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Recurso trabalhista significado

20/07/2022 - 16:17

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O que é recurso trabalhista?


Recurso trabalhista é uma via que permite à parte recorrer a uma decisão em um processo trabalhista. Em outras palavras, se as partes ficarem insatisfeitas com a decisão do juiz, através dos recursos elas podem levar a causa a uma nova apreciação. Sendo assim, os tipos de recursos trabalhistas são descritos no Art. 893 da CLT, por isso as formas possíveis são:

  • Embargos;
  • Embargos de declaração;
  • Recurso ordinário;
  • Agravo de petição;
  • Recurso de revista;
  • Recurso extraordinário;
  • Agravo;
  • Agravo de instrumento.

Conceito doutrina


Dessa forma, o autor Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que:

“Os recursos devem estar expressamente previstos em lei sendo certo que à União compete legislar privativamente sobre direito processual (CF, art. 22, I). Logo, somente a lei federal é que pode criar recursos Judiciais. Os recursos, portanto, são numerus clausus, isto é taxativamente previstos em lei federal.”

Fundamentação legal de recurso trabalhista


Sobretudo, a previsão legal do termo jurídico se encontra no Art. 893 da CLT. Desse modo, confira abaixo o dispositivo:

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“Art. 893 – Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:

I – embargos;

II – recurso ordinário;

III – recurso de revista;

IV – agravo.”

Ademais, a CLT também prevê as possibilidades do recurso trabalhista ordinário no Art. 895:

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“Art. 895 – Cabe recurso ordinário para a instância superior:

I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias;

II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.”

A saber, a Consolidação das Leis do Trabalho está disponível de forma gratuita e online. Assim, você pode conferir os artigos na íntegra.

Origem etimológica


A princípio, a origem da palavra “recurso” vem do latim “recursus” que significa “desfazer o caminho”, “voltar”, “fazer novo caminho”. Sendo assim, o recurso trabalhista traz a possibilidade de desfazer a decisão e reformá-la ou fazer outra.

Classificação morfossintática


Recurso trabalhista: termo jurídico.

Sinônimos


Apelação; revisão.

Palavras relacionadas


Em resumo, as palavras com relação ao termo são: CLT; trabalho; direitos trabalhistas; processo; recursos; agravo; embargos.

Recurso trabalhista exemplo


Em conclusão, o recurso trabalhista pode ser utilizado quando, em um processo trabalhista, o juiz der uma decisão que a parte não concordar. Assim, ela poderá entrar com tal recurso para tentar reformar a decisão insatisfatória.

Referência


Decreto-Lei 5.452 de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do trabalho, Brasília,DF, Out. 2017. BRASIL.

LEITE, C.H.B. Curso de Direito Processual do Trabalho. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017

Veja mais significados no nosso Dicionário Jurídico.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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