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Prazo impróprio significado

Prazo impróprio é o prazo que o juiz tem para realizar os atos processuais. Seu descumprimento não gera consequência processual, mas apenas administrativa. Veja mais sobre.

16/06/2022 - 12:52

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O que é Prazo Impróprio?


Primeiramente, o prazo impróprio é o tipo de prazo que deve ser seguido pelo Juiz, assim, caso ele perca o e período de tempo e não cumpra o determinado, o descumprimento não irá gerar nenhum efeito ao processo. Portanto, prazo próprio diz respeito a todas as partes envolvidas no processo, menos ao juiz, já que ele seguirá o impróprio e seu descumprimento não trará consequências processuais.

Fundamentação legal


Sobretudo, a fundamentação jurídica deste está expressa no Código de Processo Civil, em vários artigos no decorrer do CPC. Desse modo, o Art. 226 é um bom exemplo para o entendimento:

Art. 226. O juiz proferirá:

I – os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;

II – as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;

III – as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

A saber, o Código de Processo Civil – CPC, está disponível gratuitamente no site do Planalto.

Origem etimológica


A origem etimológica da palavra prazo vem do latim placitus. Dessa forma, prazo é um período de tempo determinado para alguém fazer o estipulado.

Classificação morfossintática


Prazo é um substantivo masculino; Prazo impróprio é um termo jurídico.

Prazo impróprio exemplo


Um exemplo de prazo impróprio é o seguinte: o juiz tem o prazo de 30 dias para dar a sentença de um processo, depois dos trâmites legais estipulados. Entretanto, devido a grande demanda do poder judiciário, esse prazo é dificilmente cumprido pelos juízes. Assim sendo, o descumprimento não traz nenhuma penalidade ou consequência.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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