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Prazo próprio significado

Prazo próprio é um tipo de prazo que deve ser seguido pela partes envolvidas no processo e que se não for obedecido a rigor, gera preclusão. Fique por dentro do assunto no artigo.

16/06/2022 - 13:01

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O que é Prazo Próprio?


Prazo próprio é o tipo de prazo que deve ser seguido pelas partes envolvidas no processo e que se não for obedecido com rigor, gera preclusão. Nesse sentido, prazos impróprios são os prazos que devem ser seguidos pelo Juiz. Portanto, prazo próprio diz respeito a todas as partes envolvidas no processo, menos ao juiz, que seguirá o prazo impróprio.

Fundamentação legal


Sobretudo, a fundamentação jurídica do prazo próprio está expressa no Código de Processo Civil, em vários artigos no decorrer do CPC. Desse modo, o Art. 335 é um bom exemplo para o entendimento:

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

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II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ;

III – prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

§ 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º , o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.

§ 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II , havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência.

A saber, o Código de Processo Civil – CPC, está disponível gratuitamente no site do Planalto.

Origem etimológica


A origem etimológica da palavra prazo vem do latim placitus. Dessa forma, prazo é um período de tempo determinado para alguém fazer o estipulado.

Classificação morfossintática


Prazo é um substantivo masculino; Prazo próprio é um termo jurídico.

Prazo próprio exemplo


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Em resumo, um exemplo de prazo próprio é o seguinte: o réu tem o prazo de 15 dias para apresentar a contestação no processo.

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Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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