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Prerrogativa significado

20/07/2022 - 15:24

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O que é prerrogativa?


A prerrogativa é uma vantagem que algumas pessoas têm por pertencerem a um grupo. Dessa forma, o termo é amplamente visto no judiciário e no executivo, pois profissionais dessas áreas têm prerrogativa por função. Em outras palavras, é o mesmo que privilégio, ou um direito especial que só algumas pessoas têm.

Conceito doutrina


Os autores Gilmar Mendes e Paulo Gustavo Gonet escrevem sobre a prerrogativa de foro, em seu livro Curso de Direito Constitucional:

“A Constituição Federal estabelece que determinadas autoridades gozam de prerrogativa de foro para o processo penal ou para o processo de responsabilidade (cf. art. 53, § 1º, art. 86, caput, e art. 102, I, a e c, todos da CF/88). Ademais, estabelece-se, em relação ao Presidente da República, que este somente poderá ser processado por crime comum após autorização por 2/3 da Câmara dos Deputados (CF, art. 86, caput). A Constituição consagra, ainda, que, na vigência do seu mandato, o Presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (art. 86, § 4º, da CF/88)”

Dessa forma, se determinadas autoridades cometerem crime comum, elas não serão julgadas pela justiça comum, como todos os cidadãos, mas terão o privilégio de serem julgados por tribunais superiores.

Fundamentação legal de prerrogativa


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No ordenamento brasileiro não há uma norma que define de forma concreta o termo prerrogativa. Contudo é possível encontrar o termo em outros artigos de lei, como no artigo 73 da Constituição:

“Art. 73 § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.”

De acordo com o artigo, os ministros do tribunal de contas terão as mesmas prerrogativas que os ministros do STJ. Em outras palavras, eles terão os mesmos direitos, privilégios e garantias.

Origem etimológica


A princípio a origem da palavra “prerrogativa” vem do latim “praerogativus” e significa “aquele que se manifesta antes” ou “aquele que vota primeiro”. Nesse sentido, o termo latino traz a ideia de privilégio. Por isso, a prerrogativa designa um grupo de pessoas que tem um privilégio.

Classificação morfossintática


Prerrogativa: Substantivo feminino.

Sinônimos


Privilégio, vantagem, regalia, distinção, direito, honraria, benefício.

Antônimos


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Dever, obrigação.

Palavras relacionadas


Privilégio; executivo; judiciário; vantagem; regalia; distinção; direito; honraria; benefício; cargo.

Prerrogativa exemplo


Em síntese, um exemplo mais comum é o foro especial por prerrogativa de função. Assim, caso determinadas autoridades cometam crime, o órgão competente para julgar as ações não será o mesmo do resto da população. Portanto, terá decisão de acordo com seu cargo.

Referência bibliográfica


MENDES, G.; GONET, P. G. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.

A saber, livro Curso de Direito Constitucional está disponível para compra na Amazon.

Veja mais significados no nosso Dicionário Jurídico.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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