadas pelo juiz. Fique por dentro do assunto no artigo.

23/06/2022 - 19:33

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O que são nulidades processuais?


As nulidades processuais dizem respeito à validade dos atos processuais, demonstrando desta forma, como deve decorrer para que os atos tenham eficácia no processo. Nesse sentido, caso alguma nulidade seja observada, poderá o juízo, de ofício ou a requerimento da parte regularizar o ato.

Conceito doutrina


Em síntese, a doutrina define as nulidades processuais da seguinte forma:

“O Código Civil trata dos atos nulos e anuláveis (nulidades e anulabilidades). Somente os primeiros podem ser alegados por qualquer pessoa, ou conhecidos de ofício pelo juiz; somente os segundos podem ser ratificados e convalescentes. (…) No processo civil, também são admitidas as nulidades absolutas e relativas, mas o tratamento dado é diferente do que se dá no direito civil, pois ambas se sanam, se tomadas as providências necessárias para isso. Todas as nulidades processuais, em princípio, podem ser sanadas, porque o processo não é um fim em si, mas meio para se alcançar a proteção aos direitos materiais.”

Fundamentação legal de nulidades processuais


Em suma, as nulidades estão no Código de Processo Civil, em seu Título III, entre os Artigos 276 a 283. Portanto, tendo um entendimento geral os artigos descritos a seguir:

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Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil – CPC, está disponível gratuitamente no site do Planalto.

Palavras relacionadas


Assim, estes são os termos ligados a nulidades: Nulidade absoluta e nulidade relativa.

Veja mais significados no nosso Dicionário Jurídico.

Referência Bibliográfica


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Referência: GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios; Direito Processual Civil – Esquematizado. Editora Saraiva, 2021.

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A saber, este livro está disponível para compra na Amazon.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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