O que é regime de bens?
O regime de bens é o conjunto de regras que irão definir como o patrimônio de um casal terá sua divisão, caso eles venham a se divorciar. Dessa forma, ele é um acordo feito antes do casamento que estipula como será a divisão dos bens em caso de separação. Portanto, no ordenamento brasileiro existem 4 tipos de regime:
- Separação de bens: Cada parte tem seu patrimônio individual durante o casamento e na separação cada um fica com seus bens;
- Comunhão parcial de bens: O patrimônio conquistado durante o casamento pertence ao casal e na separação os bens serão divididos igualmente;
- Comunhão universal de bens: O patrimônio conquistado antes e durante o casamento pertence ao casal e serão divididos na separação;
- Participação Final nos Aquestos: O patrimônio é individual durante o casamento, mas separação os bens onerosos têm divisão.
Fundamentação legal de regime de bens
A fundamentação legal desse está no Código Civil dos Art. 1.639 a 1.688. Dessa forma, o Art. 1.639 prevê:
“Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
§ 1º O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
§ 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.”
Origem etimológica
A princípio, a origem da palavra “regime” vem do latim “regimen” e significa “ordenar” ou “comandar”. Por isso, o regime de bens é um acordo em que será feita a divisão dos bens se houver divórcio.
Classificação morfossintática
Regime de bens: termo jurídico.
Palavras relacionadas
Bens; patrimônio; cônjuge; separação; divórcio; direito.
Regime de bens exemplo
Em conclusão, o exemplo mais comum, é a comunhão parcial de bens. Nesse sentido, o patrimônio individual de cada cônjuge não conta como patrimônio do casal. Contudo, todo o patrimônio adquirido durante o casamento é do casal e será dividido em caso de divórcio.
Veja também: Tipos de regime de bens: o guia completo
Referência bibliográfica
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.
Ademais, o Código Civil está disponível de forma gratuita e online.
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