O que são prazos do juiz?
Prazos do juiz são aqueles determinados no Código de Processo Civil em que o Juiz tem que seguir para realizar ações dentro do processo. Nesse sentido, os prazos do juiz também são conhecidos como impróprios. Desse modo, o prazo impróprio é aquele em que o Juiz deve seguir, todavia, caso ele perca o período de tempo e não cumpra o determinado, o descumprimento não irá gerar nenhum efeito ao processo.
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Fundamentação legal
Em síntese, a fundamentação jurídica deste está expressa em vários artigos no decorrer do Código de Processo Civil. Desse modo, o Art. 226 é um bom exemplo para o entendimento:
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Art. 226. O juiz proferirá:
I – os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
II – as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;
III – as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.
A saber, o Código de Processo Civil – CPC, está disponível gratuitamente no site do Planalto através desse link.
Origem etimológica
A origem etimológica da palavra prazo vem do latim placitus. Dessa forma, prazo é um período de tempo determinado para alguém fazer o estipulado.
Classificação morfossintática
Prazo é um substantivo masculino; Prazo impróprio é um termo jurídico.
Prazos de juiz exemplo
Um exemplo de prazo do juiz é o seguinte: ele tem o prazo de 30 dias para dar a sentença de um processo, depois dos trâmites legais estipulados. Entretanto, esse prazo dificilmente é cumprido por conta da demanda do poder judiciário. Assim, como vimos, o descumprimento não traz nenhuma penalidade ou consequência.
