O que é prerrogativa?
A prerrogativa é uma vantagem que algumas pessoas têm por pertencerem a um grupo. Dessa forma, o termo é amplamente visto no judiciário e no executivo, pois profissionais dessas áreas têm prerrogativa por função. Em outras palavras, é o mesmo que privilégio, ou um direito especial que só algumas pessoas têm.
Conceito doutrina
Os autores Gilmar Mendes e Paulo Gustavo Gonet escrevem sobre a prerrogativa de foro, em seu livro Curso de Direito Constitucional:
“A Constituição Federal estabelece que determinadas autoridades gozam de prerrogativa de foro para o processo penal ou para o processo de responsabilidade (cf. art. 53, § 1º, art. 86, caput, e art. 102, I, a e c, todos da CF/88). Ademais, estabelece-se, em relação ao Presidente da República, que este somente poderá ser processado por crime comum após autorização por 2/3 da Câmara dos Deputados (CF, art. 86, caput). A Constituição consagra, ainda, que, na vigência do seu mandato, o Presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (art. 86, § 4º, da CF/88)”
Dessa forma, se determinadas autoridades cometerem crime comum, elas não serão julgadas pela justiça comum, como todos os cidadãos, mas terão o privilégio de serem julgados por tribunais superiores.
Fundamentação legal de prerrogativa
No ordenamento brasileiro não há uma norma que define de forma concreta o termo prerrogativa. Contudo é possível encontrar o termo em outros artigos de lei, como no artigo 73 da Constituição:
“Art. 73 § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.”
De acordo com o artigo, os ministros do tribunal de contas terão as mesmas prerrogativas que os ministros do STJ. Em outras palavras, eles terão os mesmos direitos, privilégios e garantias.
Origem etimológica
A princípio a origem da palavra “prerrogativa” vem do latim “praerogativus” e significa “aquele que se manifesta antes” ou “aquele que vota primeiro”. Nesse sentido, o termo latino traz a ideia de privilégio. Por isso, a prerrogativa designa um grupo de pessoas que tem um privilégio.
Classificação morfossintática
Prerrogativa: Substantivo feminino.
Sinônimos
Privilégio, vantagem, regalia, distinção, direito, honraria, benefício.
Antônimos
Dever, obrigação.
Palavras relacionadas
Privilégio; executivo; judiciário; vantagem; regalia; distinção; direito; honraria; benefício; cargo.
Prerrogativa exemplo
Em síntese, um exemplo mais comum é o foro especial por prerrogativa de função. Assim, caso determinadas autoridades cometam crime, o órgão competente para julgar as ações não será o mesmo do resto da população. Portanto, terá decisão de acordo com seu cargo.
Referência bibliográfica
MENDES, G.; GONET, P. G. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.
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