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Sancionar significado

20/07/2022 - 15:44

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O que é sancionar?


O verbo sancionar é comum no âmbito jurídico-legislativo e significa “aprovar” uma lei ou decreto. Nesse sentido, o ato de sancionar, confirmar, validar ou legalizar um projeto de lei é de responsabilidade do chefe do poder executivo. Além disso, esse termo não se confunde com “promulgar”, pois o primeiro é a aprovação da lei e o segundo é quando a lei sancionada passa a vigorar. Portanto, tornando- se pública e produzindo efeitos.

Conceito doutrina


No livro “Curso de Direito Constitucional” de Gilmar Mendes e Paulo Gustavo Gonet, a explicação do assunto ocorre da seguinte forma:

“O Presidente da República participa do processo legislativo tanto quando toma a iniciativa de provocar o Congresso Nacional a deliberar como também ao ser chamado para, terminada a votação, sancionar ou vetar o projeto. A sanção, que consiste na anuência do Presidente da República ao projeto, pode ser expressa ou tácita (se o projeto não é vetado no prazo constitucional).”

Assim, a sanção ou o ato de sancionar é o mesmo que aprovar, confirmar e legalizar.

Fundamentação legal de sancionar


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Podemos encontrar a previsão legal na Constituição Federal, sobretudo no artigo 66 que prevê sobre a aprovação de leis:

“Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.”

Dessa forma, o projeto de lei aprovado pela Casa será enviado para o Presidente que poderá sancionar a lei, ou seja, ele irá confirmar e legalizar o projeto, que se tornará lei.

Origem etimológica


A princípio a origem da palavra vem do latim “sanctio” e significa “estabelecido por lei”. Dessa forma, uma lei sancionada é uma lei aprovada, que está em vigor.

Classificação morfossintática


Verbo; termo jurídico-político.

Sinônimos


Aprovar, autenticar, confirmar, legalizar, ratificar.

Antônimos


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Vetar, negar.

Palavras relacionadas


Em resumo, as palavras com relação ao termo são: sanção; sancionado; lei; norma; aprovar; autenticar; legalizar; ratificar; confirmar.

Sancionar exemplo


Por conseguinte, um exemplo mais clássico do termo está no processo de fabricação das leis. Assim, quando um projeto de lei teve aprovação pelas casas legislativas ele segue para o presidente da república, que tem a responsabilidade de sancionar (aprovar) ou vetar (negar) o projeto. Portanto, se aprovado, o projeto vira lei.

Referência bibliográfica


MENDES, G.; GONET, P. G. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.

Ademais, o livro Curso de Direito Constitucional está disponível para compra na Amazon.

Veja mais significados no nosso Dicionário Jurídico.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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