O que é Prazo Legal?
Prazo legal é aquele previsto expressamente na lei, geralmente no Código de Processo Civil, e que todas as partes envolvidas no processo devem seguir.
Fundamentação legal
A fundamentação jurídica do prazo legal está expressa em vários artigos no decorrer do Código de Processo Civil. Desse modo, o Art. 335 é um bom exemplo para o entendimento:
Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;
II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ;
III – prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.
§ 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º , o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.
§ 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II , havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência.
Por certo, o Código de Processo Civil – CPC, está disponível gratuitamente no site do Planalto através desse link.
Origem etimológica
Sobretudo, a origem etimológica da palavra prazo vem do latim placitus. Em outras palavras, prazo é um período de tempo determinado para alguém fazer o acordado. Dessa forma, no caso do prazo legal, esse período de tempo está prescrito na lei.
Classificação morfossintática
Prazo é um substantivo masculino; Prazo legal é um termo jurídico.
Prazo legal exemplo
Em síntese, um bom exemplo de prazo legal é o seguinte: o réu tem o prazo de 15 dias para apresentar a contestação no processo. Nesse sentido, esse prazo está prescrito em lei, portanto é legal.
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