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Separação obrigatória de bens significado

18/07/2022 - 12:05

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O que é separação obrigatória de bens?


A separação obrigatória de bens é um dos regimes de bens do ordenamento jurídico brasileiro. Assim, esse regime é imposto pela legislação para noivos maiores de 70 anos e evita que os bens do casal se misturem. Portanto, nesse tipo de regime de bens, não há partilha de bens e em caso de falecimento de um dos cônjuges, o outro não terá direito aos bens do falecido se houver algum herdeiro vivo (filhos ou pais).

Conceito doutrina


De acordo com o doutrinador Caio Mário da Silva, em seu livro “Instituições de direito civil vol. V”, a separação obrigatória é definida da seguinte forma:

“A separação de bens pode resultar de imposição da lei, com o qualificativo de “separação obrigatória” ou “separação compulsória” ou, simplesmente, “separação legal”. O art. 1.641 apresenta as hipóteses de separação obrigatória de bens.”

Fundamentação legal de separação obrigatória de bens


A fundamentação legal desse tipo de regime de bens está no Art. 1.641 do Código Civil. Assim prevê o dispositivo:

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“Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.”

Por certo, o Código Civil está disponível de forma online e gratuita, você pode conferir os artigos na íntegra.

Origem etimológica


A princípio, a palavra “separação” vem do latim “separare” e significa “preparar à parte”. Dessa forma, na separação obrigatória cada cônjuge tem seu patrimônio e ele não se mistura. Por isso, em caso de separação não há partilha.

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Veja também: Separação convencional de bens significado

Classificação morfossintática


Separação obrigatória de bens: Termo jurídico.

Palavras relacionadas


Separação; divórcio; bens; patrimônio; partilha; convencional; regime; direito; família.

Separação obrigatória de bens exemplo


Em suma, na separação obrigatória de bens os bens não se misturam e não há partilha. Dessa forma, se uma pessoa maior de 70 anos deseja se casar ou constituir união estável, ela necessariamente terá que aderir ao regime da separação obrigatória. Assim, seu patrimônio não correrá riscos.

Referência bibliográfica


PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições do direito civil- Direito de família – Vol. V. 29. ed. São Paulo: Forense, 2022.

O livro Instituições do direito civil – Direito de família – Vol. V pode ser encontrado para compra na Amazon.

Veja mais significados no nosso Dicionário Jurídico.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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