O que é penhora de bens?
A princípio, penhora de bens é a apreensão judicial dos bens do devedor (réu) para garantir o pagamento da dívida. Dessa forma, podem ser penhorados diversos bens como imóveis (desde que não seja a casa em que a pessoa mora), carro, moto (desde que a pessoa não utilize o automóvel para trabalhar), dinheiro, entre outros. Desse modo, a penhora de bens só irá acontecer se o juiz determinar, mas antes disso, o devedor terá a possibilidade efetuar o pagamento para evitar a penhora do bem.
Fundamentação legal
Em resumo, a fundamentação jurídica da penhora de bens está expressa no Código de Processo Civil, do Art. 831 ao 875. Desta forma demonstra o Art. 835:
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
IV – veículos de via terrestre;
V – bens imóveis;
VI – bens móveis em geral;
VII – semoventes;
VIII – navios e aeronaves;
IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
X – percentual do faturamento de empresa devedora;
XI – pedras e metais preciosos;
XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
XIII – outros direitos.
1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.
Assim, para entender mais, leia o Código de Processo Civil – CPC, que está disponível no Site do Planalto.
Origem etimológica
Sobretudo, a origem etimológica da palavra penhora vem do latim pignus, que significa “garantia, hipoteca, penhor”. Dessa forma, penhora de bens significa pegar o bem como garantia do pagamento do devedor.
Classificação morfossintática
Penhora é um substantivo feminino; termo jurídico.
Penhora de bens exemplo
Por certo, um exemplo de penhora de bens para você compreender melhor é o seguinte:
João não paga pensão de seu filho há muitos meses. Maria, mãe da criança, abre um processo cobrando a dívida alimentar. Dessa forma, caso João se negue a pagar, o juiz poderá utilizar ferramentas para forçar o pagamento, uma delas é a penhora de bens. Sendo assim, o juiz poderá penhorar os bens de João para que ele pague a pensão.
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