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Prazo Legal significado

Prazo legal é aquele previsto expressamente na lei, geralmente no Código de Processo Civil e que todas as partes envolvidas no processo devem seguir. Leia mais no artigo.

16/06/2022 - 12:28

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O que é Prazo Legal?


Prazo legal é aquele previsto expressamente na lei, geralmente no Código de Processo Civil, e que todas as partes envolvidas no processo devem seguir.

Fundamentação legal


A fundamentação jurídica do prazo legal está expressa em vários artigos no decorrer do Código de Processo Civil. Desse modo, o Art. 335 é um bom exemplo para o entendimento:

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ;

III – prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

§ 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º , o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.

§ 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II , havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência.

Por certo, o Código de Processo Civil – CPC, está disponível gratuitamente no site do Planalto através desse link.

Origem etimológica


Sobretudo, a origem etimológica da palavra prazo vem do latim placitus. Em outras palavras, prazo é um período de tempo determinado para alguém fazer o acordado. Dessa forma, no caso do prazo legal, esse período de tempo está prescrito na lei.

Classificação morfossintática


Prazo é um substantivo masculino; Prazo legal é um termo jurídico.

Prazo legal exemplo


Em síntese, um bom exemplo de prazo legal é o seguinte: o réu tem o prazo de 15 dias para apresentar a contestação no processo. Nesse sentido, esse prazo está prescrito em lei, portanto é legal.

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Veja mais significados no nosso Dicionário Jurídico

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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