O que é Prazo Impróprio?
Primeiramente, o prazo impróprio é o tipo de prazo que deve ser seguido pelo Juiz, assim, caso ele perca o e período de tempo e não cumpra o determinado, o descumprimento não irá gerar nenhum efeito ao processo. Portanto, prazo próprio diz respeito a todas as partes envolvidas no processo, menos ao juiz, já que ele seguirá o impróprio e seu descumprimento não trará consequências processuais.
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Fundamentação legal
Sobretudo, a fundamentação jurídica deste está expressa no Código de Processo Civil, em vários artigos no decorrer do CPC. Desse modo, o Art. 226 é um bom exemplo para o entendimento:
Art. 226. O juiz proferirá:
I – os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
II – as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;
III – as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.
A saber, o Código de Processo Civil – CPC, está disponível gratuitamente no site do Planalto.
Origem etimológica
A origem etimológica da palavra prazo vem do latim placitus. Dessa forma, prazo é um período de tempo determinado para alguém fazer o estipulado.
Classificação morfossintática
Prazo é um substantivo masculino; Prazo impróprio é um termo jurídico.
Prazo impróprio exemplo
Um exemplo de prazo impróprio é o seguinte: o juiz tem o prazo de 30 dias para dar a sentença de um processo, depois dos trâmites legais estipulados. Entretanto, devido a grande demanda do poder judiciário, esse prazo é dificilmente cumprido pelos juízes. Assim sendo, o descumprimento não traz nenhuma penalidade ou consequência.
