banner de publicidade do google na horizontal

Remissão significado

Remissão significa perdoar um ato infracional praticado por um adolescente. Saiba seu conceito, fundamentação legal no ECA, exemplo e muito mais no artigo completo.

17/06/2022 - 21:28

Botão do WhatsApp

continua depois da publicidade

O que é remissão?


A remissão é uma expressão utilizada para se referir ao ato de perdoar o ato infracional praticado pelo adolescente. Isso existe porque se entende que, sempre que possível, deve-se evitar que o adolescente seja submetido a uma ação socioeducativa na qual ele passaria pelo estigma de ter sido submetido a um processo judicial infracional.

Conceito doutrina


“Remissão, no ECA, é o ato de perdoar o ato infracional praticado pelo adolescente, a remissão não significa necessariamente que esteja se reconhecendo que o adolescente praticou aquela conduta nem serve para efeito de antecedentes. Já no Direito das Obrigações a remissão é uma forma de extinção da obrigação em que o credor irá perdoar a dívida do devedor.”

Fundamentação legal da remissão


Encontramos a fundamentação legal do termo no artigo 188 do ECA – Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Continue depois da publicidade

Art. 188. A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

Origem etimológica


A princípio, a origem da palavra vem do latim Etimologia (origem da palavra remissão). Assim, do latim remissio.onis, “ato de colocar novamente no caminho” Ação ou efeito de remitir, de perdoar, de conceder o perdão; absolvição.

Classificação morfossintática


Remissão: Substantivo feminino.

Palavras relacionadas


Em resumo, as palavras relacionadas a esse termo são: absolvição, indulto, perdão, indulgência.

Remissão exemplo


Portanto, um exemplo que podemos dar é: Quando um adolescente que agrediu outro adolescente com socos e pontapés. Desse modo, a depender o Ministério Público pode vir a oferecer remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade. Assim, como forma de exclusão do processo.

Referência bibliográfica


(ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da Criança e do Adolescente. Comentado artigo por artigo. 6. ed. São Paulo: RT, 2014, p. 385).

A saber, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Comentado artigo por artigo pode ser encontrado para compra na Amazon.

Continue depois da publicidade

Veja mais significados no nosso Dicionário Jurídico.

continua depois da publicidade
Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Veja também


>
Success message!
Warning message!
Error message!