O que é remissão?
A remissão é uma expressão utilizada para se referir ao ato de perdoar o ato infracional praticado pelo adolescente. Isso existe porque se entende que, sempre que possível, deve-se evitar que o adolescente seja submetido a uma ação socioeducativa na qual ele passaria pelo estigma de ter sido submetido a um processo judicial infracional.
Conceito doutrina
“Remissão, no ECA, é o ato de perdoar o ato infracional praticado pelo adolescente, a remissão não significa necessariamente que esteja se reconhecendo que o adolescente praticou aquela conduta nem serve para efeito de antecedentes. Já no Direito das Obrigações a remissão é uma forma de extinção da obrigação em que o credor irá perdoar a dívida do devedor.”
Fundamentação legal da remissão
Encontramos a fundamentação legal do termo no artigo 188 do ECA – Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 188. A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.
Origem etimológica
A princípio, a origem da palavra vem do latim Etimologia (origem da palavra remissão). Assim, do latim remissio.onis, “ato de colocar novamente no caminho” Ação ou efeito de remitir, de perdoar, de conceder o perdão; absolvição.
Classificação morfossintática
Remissão: Substantivo feminino.
Palavras relacionadas
Em resumo, as palavras relacionadas a esse termo são: absolvição, indulto, perdão, indulgência.
Remissão exemplo
Portanto, um exemplo que podemos dar é: Quando um adolescente que agrediu outro adolescente com socos e pontapés. Desse modo, a depender o Ministério Público pode vir a oferecer remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade. Assim, como forma de exclusão do processo.
Referência bibliográfica
(ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da Criança e do Adolescente. Comentado artigo por artigo. 6. ed. São Paulo: RT, 2014, p. 385).
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