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Vigência significado

Vigência é o prazo que determina a duração de uma lei. Assim, todos os atos jurídicos devem respeitar os efeitos dessa lei. Saiba seu conceito doutrina, fundamentação legal e muito mais no artigo.

24/06/2022 - 09:24

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O que é Vigência?


A princípio, vigência é o prazo que delimita o tempo que uma lei irá vigorar. Desse modo, todos os atos jurídicos devem respeitar os efeitos desta lei no que lhe couber.

Sobretudo, para elucidar e ter esse conceito de forma mais clara, vamos estabelecer o seguinte exemplo, o Código de Processo Civil, Lei n. 5.869 de e 11 de Janeiro de 1973, teve sua vigência com a publicação do Novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015. Dessa forma, com a publicação do novo Código houve a revogação da vigência do código anterior.

Conceito doutrina


Assim, define a atual doutrina acerca de vigência:

“A vigência, portanto, é uma qualidade temporal da norma: o prazo com que se delimita o seu período de validade. Em sentido estrito, vigência designa a existência específica da norma em determinada época, podendo ser invocada para produzir, concretamente, efeitos, ou seja, para que tenha eficácia.”

Fundamentação legal de Vigência


Assim, observe abaixo a previsão legal do termo, descrito na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileito – LINDB, Decreto-lei n. 4.657 de 04 de Setembro de 1942:

Art. 1. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Art. 2. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

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3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Origem etimológica


Em resumo, a palavra vigência tem sua origem no Latim “Violentia”, que ser refere a “vedere” quem em tradução literal significa ver.

Referência bibliográfica


GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Parte geral. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, Vol. 1. P. 59.

Veja mais significados no nosso Dicionário Jurídico.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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