O que é recurso trabalhista?
Recurso trabalhista é uma via que permite à parte recorrer a uma decisão em um processo trabalhista. Em outras palavras, se as partes ficarem insatisfeitas com a decisão do juiz, através dos recursos elas podem levar a causa a uma nova apreciação. Sendo assim, os tipos de recursos trabalhistas são descritos no Art. 893 da CLT, por isso as formas possíveis são:
- Embargos;
- Embargos de declaração;
- Recurso ordinário;
- Agravo de petição;
- Recurso de revista;
- Recurso extraordinário;
- Agravo;
- Agravo de instrumento.
Conceito doutrina
Dessa forma, o autor Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que:
“Os recursos devem estar expressamente previstos em lei sendo certo que à União compete legislar privativamente sobre direito processual (CF, art. 22, I). Logo, somente a lei federal é que pode criar recursos Judiciais. Os recursos, portanto, são numerus clausus, isto é taxativamente previstos em lei federal.”
Fundamentação legal de recurso trabalhista
Sobretudo, a previsão legal do termo jurídico se encontra no Art. 893 da CLT. Desse modo, confira abaixo o dispositivo:
“Art. 893 – Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:
I – embargos;
II – recurso ordinário;
III – recurso de revista;
IV – agravo.”
Ademais, a CLT também prevê as possibilidades do recurso trabalhista ordinário no Art. 895:
“Art. 895 – Cabe recurso ordinário para a instância superior:
I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias;
II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.”
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Origem etimológica
A princípio, a origem da palavra “recurso” vem do latim “recursus” que significa “desfazer o caminho”, “voltar”, “fazer novo caminho”. Sendo assim, o recurso trabalhista traz a possibilidade de desfazer a decisão e reformá-la ou fazer outra.
Classificação morfossintática
Recurso trabalhista: termo jurídico.
Sinônimos
Apelação; revisão.
Palavras relacionadas
Em resumo, as palavras com relação ao termo são: CLT; trabalho; direitos trabalhistas; processo; recursos; agravo; embargos.
Recurso trabalhista exemplo
Em conclusão, o recurso trabalhista pode ser utilizado quando, em um processo trabalhista, o juiz der uma decisão que a parte não concordar. Assim, ela poderá entrar com tal recurso para tentar reformar a decisão insatisfatória.
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Referência
Decreto-Lei 5.452 de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do trabalho, Brasília,DF, Out. 2017. BRASIL.
LEITE, C.H.B. Curso de Direito Processual do Trabalho. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017
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