O que é Incompetência Absoluta:

Traz um vício muito grave para o processo. É absoluta, não muda. Acontece quando: Em razão da MATÉRIA, Em razão da PESSOA, Pelo critério FUNCIONAL.

Pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer uma das partes e em qualquer grau de jurisdição.

O significado de Incompetência Absoluta está na categoria: Dicionário Jurídico

 

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